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(Brasília) O deputado José Pimentel (PT-CE) apresentou ontem o relatório à proposta de emenda à Constituição nº 227/04, a chamada PEC paralela da Previdência. Relator da matéria na comissão especial, o petista alterou pontos do texto, que foi enviado à Câmara pelo Senado.
O relatório sugere mudanças nas regras de paridade, transição, teto salarial nos estados, aposentadoria de portadores de deficiência e de profissionais com atividades de risco. Os partidos que integram a comissão pediram vistas do texto, e a próxima reunião do colegiado está marcada para quarta-feira, dia 31, às 14h30, no plenário 4.
O voto do relator garante paridade plena a todos os servidores que tomaram posse no serviço público municipal, estadual e federal até dezembro de 1998.
O texto também altera as regras para a aposentadoria dos professores do ensino infantil, fundamental e médio que completem 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição e ainda não tenham completado 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens) de idade.
Para esses servidores, o relatório sugere a redução de um ano na idade para cada ano trabalhado além do tempo previsto de contribuição.
“Isso beneficiará servidores municipais e estaduais que, antes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assumiram a função logo após completar o 2º grau, iniciando suas atividades em média aos 20 anos de idade”, disse.
Para os demais servidores, Pimentel propõe a redução de um ano na idade após 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de contribuição.
Teto – Pimentel acolheu emendas apresentadas pela bancada do PT, que mudam as regras para o cálculo do teto de servidores públicos da União e dos estados.
O texto atual da PEC paralela fixa o teto dos servidores da União em R$ 19.115, mas exclui do teto os benefícios concedidos a servidores ou detentores de mandato eletivo.
Ou seja: seria possível receber o teto mais o valor das pensões. Ao incorporar as emendas dos petistas, o relatório de Pimentel elimina essa possibilidade.
A PEC paralela também autoriza que as 26 Assembléias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal fixem o teto dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário locais em 90,25% dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto de José Pimentel sugere que a remuneração dos governadores seja de 75% dos subsídios mensais dos ministros do STF – o equivalente a R$ 14.336.
O mesmo valor passaria a valer para a remuneração dos 41 prefeitos de municípios com mais de 500 mil eleitores. Nos demais municípios brasileiros, os prefeitos passariam a receber, no máximo, R$ 9.557.