A 1.ª Conferência Estadual da Segurança Pública foi realizada nos dias 17 e 18 de julho, no Centro de Convenções de Curitiba, e contou com a participação de 324 pessoas. Os participantes debateram e elegeram propostas a serem encaminhadas à Conferência Nacional. Também foram eleitos os 74 delegados à etapa nacional, sendo 40 representantes da sociedade civil e 34 trabalhadores da segurança pública. No encontro, que acontece em agosto, serão debatidas e definidas propostas que devem compor a política nacional de segurança pública.
A delegação do Paraná na etapa nacional também incluirá nove representantes já eleitos nas conferências municipais, realizadas anteriormente, e os servidores indicados pelo Poder Público. Na Conferência Nacional, cada estado, por meio de seus representantes, terá direito à voz e voto e poderá defender as especificidades de sua região.
Participaram pela CUT as diretoras Eliana Maria dos Santos e Regina P. Cruz. A companheira Regina foi eleita delegada à Conferência Nacional.
Algumas propostas aprovadas:
A segurança pública deve estar voltada para a ampliação dos atores sociais responsáveis pela área de segurança pública, com a participação efetiva da sociedade civil e entes federados, reconhecendo que o combate à violência e à criminalidade não se restringe unicamente à ação policial;
Promover a formação continuada de trabalhadores e trabalhadoras na área de segurança pública por meio de disciplina e direitos humanos, abordando a temática LGBT, com a finalidade de humanizar e garantir o bem-estar do indivíduo independente de identidade, gênero, orientação sexual, raça, etnia ou religião.
Prevenção social do crime, das violências, e construção da cultura de paz:
1- Segurança pública pautada no trabalho em rede com equipes multidisciplinares voltadas para a educação preventiva, com a participação efetiva da sociedade civil na identificação, priorização e resolução de problemas; e
2- Conscientização da sociedade e dos prestadores de serviço público sobre os direitos e deveres como atores da segurança pública.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cutpr.org.br.
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1.ª Conferência Estadual de Segurança define propostas e elege representantes – 19/07/2009 11:30:00
A 1.ª Conferência Estadual da Segurança Pública encerrou, sábado (18), com a definição das propostas e a escolha de 74 representantes de entidades sociais, organizações e autoridades de segurança pública. O grupo levará o resultado ao encontro nacional, previsto para fim de agosto, em Brasília.
A secretária-executiva da 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Fernanda dos Anjos, afirmou que a participação do Paraná é uma das mais expressivas, na preparação do evento em Brasília. “Muito bem organizada, a conferência estadual marcou o compromisso de todo Estado com este processo. A mobilização do Paraná é fortíssima e importante, porque marca o seu interesse em participar da elaboração das políticas públicas para a segurança”, disse.
Os 324 participantes com direito a voto escolheram os nomes dos 40 representantes da sociedade civil e 34 trabalhadores da segurança pública, que participarão da Conferência Nacional. No encontro serão definidas as idéias que podem se tornar políticas nacionais de segurança pública.
Os debates foram sobre texto básico sugerido pelo Ministério da Justiça. Os eixos básicos, discutidos pelos 440 inscritos, envolvem formação do profissional de segurança e prevenção da violência, financiamentos e diretrizes para o sistema penitenciário, entre outros temas. O resultado vai se juntar às propostas de outros estados.
A delegação do Paraná na etapa nacional também incluirá nove representantes já eleitos nas conferências municipais, realizadas anteriormente, e os servidores indicados pelo poder público. Na Conferência Nacional, cada Estado, por meio de seus representantes, terá direito à voz e voto e poderá defender as especificidades de sua região.
BOX1 – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE CADA EIXO
No eixo I, que tem como tema “Gestão Democrática: Controle social e externo, integração e federalismo”, foram escolhidos dois princípios: 1-A política de segurança pública deve estar orientada por abordagem sistêmica, transversal e interinstitucional, que valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos e na valorização profissional no aspecto pessoal e técnico; 2- A segurança pública deve estar voltada para a ampliação dos atores sociais responsáveis pela área de segurança pública, com a participação efetiva da sociedade civil e entes federados, reconhecendo que o combate à violência e à criminalidade não se restringe unicamente à ação policial.
Como propostas deste eixo I foram definidas: 1- Criar o Ministério do Sistema Nacional de Segurança Pública; 2- Participação mais ativa dos municípios na segurança pública, seja com a criação de secretarias próprias, instituição de Guardas Municipais ou Gabinete de Gestão Integrada Municipal; 3- Promover a formação continuada de trabalhadores e trabalhadoras na área de segurança pública por meio de disciplina e direitos humanos, abordando a temática LGBT, com a finalidade de humanizar e garantir o bem-estar do indivíduo independente de identidade, gênero, orientação sexual, raça, etnia ou religião.
