Terceirização – Projeto de Lei da Cut Nacional – Regulamentação

Com relação ao Tema, o Movimento Sindical Cutista vem tomando uma série de iniciativas – políticas, jurídicas, institucionais e legislativas, conjuntamente com a Central Única dos Trabalhadores – CUT e Sindicatos de Bancários de todo país, no enfrentamento deste processo de precarização das relações trabalhistas no país.
Dentre as iniciativas destacamos:
* Lançamento do Dossiê sobre a Terceirização dos serviços bancários;
*Formalização de denúncias a diversos órgãos públicos e Ministério do Trabalho e Emprego;
*Realização de Seminário Nacional, convocado pela CUT;
*Criação de Grupo de Trabalho na CUT;
*Realização de Seminário Jurídico, que tratou do tema.
Uma das deliberações do Seminário Nacional, promovido pela CUT, foi a constituição de um GT para elaboração de PL que regulamentasse o tema, com o fim de restringir/coibir a proliferação do processo de terceirização dos serviços e da mão-de-obra no Brasil, uma vez que não existe nenhuma legislação vigente, a não ser o Enunciado 331 do TST.
Apesar da proposta de PL já ter sido publicada e distribuída no documento “Agenda dos Trabalhadores”, durante a Marcha do Salário Mínimo, em novembro/2005, o GT que elaborou o ante-projeto estará recebendo sugestões e críticas ao mesmo até o próximo dia 10 de março de 2006.
As sugestões serão levadas ao GT, que fará a sistematização das mesmas, com o objetivo de concluir o PL sobre Terceirização e apresentá-lo para aprovação final.