JB
BRASÍLIA – O governo mantinha, até o início da noite de ontem, a disposição de votar o Código Tributário Nacional, apesar da falta de acordo com o PFL. O Código cria a figura da recuperação judicial de empresas em crise financeira. Abre espaço também para a votação da Lei de Falências, na Câmara há dez anos.
O impasse estava no pagamento das dívidas trabalhistas. Para o governo, os débitos têm prioridade sobre os demais pagamentos de empresários a credores. O PFL queria incluir um limite.
– Sem limite, o empresário pode incluir um parente ou amigo como credor trabalhista, pagar um montante enorme e deixar os demais credores sem recebem nada – criticou o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), autor do projeto.
No substitutivo do governo, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre os demais. Em segundo lugar estão a União (Receita e Previdência) e outros credores, como financeiras e bancos privados.
O texto do Planalto também muda as regras de renegociação para recuperação judicial de empresas em crise. Antes, a intenção era deixar empresários e credores livres para negociar os critérios de pagamento, prazos e hierarquia para recebimento dos débitos. Agora, a negociação passa a ser especificada em lei posterior. O Planalto também quer tornar indisponível os bens do empresário, mesmo os que não forem declarados perante o juiz.
– Queremos evitar que, após a audiência, os sonegadores comecem a transferir imóveis e bens não declarados anteriormente – afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).