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(Brasília) O reajuste dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) poderá ser feito pela variação mensal da poupança e não mais pela taxa básica de juros da economia (Selic).
A nova forma de reajuste está prevista no Projeto de Lei nº 1.849/03, da deputada Selma Schons (PT-PR).
A proposta proíbe o uso de recursos do programa para financiar empréstimos ao setor financeiro, que também não poderá ter representantes no conselho deliberativo do FAT (Codefat).
Ainda de acordo com o texto, o dinheiro do fundo não poderá ser destinado à aquisição de empresas estatais em processo de privatização.
O projeto proíbe ainda a exigência de certidão negativa junto a bancos de dados e cadastros de consumidores, a exemplo do Serasa, como requisito para concessão de empréstimo do FAT.
A proposta tramita em regime conclusivo pelas comissões e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada pelas comissões, segue para o Senado.