Brasília – O Banco Central (BC) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça receberão a lista de instituições bancárias que ainda não estão informando aos clientes o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos bancários. A denúncia será encaminhada nos próximos dias pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pró Teste).
A entidade pesquisou os 10 principais bancos das duas maiores capitais do país – São Paulo e Rio de Janeiro. De acordo com a associação, a norma, no primeiro dia de vigência, foi descumprida em todas as 20 agências visitadas.
Uma resolução do Ministério da Fazenda e do Banco Central (BC) determina que, desde ontem, o custo total das operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas devem ser demonstrados aos correntistas antes do acerto final das contratações bancárias.
A medida coíbe a prática das instituições bancárias de omitir a cobrança de uma série de encargos, como taxa de abertura de crédito, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e boleto bancário, que encarecem o empréstimo. “O costume anterior era informar somente a taxa de juros, com evidente perda para o consumidor, porque ninguém anda com uma calculadora financeira no bolso. Esses cálculos são uma obrigação das instituições que oferecem crédito”, afirmou a economista Hessia Costilla, da Pró Teste.
Na avaliação da economista, os bancos tiveram tempo suficiente para se adequarem à resolução e é incompreensível que as instituições continuem omitindo informações importantes para quem pede crédito. “Devem estar com a velha idéia de que as leis não são cumpridas no Brasil”, afirmou. Para ela, a divulgação do CET trará ganho não somente para o consumidor, mas para o mercado de crédito em geral porque aumentará a transparência nas operações e a concorrência.
Hessia Costilla ressaltou que os consumidores devem exigir das instituições bancárias a relação de todos os custos dos empréstimos. “Eles têm de fazer valer os seus direitos. Caso o atendente não informe, é só procurar o gerente e dizer que a instituição está obrigada a lhe dar informações e denunciar aos órgãos de defesa do consumidor e ao Banco Central”, aconselhou.
De acordo com assessoria do BC, as instituições que descumprirem a resolução estão sujeitas a eventuais processos administrativos, cujas penas podem ser advertência, multa e até inabilitação (proibição de operar). Eventuais descumprimentos à norma podem ser informados às ouvidorias dos bancos e das financeiras. Em último caso, o cliente pode denunciar a infração para o BC, no telefone 0800-979-2345.
Por Débora Xavier – Repórter da Agência Brasil.
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BC planeja intensificar fiscalização de tarifas praticadas por bancos
Brasília – O Banco Central promete aumentar, neste ano, a fiscalização das instituições financeiras quanto ao cumprimento das regras estabelecidas no final do ano passado sobre tarifas bancárias pelo Conselho Monetário Nacional. A afirmação é do chefe do Departamento de Supervisão de Bancos do BC, Osvaldo Watanabe.
De acordo com Watanabe, estão sendo fiscalizados cinco bancos sobre o cumprimento das regras. Outros 22 que ainda não foram fiscalizados, vão receber os inspetores do BC neste ano. Além disso, segundo ele, 11 instituições financeiras já fiscalizadas vão voltar a receber a visita dos técnicos no segundo semestre deste ano.
Ontem (3) entrou em vigor o chamado Custo Efetivo Total (CET), a nova regra válida para financiamentos de pessoas físicas. Por essa regra, em todas as operações de crédito as instituições financeiras devem informar em uma única taxa o custo total do produto, considerando juros, tributos, tarifas (como a de abertura de crédito), seguros e outras despesas cobradas dos clientes.
“Obviamente a gente não pode estar onipresente e colocar todo o corpo de inspetores na rua para tratar de um determinado assunto. Temos funções de fazer o cumprimento de normas e a vigilância sobre a rigidez do mercado”, afirmou.
Mas ele garantiu que todos os grandes bancos vão passar por fiscalização tanto nesse período para verificar o cumprimento da CET, quanto depois de 30 de abril, quando entram em vigor as regras sobre tarifas bancárias.
