O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Miguel Pereira, defendeu há pouco o Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Segundo Miguel Pereira, o deputado baseou-se em diretrizes das centrais sindicais para elaborar a proposta, e citou, entre elas, a proibição da terceirização nas atividades-fim das empresas; a igualdade de direitos, condições de trabalho e tratamento entre funcionários efetivos e terceirizados; e a punição aos empregadores que não cumprirem essas diretrizes.
Responsabilidade subsidiária
Por outro lado, declarou que as centrais sindicais são contra o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Entre as normas sugeridas na proposta está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador.
O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato. Segundo Miguel Pereira, a proposta ignora premissas constitucionais e isenta as empresas prestadoras de serviços terceirizados de responsabilidade. “As centrais são frontalmente contra esse projeto”, destacou.
Proteção ao trabalhador
O dirigente da Contraf afirmou que uma lei a respeito da terceirização deve conter a proteção ao trabalhador e levar em conta a questão social. Também lembrou que a terceirização entrou no Brasil a partir da década de 90, como um fenômeno novo que alterou a relação de trabalho.
O diretor da Contraf-CUT participa da audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a terceirização.
A audiência ocorre no plenário 12.
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Relator critica precarização de contratos terceirizados
O relator da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou há pouco não ser contra a terceirização de mão-de-obra especializada. No entanto, citou casos de terceirização que levam à precarização. Segundo ele, empregados terceirizados da TV Senado e da TV Câmara, como cinegrafistas, são contratados pela mesma empresa responsável pelos funcionários da limpeza e da vigilância e pelos ascensoristas. “Isso é um caso de precarização, porque a empresa não é especializada em captação de imagem. No conjunto, temos problemas com a terceirização no País”, declarou.
Roberto Santiago participou de audiência pública para debater a terceirização – encerrada há pouco – promovida pela subcomissão.
Agenda
Antes do encerramento, o relator anunciou que, em 26 de novembro, a subcomissão promoverá reunião na Assembléia Comercial do Rio de Janeiro para discutir o assunto e que, posteriormente, serão realizados outros encontros regionais. “Estamos buscando um consenso para a aprovação da legislação, mas hoje existe um problema que precisa ser solucionado – a precarização”, ressaltou.
Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Renata Tôrres
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