Para o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), a aprovação da TV Pública é um passo fundamental para a democratização das comunicações no país. Ele ressaltou que a decisão do governo obedece dispositivo constitucional – o artigo 223 da Constituição – que prevê que o sistema de comunicação social brasileiro será privado, estatal e público. “Os dois primeiros estão em pleno funcionamento, faltava o terceiro pilar deste tripé. Agora teremos um sistema público de comunicação que terá a sociedade como protagonista. Uma TV com programação que privilegia a informação, a educação, a cultura e, principalmente, que respeita a nossa diversidade regional e assegura a produção independente”, afirmou.
Na avaliação de Rands, ao contrário do que a oposição argumenta, a aprovação da TV Pública não significa a criação de uma “TV chapa branca”, controlada pelo governo. “O que o governo Lula faz com essa MP que cria a TV pública é abrir mão da concentração do sistema estatal. Ele pega as quatro emissoras estatais e atribui-lhes o caráter de emissoras públicas. O governo Lula está transformando as oito emissoras de rádios estatais em pública. Todas submetidas a um Conselho Curador, à fiscalização e gestão da sociedade”, argumentou.
O deputado José Genoino (PT-SP) também destacou a Constituição lembrando que a lei estabelece a complementariedade do sistema privado, estatal e público. “A TV Pública é importante para potencializar, criar sistema de rede, para viabilizar as poucas TVs estatais, TVs regionais que existem no país”, afirmou. Genoino argumentou que o Estado está propondo um marco regulatório para definir a sua responsabilidade pública. “Caso contrário, continuará na mão de quatro famílias o controle das comunicações – TV e rádio – no país”.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que encaminhou as votações pelo partido, ressaltou que a TV Pública é fundamental para o país. “Precisamos de uma grande rede nacional de TV que valorize a cultura nacional, que promova os grandes debates, que possa expor o Brasil para o povo, que possa fazer avançar a consciência cívica e cidadã”, afirmou. Zimmermann acrescentou que a TV Pública terá controle social, concurso público para formação do quadro profissional e utilizará de recursos já existentes para o seu funcionamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a TV Pública vai oferecer mais cultura, informação e educação para o povo brasileiro.
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Câmara aprova Empresa Brasileira de Comunicação
A Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto de conversão da MP 389/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – TV Pública. O relator da matéria, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), disse que o texto garante a criação de um sistema público de radiodifusão com prioridade para informação, educação, cultura e produção regional. “Este é o primeiro passo. Não estamos criando uma TV para os presidentes da República, estamos abrindo as portas para a radiodifusão pública”, afirmou.
Walter Pinheiro introduziu no parecer mecanismos para assegurar o caráter público da TV. Pelo texto aprovado fica estabelecido um limite de, no máximo, 15% do tempo de interrupção da programação para publicidade, que não poderá ser de produtos e serviços, para não transformar e nem competir com a TV comercial. Fica garantida a obrigatoriedade de 10% de programação de conteúdo regional e 5% de conteúdo de produtoras independentes. Cria-se ainda a Ouvidoria com direito a espaço diário para comentar a programação.
Outro ponto destacado pelo relator refere-se à democratização da participação da sociedade no Conselho Curador – órgão responsável pelo gerenciamento e fiscalização do conteúdo e da programação da TV Pública. Pinheiro acrescentou dispositivo que assegura a representação da Câmara e do Senado no conselho e determinou a consulta pública para a composição do próximo conselho.
Financiamento – Pinheiro fez mudanças no artigo que cria a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – contribuição equivalente a 10% do valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a ser paga por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. O novo texto inclui os serviços móvel pessoal (SMP) e de comunicação multimídia (SCM) entre aqueles que serão tributados. Ele explicou que a tabela tomada como base era da Lei Geral das Telecomunicações, da qual não constavam esses itens porque os serviços não existiam à época de sua publicação.
O plenário volta a se reunir às 14h de hoje, com Ordem do Dias às 16h para apreciar os destaques apresentados ao projeto que cria a TV Pública. São 14 destaques de bancadas e 11 destaques de parlamentares. Um deles, do deputado Magela (PT-DF), propõe que a sede da EBC seja em Brasília, e não no Rio de Janeiro. “Os órgãos públicos federais devem ter sede é na capital da República”, defendeu.
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