NÃO EXISTE NO CONGRESSO NACIONAL NENHUM PROJETO QUE PREVÊ O FIM DO 13º SALÁRIO E OUTROS DIREITOS. ISSO É UM BOATO. ABAIXO UMA EXPLICAÇÃO SOBRE OS FATOS.
FLEXIBILIZAÇÃO DA CLT
– O PL 5483/2001, que propunha alterar o artigo 618 da CLT, estabelecia que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleceriam sobre o disposto em lei, desde que não contrariassem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.
– O PL 5483/2001 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2001, pelo então Governo FHC e base aliada. Muita mobilização foi feita por nós, oposição pela não aprovação mas, éramos minoria.
– O PL 5483/2001 foi encaminhado, então para votação no Senado;
– No dia 30/04/2003 foi aprovada, naquela Casa, uma Mensagem Presidencial, encaminhada já pelo Presidente Lula, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei.
– No dia 16/07/2003 foi determinado o arquivamento da Proposição. O Governo Lula arquivou o projeto!!!!!
Estas informações são do gabinete da Deputada Luci Choinacki PT/SC.
PORTANTO, NÃO PODEMOS DEIXAR QUE UMA MENTIRA SOBRE O FIM DESTE BENEFÍCIO SEJA PROPAGADA.