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Dulci prevê menos conflitos entre governo e servidores com aprovação de convenção da OIT

Brasília – O secretário-geral da Presidência da República, ministro Luiz Dulci, disse que o nível de conflito entre servidores públicos e governos deve diminuir muito com a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dulci levou hoje (14) ao Congresso Nacional mensagens presidenciais sobre as Convenções 151 e 158 da OIT, que garantem, respectivamente, o direito de greve e a negociação coletiva aos servidores públicos e a demissão apenas por justa causa.

Segundo Dulci, a aprovação da convenção pode evitar paralisações desnecessárias de funcionários do setor público. “Muitas paralisações, que às vezes são feitas apenas para conquistar o direito de negociar, se tornarão desnecessárias, porque a negociação estará prevista, da mesma forma que já existe para o setor privado”, afirmou.

Para ele, a medida vai melhorar o ambiente de negociação com os trabalhadores nos governos federal, estaduais e municipais.

“Quanto à Convenção 158, que proíbe a chamada demissão arbitrária, isso não quer dizer estabilidade sempre no emprego. Não é isso. O que a convenção proíbe, por exemplo, é a demissão se a pessoa estiver atuando num sindicato. [A pessoa] não pode ser demitida por ser negra, não pode ser demitida porque casou”, afirmou Dulci.

O ministro explicou que isso não significa que o trabalhador não poderá ser demitido, mas apenas em casos de faltas graves. “O capital é decisivo para o sucesso das empresas, mas o trabalho não é menos importante”, disse ele.

Sobre a questão dos gastos excessivos com cartões corporativos, Dulci disse que não trata do assunto. “Ministros devem tratar dos assuntos da sua área.

Perguntado se tem cartão corporativo, ele afirmou que não usa esse meio de pagamento. “Não tenho necessidade [de um cartão corporativo]. A secretaria é um ministério pequeno, não tem necessidade de ser ordenadora de despesa, e em todos os ministérios do palácio [do Planalto], os assuntos administrativos são tratados pela Secretaria de Administração da Casa Civil.”

Sobre as convenções da OIT, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que as centrais sindicais vão trabalhar para convencer deputados e senadores a aprová-las.

“Vamos fazer toda uma mobilização, não só de negociação, de pressão, de subsídio, mostrar nossos documentos aos parlamentares, mas também muita mobilização dos trabalhadores para garantir essas duas convenções”, afirmou o deputado.

Para que as convenções entrem em vigor, precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Por Roberta Lopes e Sabrina Craide – Repórteres da Agência Brasil.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.

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Ratificação da Convenção 151 – Um marco na relação do Estado com seus trabalhadores e trabalhadoras

No dia 14 de fevereiro o Governo Federal irá encaminhar ao Congresso Nacional, para apreciação, a proposta de ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que se refere à organização sindical e ao processo de negociação dos trabalhadores dos serviços públicos. Será enviada também ao Congresso a Convenção 158, que protege os trabalhadores do setor privado contra demissões imotivadas, uma importante conquista para a humanização do mundo do trabalho.

O envio da Convenção 151 é resultado de um processo de luta das entidades sindicais do setor público e da CUT que combinou ações de mobilização, instalação de mesas de negociação, proposições no Congresso Nacional e fóruns de interlocução com o Governo Federal, dos quais a Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho e posteriormente o Grupo de Trabalho constituído pelo Executivo Federal (portaria nº 1.486/2007 e nº 1953/2007 – MPOG) foram decisivos.

Com o reconhecimento do direito à negociação, a Convenção 151 completará o capítulo de direitos sindicais dos trabalhadores públicos escrito na Constituição, que já prevê o direito a organização sindical e direito a greve.

Ao possibilitar padrões democráticos de relações sindicais no setor público, estabelecer processos de negociação coletiva entre administração pública e entidades sindicais e assegurar os direitos essenciais ao pleno exercício da liberdade sindical aos trabalhadores do serviço público, a ratificação da Convenção 151-OIT tem o potencial de romper com os resquícios do Estado autoritário e contribuir para a construção do Estado democrático de direito definido em nossa Carta Magna.

Vale lembrar que a Convenção 151, além da negociação, também se refere às garantias a toda organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. Nela estão previstos:

1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade

sindical em matéria de trabalho.

2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Se o envio da proposta de ratificação da Convenção 151 é uma importante vitória do movimento sindical, também é o início de uma nova batalha para a sua efetiva ratificação e regulamentação pelo Congresso Nacional, pois só assim as garantias definidas na Convenção surtirão efeitos no ordenamento jurídico das relações de trabalho no setor público e possibilitarão, de fato, a transformação do Estado brasileiro em direção a uma sociedade mais justa e participativa.

Por Denise Motta Dau, que é Secretária Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores, Dirigente do Sindsaúde-SP, Assistente Social e Mestra em Saúde Coletiva.

ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.cut.org.br.

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