Brasília – O governo federal fez hoje (23) um apelo aos líderes partidários para que a Câmara dos Deputados não aprove, até o final do ano, projeto de lei ou outro tipo de proposta que provoque despesa extra para a União, os estados e municípios, informou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Entre as propostas que o governo quer evitar a aprovação, está a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 300, que fixa um piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros. Conforme cálculos do governo federal, se aprovada, a proposta vai ter impacto de R$ 43 bilhões para o orçamento da União e dos estados.
“Não vamos permitir que, no último mês do governo Lula, o esforço fiscal, feito todos esses anos, seja quebrado”, disse Padilha. O ministro participou de reunião, hoje, com o presidente da Câmara e vice-presidente eleito Michel Temer, sete governadores do PSDB, PT, PMDB e PSB e líderes partidários. Durante o encontro, na residência oficial da presidência da Câmara, o governo fez o apelo.
No final da tarde, Padilha se encontrou com a bancada do PT na Câmara e os novos parlamentares eleitos pelo partido. De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), o encontro serviu para iniciar o debate sobre a composição da Mesa Diretora e da Presidência. Pelo critério da proporcionalidade dos partidos, o PT tem direito de indicar o presidente da Casa, por ter o maior número de deputados na próxima legislatura.
“Tradicionalmente, tem sido assim a ocupação desse cargo [a maior bancada fica com a presidência]. Há espaço para negociar politicamente. Tudo depende de conversas com nossos aliados”, disse Ferro.
Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil. Edição: João Carlos Rodrigues.
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Paulo Bernardo descarta possibilidade de mínimo chegar a R$ 580
Brasília – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, descartou hoje (23) a possibilidade de o salário mínimo para o próximo ano chegar a R$ 580. Segundo ele, qualquer discussão sobre um reajuste além do determinado pela lei é casuísta.
“Queremos manter o critério da lei, que está em vigor desde 2006. Por esse critério, o novo salário mínimo é, arredondando, de R$ 540”, afirmou Bernardo após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro do Planejamento, nenhum valor para o mínimo foi decidido.
Na avaliação de Bernardo, qualquer mudança nas regras de reajuste tem de ser discutida, mas o problema é que nenhuma proposta chegou a ser apresentada. “Qualquer mudança de critério precisa ser discutida, mas ninguém propõe nada. A discussão fica casuísta quando se pede apenas um reajuste extra”, acrescentou.
Pelas regras em vigor desde 2006, o salário mínimo é reajustado com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores e a inflação do ano anterior. Como o PIB não cresceu em 2009, o mínimo para o próximo ano incorporaria apenas a reposição da inflação. Em 2012, no entanto, o salário teria de subir, além da inflação, 7,5% para compensar o crescimento previsto para este ano.
Além de discutirem o salário mínimo, Mantega e Bernardo conversaram sobre a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para o próximo ano e que será aplicada na declaração de 2012. Paulo Bernardo afirmou ter transmitido ao ministro da Fazenda a reivindicação das centrais sindicais, mas também ressaltou que nenhuma decisão foi tomada.
“Esta foi a nossa primeira conversa sobre o assunto [correção da tabela]. O ministro da Fazenda ficou de olhar essa questão, mas de fato não temos nenhum número”, disse Bernardo.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado.
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Líderes governistas negociam votações de propostas defendidas pelos governadores
Brasília – Os líderes da base governista estão buscando um entendimento para votar, ainda este ano, as duas propostas defendidas hoje (23) pelos governadores durante reunião com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e líderes governistas. Os governadores pediram a Temer e às lideranças que coloquem em votação o projeto de lei complementar (PLP 352), que altera a Lei Kandir e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 507), que prorroga vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), já se reuniu com líderes da base governista para tratar das solicitações dos governadores. Segundo ele, os líderes ficaram de conversar com suas bancadas para definirem as proposições a serem votadas. Vaccarezza informou que também vai conversar com as lideranças da oposição para tratar das votações, uma vez que essas matérias interessam também aos governadores da oposição.
Mesmo tendo iniciado as conversas com as lideranças partidárias, Vaccarezza admitiu que não será fácil votar as propostas dos governadores este ano. “Só teremos oito sessões deliberativas [votações] até o final do ano”. Ele disse ainda que para votar o projeto que altera a Lei Kandir será necessário votar antes o projeto do pré-sal, que está com urgência constitucional vencida. “O governo não vai retirar a urgência do pré-sal”, afirmou.
