A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que manteve a proibição de o governador Roberto Requião emitir sua opinião na Paraná Educativa, voltou a ser rechaçada nesta quinta-feira (21) por instituições da sociedade civil. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) reiteraram suas críticas à censura imposta à emissora pública de televisão e ao governador do Estado.
“A ABI lamenta e condena a decisão, sobretudo porque um órgão colegiado da Justiça avaliza a decisão esdrúxula, absurda e exorbitante do desembargador Edgar Lippmann Júnior, ratificando a agressão à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão”, afirmou o presidente da ABI, Maurício Azêdo, por telefone, do Rio de Janeiro. Para Maurício Azêdo, o Governo do Paraná deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) também, “porque um bem demasiado importante, que é o direito à expressão, à comunicação, está sendo negado por um tribunal federal”.
O vice-presidente da Fenaj, Celso Schroder, foi enfático: “o governador, assim como qualquer cidadão, tem o direito – resguardado pela Constituição – de se manifestar publicamente. Nós, da Fenaj, somos totalmente contra essa censura que o Judiciário impôs no Paraná”. O representante dos jornalistas classificou a decisão como “obscurantista”. E frisou que “qualquer ato que censure previamente uma manifestação de opinião deve ser combatido”.
Desde que saiu a primeira decisão da Justiça Federal – em 8 de janeiro, do desembargador Edgar Lippman Júnior – uma série de instituições, intelectuais e líderes políticos tem manifestado solidariedade ao governador Roberto Requião e, mais que isso, se posicionado contra a censura que, na prática, a decisão trouxe de volta. Além da ABI e da Fenaj, entidades como Repórteres Sem Fronteiras, União Nacional dos Estudantes, centrais sindicais, partidos políticos; deputados estaduais e federais e jornalistas já se posicionaram publicamente condenando as restrições a Requião e à Paraná Educativa.
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TRF mantém censura, mas transmissão da Escola de Governo permanece
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF) confirmou a censura prévia imposta ao governador Roberto Requião nos programas da Rádio e Televisão Paraná Educativa. A decisão da 4.ª Turma mantém a sentença do desembargador Edgar Lippmann Júnior, que, a pedido do Ministério Público Federal, proibiu Requião de emitir opiniões e fazer críticas na programação da emissora pública. Entretanto, por unanimidade, o TRF negou pedido feito pelo MP para que a Paraná Educativa fosse proibida de transmitir as reuniões semanais da Escola de Governo.
“Não houve novidades, a 4.ª Turma manteve a situação como estava”, diz o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés. “Só que, agora, temos uma decisão da qual podemos recorrer aos tribunais superiores. E faremos isso imediatamente”, acrescenta. O procurador estuda recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Dois dos três desembargadores da 4.ª Turma — Lippmann e Valdemar Capeletti — votaram a favor de que Requião seja multado em R$ 200 mil, por supostamente reincidir ao desrespeitar a decisão liminar. Márcio Antônio Rocha votou contra a multa. “Não ficou claro o que os dois desembargadores consideraram reincidência. Só saberemos disso quando o acórdão for publicado”, afirma Marés.
Requião está sob censura prévia desde 8 de janeiro, quando Lippmann acatou o pedido do Ministério Público em decisão liminar. Entidades como Associação Brasileira de Imprensa, Federação Nacional dos Jornalistas, Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Repórteres Sem Fronteiras, União Nacional dos Estudantes e Associação de Emissoras de Rádio e TV do Paraná e personalidades como o senador Pedro Simon e o jornalista e escritor Fernando Morais repudiaram a decisão e solidarizaram-se com Requião.
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