Um dia antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes arquivou, dia 22 de abril, duas ações de improbidade administrativa contra os ex-ministros da gestão Fernando Henrique, Pedro Malan (Fazenda), Pedro Parente (Casa Civil) e o atual governador de São Paulo, José Serra (ministro do Planejamento durante o primeiro mandato do tucano).
As ações, protocoladas pelo Ministério Público na Justiça Federal do DF, questionavam o repasse de cerca de R$ 3 bilhões pelo Proer (operação destinada a salvar bancos privados da falência) para os bancos Econômico e Bamerindus. Os ex-ministros, que já haviam sido condenados em uma das ações a devolver os recursos repassados, recorreram ao STF, em 2002, quando o caso foi parar nas mãos de Gilmar Mendes.
Para livrar os ex-ministros do processo, o magistrado tomou como base um julgamento do tribunal, no ano passado, que decidiu arquivar uma ação contra o também ex-ministro de FH, Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia), condenado pela Justiça Federal à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos por ter usado um avião oficial em viagens de passeio.
No julgamento da ação contra Sardemberg, o STF entendeu que ministros de Estado e o presidente da República não poderiam ser julgados por improbidade administrativa. Eles seriam passíveis de processo apenas por crime de responsabilidade ou crime comum.
Gilmar Mendes foi indicado por Fernando Henrique Cardoso para o STF em 2002, sendo que antes de se tornar ministro do Supremo foi chefe da Advocacia-Geral da União (2000/2002), no governo de FHC.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.horadopovo.com.br.