Categoria: Agência DIAP – Publicado em Terça, 12 Janeiro 2016 20:04
Por Antônio Augusto de Queiroz *
O debate sobre as reformas trabalhista e previdenciária é recorrente no Brasil. Sempre que a onda neoliberal ganha fôlego, há retração da atividade econômica ou existe crise fiscal no governo federal esses dois temas ganham evidência na mídia nacional.
O movimento sindical, desta vez, tem motivos de sobra para se preocupar com o risco de viabilização dessas duas reformas. A preocupação se justifica basicamente por duas razões.
A primeira é que o governo não tem mais margem fiscal para deter a pressão empresarial pela reforma trabalhista, mediante a qual pretende reduzir despesas com salários e direitos para manter as suas margens de lucros.
A segunda é que o próprio governo tem prometido tomar a iniciativa de propor as duas reformas. O novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já declarou publicamente seu compromisso com elas e a presidente Dilma, embora não tenha falado em reforma trabalhista, disse textualmente que vai encarar a reforma da previdência, especialmente no que se refere à instituição da idade mínima.
Ora, se antes a pressão do setor empresarial, mesmo contra a opinião do governo, já era muita força, imagine agora, com o apoio do ministro da Fazenda, da presidente da República e sem uma bancada sindical robusta para se contrapor a essa nova ofensiva?
Registre-se, ainda, que o atual ministro da Fazenda, diferentemente de seu antecessor, não tem o estigma de defensor do neoliberalismo. Isso significa que seu apoio às reformas facilita mais do que dificulta aprovação delas.
A estratégia do movimento sindical nesse debate deve consistir, de um lado, em mostrar as contradições do governo e do próprio Congresso Nacional nesses dois temas, além de informar aos parlamentares que seus votos serão amplamente divulgados entre os trabalhadores.
É preciso lembrar, ainda, que, diferentemente de campanhas anteriores, na eleição de 2018 os parlamentares não contarão com o financiamento empresarial de campanha e que, portanto, dependerão do convencimento do eleitor, formado majoritariamente de trabalhadores.
Em relação às contradições, lembremos que foram o governo e os próprios parlamentares que propuseram e aprovaram a flexibilização do fator previdenciário e o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujos objetivos eram opostos ao pretendido pelas novas propostas de reforma trabalhista e previdenciária.
A flexibilização do fator, ao contrário da instituição da idade mínima, teve por objetivo permitir que pessoas que começaram a trabalhar mais cedo pudessem se aposentar integralmente antes da idade requerida para assegurar o fator pleno.
O Programa de Proteção ao Emprego, por sua vez, tem como propósito evitar desemprego e também impedir a retirada de direitos de forma permanente, ao contrário do que deseja a reforma trabalhista ora cogitada.
Logo, não faz sentido o atual Congresso e atual governo proporem reformas em sentido ao oposto ao que eles mesmos, após eleitos para o atual mandato, terem aprovados e transformados em norma jurídica. Esses são os desafios e os argumentos na luta para evitar esses dois retrocessos nos direitos dos trabalhadores.
(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.
Artigo colhido no sítio http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25731:as-contradicoes-das-reformas-trabalhista-e-previdenciaria&catid=45:agencia-diap&Itemid=204
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Previdência tem de ser justa com trabalhadores
CUT cobra do governo discussão sobre todo o sistema de Seguridade Social; especialistas destacam que implantar idade mínima seria injusto para maioria da população e falam em necessidade de mais transparência e fiscalização
São Paulo – “Qual seria a idade mínima num país-continente como este, onde o homem-gabiru nordestino ou o trabalhador do setor usineiro vive até os 60 anos, e o do interior gaúcho, em média, até os 80?”
O questionamento, do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, é a mesma preocupação de setores representativos da sociedade – entre eles o movimento sindical – com a possibilidade, aventada pelo governo federal, de se estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria no Brasil. “Haveria uma regra de transição?”, continua Romero, reforçando que qualquer decisão nesse sentido será injusta com a maioria da população.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota, na sexta-feira 8, por meio da qual afirma que o governo “erra ao propor uma reforma na Previdência, porque esse não é o desejo da classe trabalhadora”.
“Antes de mudar a idade mínima para a aposentadoria, temos de corrigir outras injustiças” sugere a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. “Nós sabemos que a Previdência precisa de recursos, mas esse dinheiro pode ser cobrado dos sonegadores, que remeteram R$ 500 bilhões ao exterior sem pagar impostos só em 2014.”
“Por que o Governo Federal não cobra da Globo, por exemplo, que tem processo na Receita Federal por sonegação de R$ 1,5 bilhão? Ou do HSBC, cujos correntistas remeteram recursos para o exterior? Ou das empresas que são investigados por suspeita de negociar ou pagar propina para extinguir débitos com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Federais?”, questiona a Juvandia, que propõe também taxar grandes fortunas.
> CUT alerta contra reforma da Previdência
Desnecessário – De acordo com o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o INSS paga mensalmente 32,6 milhões de benefícios. Desses, somente 5,4 milhões são aposentadorias por tempo de contribuição, que representam cerca de 17% do total. E seria apenas sobre esse grupo que incidiria a mudança na idade mínima, explica o vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) e especialista em Previdência, José Ricardo Sasseron. “Por isso não existe necessidade de se estabelecer idade mínima. O governo está enganado quando se trata deste assunto”, afirma.
