O Sistema Único de Saúde completa 20 anos. O SUS resultou de um processo de lutas, mobilização e participação popular. A Constituição Federal de 1988 determinou que é dever do Estado garantir saúde a toda a população e, para tanto, criou o Sistema Único de Saúde. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do SUS como um sistema público, organizado e orientado no sentido do interesse coletivo, e todas as pessoas, independente de raça, cor, crença, orientação sexual, situação de emprego, classe social e local de moradia.
Pela descentralização federativa, o Sistema Único de Saúde tem seus serviços administrados pelos governos federal, estaduais e municipais e pelo Distrito Federal, cujo objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão, pois o direito à saúde constitui também um direito humano. Em locais onde há falta de serviços públicos, o SUS realiza a contratação de serviços de hospitais ou laboratórios particulares, para que não falte assistência às pessoas.
Um balanço do SUS, nos últimos cinco anos, demonstra que a Atenção Básica (Saúde da Família) já alcança 47% da população brasileira e a meta é atingir 130 milhões de pessoas, com elevação de 27 mil para 40 mil equipes de médico, enfermeiros e agentes comunitários, enquanto que o SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) atendeu a 101 milhões de pessoas no Brasil. O Programa Farmácia Popular do Brasil saltou de 130 unidades, em 2006, para 600 unidades, em 2008 e a ANVISA já registra 2.260 medicamentos genéricos. Apesar do crescimento da demanda de serviços de saúde, o SUS foi capaz de realizar 365,4 milhões de consultas gerais e especializadas, dois milhões de partos, sete milhões de hemodiálises, 54 milhões de exames de laboratório, 190 mil cirurgias cardíacas e 11.855 transplantes.
Com o fim da CPMF, comemorado pela oposição ao presidente Lula, à frente o DEM do governador José Roberto Arruda, foram subtraídos R$ 40 bilhões da saúde pública brasileira, levando o governo federal a redimensionar os investimentos e buscar novas fontes de financiamento, de modo a não desqualificar o atendimento à população. O governo do Distrito Federal, ao seguir a receita neoliberal do “estado mínimo”, com privatizações e terceirizações, além de praticar inconstitucionalidade, está na contramão da história e da política de saúde pública adotada no Brasil. O sucateamento das unidades de atenção à saúde no DF, somado à precariedade das condições de trabalho, tem levado a uma prestação de serviços de baixa qualidade. Os recursos humanos são insuficientes, os equipamentos obsoletos, ultrapassados, estragados e os materiais médico-hospitalares e medicamentos escassos e de manutenção assistemática.
A Constituição Federal estabelece que a iniciativa privada poderá participar da prestação de serviços de atenção à saúde de forma complementar. No DF, entanto, está em curso a implantação de um modelo de gestão privatista, inclusive de uma unidade hospitalar completa (Hospital de Santa Maria), na contramão do fortalecimento dos direitos individuais e sociais e de toda a legislação brasileira, como relativa à saúde pública, como demonstra o posicionamento do Ministério Público, ao recomendar ao GDF que não seja realizada a pretendida terceirização dos serviços de radiologia e laboratório; não seja realizada a contratação de médicos anestesistas por meio de cooperativa ou qualquer instituição privada onde haja dispensa do necessário concurso público; abstenha-se de firmar qualquer termo de parceria, convênio ou contrato, nas mencionadas áreas, sem a necessária discussão e aprovação dos órgãos deliberativos do SUS e recomenda ainda que GDF adote todas as medidas necessárias para recuperação, reestruturação e revitalização das áreas em questão na rede pública de saúde.
O SUS é uma conquista do movimento sanitarista, dos profissionais de saúde e de todo o povo brasileiro. É também uma conquista da democracia e das políticas de Estado e precisa continuar avançando na construção de uma gestão pública, democrática e resolutiva, universalizando e melhorando a qualidade das ações e dos serviços públicos de saúde. O PT defende que o SUS avance na constituição de uma rede integrada da atenção básica à média e alta complexidade, na qualificação das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e no fortalecimento do controle social e na humanização para que se consolide como a mais efetiva política pública de inclusão social no Brasil.
Por Erika Kokay, que é deputada distrital pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.pt.org.br.