“Financiamento e gestão da política pública de segurança” é o tema do segundo eixo que tem como princípio: 1- Instituir Fundo para a Segurança Pública com percentual mínimo de 5%, por todos os entes federados (conforme já ocorre com a saúde e a educação).
Neste eixo II foram escolhidas duas propostas: 1- Criar fundo único de Segurança Pública Nacional, gerido pelo Conselho da União, composto por membros da sociedade civil, trabalhadores, gestores, na proporção de 50, 25 e 25% respectivamente. O Conselho Nacional avaliará os projetos dos Conselhos Estaduais, e este por sua vez, avaliará os projetos dos Conselhos Municipais. Cada Conselho ficará responsável por autorizar os projetos e fiscalizar o cumprimento dos mesmos; 2- Repassar os recursos através da análise das estatísticas geradas, através de informações fornecidas por um sistema de geoprocessamento nacional, de todos os segmentos de Segurança Pública.
No terceiro eixo o tema “Valorização profissional e otimização das condições de trabalho” tem como princípio: 1- As políticas de segurança pública devem ser implementadas de modo que visem a valorização profissional dos trabalhadores em Segurança Pública.
As suas propostas são: 1- Padronização de procedimentos, carreiras, salários e aposentadoria com um piso nacional de remuneração para as forças atuantes na Segurança Pública; 2 – Financiamento do sistema de Segurança Pública, baseado em percentual orçamentário definido na Constituição Federal com suas respectivas destinações; 3 – Implementação de programas de saúde física e mental continuada, que assegure a qualidade de vida dos profissionais da segurança pública e contemplem as especificidades de cada função; 4 – Instituir aposentadoria especial, sem limites de idade, com proventos integrais a todos os servidores da segurança pública; 5 – Estabelecer a todos os agentes da segurança pública as garantias constitucionais de inamovibilidade e independência funcional e administrativa.
Prevenção social do crime, das violências, e construção da cultura de paz, é o tema do quinto eixo. São dois os seus princípios: 1- Segurança pública pautada no trabalho em rede com equipes multidisciplinares voltadas para a educação preventiva, com a participação efetiva da sociedade civil na identificação, priorização e resolução de problemas; 2- Conscientização da sociedade e dos prestadores de serviço público sobre os direitos e deveres como atores da segurança pública.
Como diretrizes deste eixo foram escolhidas quatro: 1- Garantir a efetivação da educação, em e para os direitos humanos, cidadania em todos os níveis da educação formal e não formal; 2- Priorizar a filosofia de polícia comunitária na formação dos profissionais da segurança publica; 3- Articular as diversas políticas públicas objetivando construir a cultura da paz, fortalecendo os vínculos familiares, comunitários, religiosos, éticos e cívicos; 4- Fomentar, mediante políticas públicas na sociedade civil, a cultura de paz e prevenção social da violência por meio de campanhas informativas de divulgação e atuação das polícias, com apoio da mídia, enaltecendo a importância da denúncia de práticas criminosas como dever de cidadania.
“Diretrizes para o sistema penitenciário” é o tema do sexto eixo, com o princípio: 1-A segurança pública deve contemplar em seu planejamento ações que assegurem uma gestão prisional profissionalizada, de modo a efetivar o objetivo da pena nos seus aspectos retributivo, educativo e insertivo. As suas diretrizes são duas: 1- Estabelecer junto ao poder público que as ações desenvolvidas nos estabelecimentos penais voltadas à profissionalização, trabalho e geração de renda, tenham como objetivo precípuo, a socialização, inserção e reintegração social do apenado e do egresso; 2- Profissionalizar, uniformizar, constitucionalizar e qualificar a administração prisional com base nos princípios que norteiam a proposta de emenda a constituição, número 308 de 2004.
O último eixo tem como tema “Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes”. O seu princípio é: 1- A política nacional de segurança pública deve pautar-se na valorização da vida, primando pela transformação cultural através da educação de base, estar focada no resgate dos valores familiares e convivência social.
São três as suas propostas: 1- Criar e instituir o Código Nacional de Prevenção Contra Incêndios e Pânico das edificações, pautado na doutrina do ciclo completo de prevenção, de forma a garantir que os serviços públicos emergenciais de atenção a incêndios atuem na prevenção, preparação, resposta e investigação das causas destes sinistros; 2- Ampliar o número de cidades e contingente populacional a serem atendidos através da integração dos sistemas de emergência implementando nos municípios o atendimento a sinistros, prevenção e socorros públicos; 3- Garantir a inclusão de conteúdos de formação cidadã, inserindo nos currículos escolares da educação infantil, e do ensino fundamental e médio, temas relacionados à defesa civil, prevenção de acidentes, primeiros socorros e comportamento no trânsito, de forma transversal, possibilitando a formação de cidadãos socialmente conscientes.
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