O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (01/12) com 204 votos favoráveis, 66 contrários e duas abstenções, o parecer do deputado Antonio Palocci (PT-SP) para o substitutivo do Senado ao PL 5940/09, do Executivo, que cria o Fundo Social do pré-sal e integra o marco regulatório do pré-sal.
Palocci manteve, além das questões relativas à criação do Fundo Social, o regime de partilha para a exploração de petróleo na camada do pré-sal, como prevê a proposta do Executivo.
Os deputados mantiveram ainda no texto a divisão dos royalties entre todos os estados da federação, incluída pelos senadores, e que prevê ainda que a União compense os estados produtores pelas perdas.
De acordo com o relator, esse dispositivo esvazia o Fundo Social. “Isso aniquila o fundo, que fica sem recursos para investir”, disse Palocci. Pela regra atual recebem royalties apenas os estados produtores.
O texto aprovado prevê ainda a aplicação dos recursos da exploração do petróleo do pré-sal em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. O relator manteve proposta do Senado de incluir a área dos esportes como beneficiária dos recursos do Fundo.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a aprovação do projeto é uma vitória para o País. “Estamos definindo a partilha como modelo da exploração do petróleo e a aprovação do Fundo é a garantia de que os recursos do pré-sal não serão dispersos em gastos superfluos e sim em projetos sociais em diversas áreas importantes”, disse Vaccarezza.
O líder da bancada do PT, deputado Fernando Ferro (PE), afirmou que “essa é uma noite histórica” para a Câmara e para o povo brasileiro. “Concluímos a votação do marco regulatório do pré-sal. Votamos as regras para exploração do pré-sal, criamos a PetroSal e o Fundo Social e capitalizamos a Petrobras. Todos estão de parabéns”, ressaltou Fernando Ferro. A matéria vai a sanção presidencial.
Por Gizele Benitz.
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Câmara aprova urgência para mudança no SuperSimples
O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a urgência para apreciação do PLP 591/10, que muda os valores de enquadramento para micro e pequenas empresas.
Pela proposta, para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
O deputado Vignatti (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, é um dos autores da iniciativa.
Um acordo entre os líderes partidários transferiu para a sessão deliberativa da próxima semana a apreciação de outras propostas definidas como prioritárias. São elas: PLP 591/10; PL 2944/04, que trata da legalização dos bingos; PLP 352/02,que compensa os estados em decorrência da Lei Kandir; e PEC que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza. Os dois últimos itens são reivindicações dos governadores dos estados.
Por Gizele Benitz.
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