Em relação à votação da PEC 507, que prorroga a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e cuja a vigência acaba em dezembro, o líder governista disse que está trabalhando para que ela seja votada, mas que há uma pressão muito grande de parlamentares para votar antes a PEC que cria o piso salarial nacional para os policiais.
Vaccarezza informou que os governadores pediram às lideranças partidárias e ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para não permitirem que se vote este ano nenhuma matéria que aumente despesas como é o caso da PEC dos policiais e outras que estão prontas para serem votadas. “A preocupação dos governadores e do presidente Lula é que não sejam votadas propostas que impliquem gastos extras para a União e para os estados”, disse.
Cândido Vaccarezza participou, hoje, da reunião com o deputado Michel Temer, sete governadores do PSDB, PT, PMDB e PSB, o ministro Padilha e líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.
Por Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado.
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Governo concorda com prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e crédito do ICMS
Brasília – O ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse hoje (23) que concorda com o pleito apresentado pelos governadores durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Os governadores defenderam a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e do prazo de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está incluído na Lei Kandir. A vigência de ambos, do fundo e do crédito do ICMS, acaba este ano.
“Somos absolutamente favoráveis ao que foi apresentado pelos governadores, durante a reunião, no que se refere à prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza, que tem um impacto importante no orçamento dos estados, e à prorrogação do prazo de crédito de ICMS que está incluído na Lei Kandir”, disse Padilha, ao deixar a residência oficial do presidente da Câmara, onde ocorreu a reunião.
Segundo ele, não foram, no entanto, discutidos os repasses do governo federal para os estados, via Lei Kandir. “Isso está sendo discutido no âmbito do Orçamento”, disse o ministro. Padilha acrescentou que o governo também concorda com a proposta dos governadores de que a Câmara não deve aprovar nenhum projeto que gere impacto para estados, municípios e União neste final de mandato, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que define um piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros.
“O ministro Paulo Bernardo [do Planejamento] disse que isso geraria impacto orçamentário de R$ 43 bilhões para União e estados. Além do mais, essa PEC poderá acarretar em um efeito cascata, para aumentar o salário de outras categorias e isso prejudicaria ainda mais a situação”, explicou.
O governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner, disse que há um compromisso dos líderes na Câmara dos Deputados a não aprovarem a PEC 300. “Se forem criados pisos salariais para essas categorias, daqui a pouco os governadores terão cerceado o seu direito de fazer sua administração de pessoal, que depende do orçamento de cada um. Então, há um compromisso da Câmara, e os líderes externaram isso, independentemente da concordância ou não do mérito”, disse Wagner.
Além do governador da Bahia, estiveram na reunião os governadores eleitos de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do Ceará, Cid Gomes; do Espírito Santo, Renato Casagrande; e também o vice-governador eleito do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lana Cristina.
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Padilha diz que país precisa promover reforma fiscal para continuar ciclo de desenvolvimento
Brasília – O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, afirmou hoje (19) que o país vai continuar o ciclo de desenvolvimento, mas precisa avançar em três questões prioritárias: promover a reforma fiscal, criar um ambiente mais cooperativo no âmbito nacional e superar os conflitos de competência entre os Poderes.
Para o ministro, o Brasil precisa aperfeiçoar o sistema federativo de forma a impedir entraves ao desenvolvimento devido às diferenças regionais, além de trabalhar dentro de uma política “mais distributiva”. Nesse ponto, ele apontou os recursos que vão ser gerados pela exploração da camada do pré-sal, como “forma segura” para financiar o desenvolvimento nos próximos anos.
Durante a abertura do 1º Seminário de Planejamento Governamental, promovido pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan), em Brasília, Padilha destacou a necessidade de se firmar um pacto com os estados para a distribuição dos lucros do pré-sal de forma compatível com as necessidades de cada um deles. O ministro lembrou que há regiões no Sul do país que têm desenvolvimento extremamente pequeno e que por isso precisam de mais investimentos.
Padilha defende a otimização do planejamento governamental para que o país seja, em 2016, a quinta economia do mundo. Para ele, União, estados e municípios devem aproveitar experiências internacionais a fim de aperfeiçoar suas legislações e métodos de trabalho.
Ele avalia que há lacunas na “Constituição Federal sobre competências comuns”, principalmente aos estados e municípios. O transporte urbano, a coleta de lixo, e obras feitas num determinado estado podem gerar influência em outro, por isso ele justifica a necessidade da Federação trabalhar dentro de uma política mais eficaz de coordenação.
Por Lourenço Canuto – Repórter da Agência Brasil. Edição: Talita Cavalcante.
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