O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), afirmou nesta quarta-feira (21) que é totalmente constitucional a apresentação de um projeto de lei complementar para criar uma contribuição sobre movimentação financeira destinada a garantir o financiamento de forma permanente da área de saúde.
“Não há qualquer impedimento jurídico para a criação, pelo Congresso, de uma contribuição exclusiva para a área de saúde”, disse Rands.
“Na tarde de terça-feira, a base aliada do governo fechou acordo para apresentar ao Congresso a proposta de criação de uma contribuição sobre movimentação financeira com recursos destinados exclusivamente à saúde. A previsão é de que a alíquota, de 0,1 %, permitirá uma arrecadação de R$ 10 bilhões / ano. Caso o caminho seja o projeto de lei complementar, é possível que a nova contribuição seja debatida dentro do texto da regulamentação da emenda nº 29. A proposta já foi votada pelo Senado e está pendente de análise dos deputados.
“O líder disse que a própria Constituição garante ao Congresso a iniciativa na área tributária, medida que já foi referendada por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, em abril do ano passado. “Nosso entendimento é de que a contribuição pode vir por projeto de lei complementar”, disse Rands. Segundo ele, uma contribuição pode ser criada por meio desta ferramenta legislativa, sem a necessidade de PEC. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Integrantes da oposição, porém,questionam a legalidade da iniciativa defendida pela base do governo.
“Circunstancial – “Afora a questão técnica, do formato que terá a iniciativa, o importante é que a contribuição, de 0,1% , vai garantir recursos perenes, estruturais, para resolvermos de vez os problemas da saúde no Brasil”, disse Rands. Ele frisou que o aumento de arrecadação além de ser conjuntural, circunstancial, varia sazonal e até mensalmente, e com a maior parte dos recursos vinculados a outras despesas, além de serem partilhados com estados e municípios.
““Então, disse ele, solução para a saúde não pode ser circunstancial, não pode depender que em um mês tenha uma melhoria de arrecadação e possa ser aberto um crédito ordinário. Se queremos solucionar o problema da saúde publica no Brasil, precisamos de uma fonte estrutural, precisamos de uma solução de receita permanente, estável, sólida, e não apenas conjuntural.”
“ “Tenho convicção de que a questão vai ser enfrentada pelo Congresso Nacional não como assunto de governo ou oposição, mas como uma questão de Estado”.
“Serviço incompleto – Rands assinalou que cabe à Câmara resolver o problema criado pelo Senado, que aprovou projeto que regulamenta a emenda constitucional 29 (PL121/07), ampliando os recursos para a área de saúde mas sem identificar as fontes de financiamento. “ É como se o Senado tivesse feito um serviço e ficado no meio do caminho; agora, cabe à Câmara dos Deputados, com responsabilidade, viabilizar os recursos prometidos à saúde”.
“Ele destacou a importância de se assegurar os recursos, já que a rede pública de saúde no Brasil está sub-financiada e ainda padece de uma “melhoria do padrão gerencial”. Contudo, mesmo diante deste quadro, observou Rands, não há soluções mágicas. “Não adianta o projeto de lei do Senado prometer chegar a 10% da receita com recursos vinculados para saúde se não indicar a fonte; então, na Câmara, temos a responsabilidade de aprovar a regulamentação da emenda 29 com a respectiva fonte de custeio”.
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Comissão de Seguridade aprova texto sobre emenda 29 sem garantir recursos
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar, PLP nº 306/08, do Senado, que regulamenta a emenda 29 e amplia os recursos para o setor da saúde. A matéria é de interesse do governo, no entanto, integrantes da bancada petista na Câmara tentam acrescentar ao projeto uma sugestão de fonte para financiar os investimentos previstos na emenda, já que a CPMF, imposto que subsidiava a saúde, foi extinto no final de 2007. A deputada Cida Diogo (PT-RJ) tentou evitar que a matéria fosse aprovada na comissão sem que os parlamentares apontassem alternativa para garantir a efetiva dotação dos recursos.
A estimativa é de que a proposta acrescente entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento federal da saúde deste ano (que está fixado em R$ 48 bilhões). O projeto ainda será votado pela Comissão de Finanças da Câmara e deverá entrar na pauta do plenário na próxima quarta-feira (28).
“A emenda 29 é uma grande conquista para a população brasileira, no entanto, o Congresso não pode aprovar um aumento de gastos sem apontar uma fonte de financiamento. É uma irresponsabilidade muito grande. Precisamos fazer um debate sobre a melhor alternativa para alocar recursos para custear essa emenda”, afirmou Cida Diogo. Ela apresentou requerimento na comissão para adiar a votação por duas sessões até que se encontrasse uma alternativa para o problema, no entanto, a iniciativa não obteve êxito.
A expectativa agora, segundo a petista, é tentar modificar o PLP na Comissão de Finanças e Tributação na próxima semana. “Vamos tentar promover essas mudanças na Comissão de Finanças, somos a favor de mais recursos para a saúde, mas também queremos assegurar que esses investimentos ocorram na prática”, afirmou.
O projeto obriga a União a aplicar na saúde, a partir de 2011, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, que equivalem ao total da arrecadação federal, e não apenas as receitas decorrentes dos tributos.
Prazos – Outro problema do texto aprovado, segundo a petista, é o alongamento de prazo para que estados e municípios cumpram com a totalidade dos investimentos previstos na emenda. “Muitos municípios já investem os 15% de sua receita na saúde previstos, com a regulamentação da emenda, eles ficam desobrigados de investir esse percentual, o que é um retrocesso. Além do mais, esse projeto é extremamente generoso com os estados que há muito vem desobedecendo os percentuais de investimento em saúde”, afirmou.
Cida havia apresentado três destaques para dar nova redação ao texto no que se refere ao alongamento de prazos e fonte pagadora. As sugestões também não foram acatadas. Governo e base aliada já discutem uma possível fonte que possa financiar os investimentos em saúde.
Por Edmilson Freitas.
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