Agência Câmara – Rejane Oliveira
O Projeto de Lei 3124/04, apresentado pelo deputado Marcello Siqueira (PMDB-MG), condiciona a venda de empresas e bancos públicos ou de economia mista a prévia autorização do Congresso Nacional.
O texto isenta da exigência a venda de negócios em que o Governo tenha participação minoritária.
O autor do projeto informa que o Programa Nacional de Desestatização arrecadou 39,68 bilhões de dólares entre 1991 e 2002.
Esses recursos deveriam ter sido usados na amortização da dívida pública e no aumento da eficiência das empresas. “O tempo, no entanto, mostrou que boa parte da argumentação em favor da privatização era falaciosa”, afirma o parlamentar.
Debate amplo
Segundo Siqueira, apesar do grande volume de recursos arrecadado com as privatizações, a dívida pública naquele período subiu de 29% para 58% do PIB. “Quanto à eficiência das empresas, apesar de algumas melhorias pontuais, houve aumento abusivo de tarifas e queda na qualidade dos serviços em diversos setores”.
Para o parlamentar, a exigência de autorização prévia do Congresso Nacional para futuras vendas de estatais, como prevê o projeto, possibilitará que cada caso seja debatido em profundidade.
“Além disso, o projeto dará ao Legislativo o devido papel de relevo no processo de privatização”, diz o deputado.
A matéria será encaminhada ao exame das comissões competentes.