O Senado Federal aprovou na terça-feira (4/7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/06, encaminhado pela Presidência da República, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PLC torna mais rígidas as punições para os agressores, criando uma vara judiciária especial para tratar desse tipo de crime.
O projeto apresenta algumas inovações que poderão contribuir para a redução dos casos de violência doméstica, como a proibição da aplicação de penas restritivas de direito, de prestação pecuniária, cestas básicas e multas. A nova lei também define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou conduta baseada na relação de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico.
Elaborado a partir de diretrizes contidas em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o texto foi aprovado sem alterações, tal como solicitado em
moção aprovada pelo plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (leia íntegra da moção, abaixo), em reunião realizada dia 30 de maio, e encaminhada aos senadores.
O projeto estabelece ainda o atendimento da vítima por equipe multidisciplinar, composta por profissionais de áreas externas ao meio jurídico, como médicos, psicólogos e assistentes sociais.
Moção
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em sua reunião de 30 de maio de 2006, considerando a relevância do Projeto de Lei nº 37/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, manifesta seu apoio à aprovação do mesmo no plenário desta Casa, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em sessão de 25 de maio próximo passado, já o fez com grande competência e entendimento da questão.
O referido Projeto é fundamental e inovador para prevenir e coibir a violência contra as mulheres, levando em conta a complexidade do problema no nosso país, e representa um avanço para a conquista dos direitos humanos das mulheres brasileiras. Foi elaborado com a participação de diversos segmentos da sociedade em sintonia com o ideal democrático e de igualdade da sociedade brasileira.
Desta forma, nós conselheiras integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher/CNDM, representando os diferentes segmentos sociais através de redes, fóruns e articulações nacionais, encaminhamos esta moção aos nobres Senadores e Senadoras desta Casa, no sentido de solicitar a aprovação sem alterações do citado Projeto de Lei, para que mais uma vez a Democracia seja exaltada
neste país.
Fonte: CUT