Dia Internacional do Consumidor, mas poderia ser um dia de protestos contra os banqueiros. Eles foram os centro das atenções nas manifestações realizadas pelo Brasil afora, por tentarem na Justiça se livrar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 15 anos de vigência no Brasil.
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), movida pelos bancos e em tramitação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF), os banqueiros querem ficar fora das regras do CDC.
Na avaliação do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), caso a ação for julgada procedente, será afastada a aplicação do CDC para os bancos e demais instituições financeiras, configurando um “verdadeiro retrocesso” nos direitos conquistados com o CDC e reduzindo os meios legais para evitar abusos contra o consumidor.
No dia 22 de fevereiro, após quatro anos de espera, o STF reiniciou o julgamento da Adin. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, votou em parte pela procedência da Adin, (O CDC só seria aplicado às relações não-financeiras, como serviços) e o ministro Eros Grau pediu vista dos autos do processo, suspendendo o julgamento da ação. Faltam ainda os votos de oito ministros para encerrar o julgamento.
Esta distinção entre serviços, como atendimento e filas, e atividades financeiras, como fixação, limites e cobranças de juros, é considera desfavorável ao consumidor por seus principais representantes. Por conta disso, a mobilização continua para que os bancos continuem respeitando as regras do Código de defesa do Consumido.