MP-PR e Febraban buscam garantir acessibilidade nas agências bancárias
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinou nesta segunda-feira (22), na sede do MP-PR, em Curitiba, adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê acessibilidade plena nas agências bancárias.
O TAC original teve início com o Ministério Público Federal e com os MPs estaduais de São Paulo e Minas Gerais. Com a adesão, as 21 instituições bancárias filiadas à Febraban que atuam no Paraná terão de se adaptar para garantir o atendimento a usuários com diferentes tipos de deficiência.
O termo prevê prazos diversos para que as agências se adaptem. Cada medida de adequação tem um prazo para ser implementada, com aplicação de multa em caso de descumprimento.
Entre as adaptações estão, por exemplo, a remoção de barreiras arquitetônicas, banheiros e mobiliário adaptados, extratos em braile, capa de cartão magnético em braile, capacitação de empregados na linguagem de libras, caixas eletrônicos adaptados, vagas reservadas nos estacionamentos, acessibilidade no atendimento virtual (internet banking), entre outras.
O documento de adesão foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, pelas Promotoras de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço e Danielle Cristine Tuoto, pelo Diretor-Executivo da Febraban, Helio Ribeiro Duarte, e pelo Procurador Jurídico da entidade, Antonio Carlos de Toledo Negrão.
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Agências bancárias terão que facilitar acesso aos portadores de deficiência
Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado nesta segunda-feira pela Febraban e pelo Ministério Público Estadual
As 21 instituições bancárias filiadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que atuam no Paraná terão que se adaptar para garantir o atendimento a usuários com diferentes tipos de deficiência. Nesta segunda-feira (22) foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Febraban e pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O ajustamento teve início com o Ministério Público Federal (MPF) e com os MPs estaduais de São Paulo e Minas Gerais. No Paraná, a adesão ao programa foi selada nesta segunda-feira. Segundo informações da assessoria de imprensa do MPE, o termo de ajuste prevê prazos diversos para que as agências se adaptem.
Os bancos terão que promover, por exemplo, a remoção de barreiras arquitetônicas, banheiros e mobiliário adaptados, extratos em braile, capa de cartão magnético em braile, capacitação de empregados na linguagem de libras, caixas eletrônicos adaptados, vagas reservadas nos estacionamentos, acessibilidade no atendimento virtual (internet banking), entre outras medidas. Cada medida tem um prazo para ser implantada, com aplicação de multa em caso de descumprimento.
O documento de adesão foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, pelas Promotoras de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço e Danielle Cristine Tuoto, pelo Diretor-Executivo da Febraban, Helio Ribeiro Duarte, e pelo Procurador Jurídico da entidade, Antonio Carlos de Toledo Negrão.
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16/10/08 – MPF assina acordo com a Febraban para melhorar atendimento a deficientes
Todas as agências do Brasil devem cumprir o acordo
As pessoas que possuem algum tipo de deficiência vão ter melhor atendimento das agências bancárias de todo o país. Esse é o objetivo do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado hoje, 16 de outubro, entre o Ministério Público Federal e a Federação Brasileira dos Bancos. O acordo trata da acessibilidade e do atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, falou sobre a importância do acordo. Ele ressaltou que o termo de ajustamento é uma providência de inclusão e de grande eficácia social. Antonio Fernando afirmou, também, que “este evento constitui um exemplo eloqüente da capacidade do Ministério Público de manejar com equilíbrio os instrumentos legais predispostos ao desempenho de suas atribuições constitucionais´´.
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, destacou a atuação do grupo de trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para que a Lei nº 10.040/2006, que prevê a a acessibilidade de pessoas deficientes, fosse cumprida. Para ela, ?esse termo de ajustamento de conduta vem coroar esses esforços´´. Gilda Carvalho destacou, ainda, que “esses direitos, já dispostos na lei, visam a atender cerca de 25 milhões de brasileiros e brasileiras“.
Para o vice-presidente da Febraban, Antonio Jacinto Matias, “o que temos a celebrar hoje é um belo exemplo de convergência público-privada compartilhando construtivo diálogo em iniciativas de apoio ao cidadão´´. Ele destaca que “tratar essas pessoas com respeito, dignidade e consideração significa, antes de tudo, valorizar a diversidade´´.
Entre as mudanças previstas pelo acordo, as agências bancárias de todo o país terão que oferecer rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical para pessoas com dificuldade de locomoção; folhetos em Braille e com letras ampliadas, com orientações de uso do cartão e as informações relativas a ele; e a disponibilização de pessoal e de equipamentos capazes de manter comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
Também assinaram o TAC a procuradora regional dos direitos do cidadão em São Paulo, Adriana da Silva Fernandes, ministério públicos de São Paulo e de Minas Gerais, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).
Procuradoria Geral da República
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