Além de verificar as novas regras, os inspetores também verificam normas antigas e o atendimento de reclamações de clientes específicas para cada instituição.
No caso de instituições que deixarem de cumprir as regras a punição pode ser multa, advertência e até afastamento de diretor responsável. Segundo Watanabe, o primeiro passo no caso de descumprimento das regras é procurar a própria instituição financeira e fazer a reclamação.
“Primeiro tem tem que ir no call center ou na agência para tentar resolver rapidamente. E não conseguindo isso, a ouvidoria. Todos os bancos têm que ter ouvidoria”. Em último caso, o cliente deve procurar o Banco Central para reclamar. O telefone do BC é 0800 979 2345.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil.
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Entram em vigor novas regras do empréstimo consignado
Brasília – A partir de hoje (3), os servidores públicos federais que fizerem empréstimos consignados, aqueles com desconto na folha de pagamento, terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de sexta-feira (29) em edição extra do Diário Oficial da União.
Pelas regras atuais, não há prazo estabelecido para o pagamento desse tipo de empréstimo, mas um limite de 60 meses está previsto em um acordo firmado entre o Ministério Público e os bancos oficiais. As instituições financeiras terão 180 dias para se adaptar às novas regras, mas nenhum novo empréstimo poderá ser feito sem atender às exigências do decreto.
Outra mudança é que agora os empréstimos poderão ser feitos também por bancos privados, além dos bancos oficiais, caixas econômicas, cooperativas de créditos e entidades de previdência.
O Decreto 6.386 não estabelece um limite para os juros que poderão ser praticados nos empréstimos consignados, mas prevê que o Ministério do Planejamento vai definir este valor. Hoje, as taxas são determinadas por convênios firmados com os bancos oficiais.
O novo decreto também estabelece que as entidades que concedem os empréstimos serão obrigadas a publicar na internet, até o fim de cada mês, as taxas máximas de juros e encargos que serão praticadas no mês seguinte.
Apesar de atualmente não haver um limite de juros para empréstimos a servidores, eles têm ficado no mesmo patamar cobrado de aposentados e pensionistas, 2,64% ao mês, de acordo com o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel de Oliveira.
A margem total dos créditos com desconto em folha permanece em 70% do valor do salário do servidor, sendo que as consignações facultativas – nas quais se incluem os empréstimos, além de planos de saúde e mensalidades de sindicatos e associações, por exemplo – não podem ultrapassar 30% do salário.
Pelas regras antigas, existia uma prioridade de categorias de operações que deviam ser excluídas do sistema de consignação caso o valor excedesse o limite de 30%. Agora, será por “ordem de chegada”. Se passar de 30%, as operações excluídas serão as mais recentes.
Só poderão descontar suas mensalidades no contracheque do servidor as associações que existam há pelo menos dois anos, que contem com no mínimo 700 associados ou tenham 90% de servidores de uma determinada carreira ou categoria. O recadastramento das entidades será anual.
O novo decreto também estabelece penalidades às consignatárias e aos servidores. No caso de desconto indevido, elas terão três dias para comprovar a regularidade do desconto e, se for considerado indevido, os recursos deverão ser devolvidos em 30 dias, integralmente. Os servidores, se cometerem irregularidades, também podem ficar impedidos de fazer novas consignações por até cinco anos.
Segundo o Ministério do Planejamento, em 2007 foram registradas mais de 36 milhões de operações de consignação no país, quase 11 milhões a mais que em 2006. A movimentação média é de cerca de R$ 400 milhões por mês.
Atualmente, existem 1.083 entidades autorizadas a realizar operações de consignação na folha de pessoal dos servidores do Poder Executivo. O número é menor que o de 2006, quando havia 1.360 entidades, porque o Ministério do Planejamento fez um recadastramento, retirando 260 consignatárias do sistema por irregularidades ou falta de documentação.
No início de janeiro, o governo já havia determinado mudanças para o empréstimo consignado concedido a aposentados e pensionistas.
Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil.
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