Sasseron ressalta que recentemente foi aprovada a lei que estabelece a fórmula 85/95 para que a pessoa possa se aposentar sem os redutores previstos pelo fator previdenciário. Os números 85 e 95 significam a soma da idade da pessoa e seu tempo de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – 85 é para mulheres e 95 para homens. Por exemplo, se uma mulher tem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, ela pode se aposentar porque a soma dos dois valores dá 85 (55 + 30). No caso de um homem, ele poderia se aposentar se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95). E vai ficando mais rígida ao longo dos próximos anos, até chegar ao patamar de 90/100.
> Dilma sanciona novas regras para aposentadoria
“Com isso, a tendência é que muita gente se aposente mais tarde para receber o benefício sem influência do fator previdenciário, que representa descontos no valor da aposentadoria”, explica o especialista.
Rombo? – Romero, da Anfip, acrescenta que é fundamental haver transparência na divulgação das contas para se conhecer as razões do rombo na Previdência que motivaram o governo a querer alterar as regras para aposentadoria. “Do dinheiro do INSS são retirados anualmente cerca de R$ 30 bilhões ou mais para incentivar diversos setores da economia, por meio das renúncias previdenciárias [empresas que pagam alíquotas menores ou estão isentas] voltadas para as áreas da filantropia – educação e saúde, agronegócio, micro e pequena empresa, entre outras”, completa o presidente da Anfip.
Ele também avalia que para que as contas se equilibrem, tem de ser encontrada uma forma mais equânime para o financiamento das aposentadorias do setor rural, que dispendem mais de R$ 80 bilhões ao ano, frente a uma arrecadação de cerca de R$ 6 bilhões (dados de 2014).
Sasseron lembra que a seguridade social brasileira – que engloba saúde, Previdência e assistência social – é superavitária. “Atualmente, cerca de 30% do mercado de trabalho ainda atua na informalidade, ou seja, não recolhem impostos para custear a Previdência. Se a fiscalização governamental for mais efetiva e todos se formalizarem, ainda melhora um pouco esse balanço da seguridade social brasileira.”
Rodolfo Wrolli – 12/1/2016
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Cálculo do déficit da Previdência não tem amparo legal, aponta economista
Principal argumento para reforma da Previdência é constestado por Maria Lúcia Fattorelli: sistema de seguridade social é superavitário.
12/01/2016
Por Bruno Pavan,
De São Paulo (SP)
O ano de 2016 começou e novamente o debate sobre a reforma da Previdência ganha força no país. Tanto a presidenta Dilma Rousseff (PT) quanto o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já se manifestaram a favor de mudanças nas regras da aposentadoria.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o sistema previdenciário brasileiro pode chegar a 2050 com um rombo de R$ 3 trilhões. Por outro lado, economistas rebatem esses números, dizendo que a equação não pode ser pensada na Previdência isoladamente, mas em todo o sistema de seguridade social e nos seus meios de financiamento previstos na Constituição de 1988.
“A conta que se faz para chegar a esse resultado de déficit não tem amparo legal. Eles computam o que se arrecada com a folha de pagamento e comparam com todo o gasto da Previdência Social. Porém, a Constituição cria o sistema de seguridade social que integra saúde, Previdência e assistência e é mantido pela folha de pagamento, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas e a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que é paga pelo conjunto da sociedade porque já está embutida no consumo”, explicou a economista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli.
Ela usa os dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip) para apontar que o sistema teve superávit de R$ 53 bilhões em 2015. Esse montante, segundo Fattorelli, não é usado para melhorar o sistema, mas desviado para o pagamento dívida.
“Um dos instrumentos que o governo usa é a DRU (Desvinculações de receita da União). Como essas contribuições INSS, Confins e CSLL são criadas pela Constituição com fins específicos para a Seguridade Social, o governo aprova essa legislação pra tirar essa receita do sistema e elas acabam indo pra cumprir meta de superávit primário, pagar juros e serviço da dívida pública”, disse.
Olhando pra frente
Um dos grandes pontos que o governo quer levar à frente é a proposta da idade mínima da aposentadoria. Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômico (Dieese), explica que na prática a idade mínima já existe, por meio de mecanismos como a Fórmula 85/95, que estabelece ao trabalhador se aposentar se a soma da idade com o tempo de contribuição atingir 85 anos para as mulheres e 95 para os homens.
“Somente um terço dos contribuintes se aposentam abaixo da idade mínima. Eles são, em geral, pessoas com os menores salários e condições mais precárias. Quem começa a trabalhar com 10, 12 anos, pra se aposentar com 65, tem que trabalhar mais de 50 anos da vida. Esse é um corte que a gente deve tentar construir, sabendo que esses trabalhadores terão benefícios menores que a renda que eles tinham”, apontou.
Ele também explica que o debate em torno da Previdência não pode ser pensado olhando para o problema de caixa de curto prazo do governo, mas para as gerações futuras. “Nosso compromisso deve ser olhar a previdência pensando em 2050. O grande problema desse debate, se ele for mal encaminhado, é que uma discussão [que deve ser] extremamente séria e responsável, sobre passado e futuro, possa ser feita olhando diretamente o caixa do governo no curto prazo”, encerrou.
Notícia colhida no sítio http://www.brasildefato.com.br/node/33895