Nota de Repúdio
CUT emite nota aos Parlamentares e às Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família que votaram pela aprovação do Estatuto do Nascituro
Nós, da Central Única dos Trabalhadores, repudiamos a atitude das parlamentares e dos parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família que, no dia 19 de maio último, votaram pela aprovação do substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro.
Se o projeto virar lei, os casos de aborto já previstos em lei não mais poderão ser realizados. Portanto, a mulher vítima de estupro não poderá mais abortar. Garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe – o que deveria ser o direito de todas as grávidas e não apenas das vítimas de violência sexual. Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia; o que é uma hipocrisia, pois sabemos do inúmero contingente de homens que não assumem a sua paternidade, a sua responsabilidade com a sobrevivência e educação dos filhos e filhas. E mais, dá ao estuprador “direitos” de pai, o que é inaceitável! No caso do estuprador não ser identificado, o Estado será responsável pela pensão, tornando-se cúmplice de um crime hediondo e legitimando a violência.
Temos, segundo a primeira pesquisa nacional domiciliar sobre o aborto, que uma em cada sete mulheres brasileiras entre 18 e 39 anos já fez aborto, que é 15% da população, em que quase a metade delas é casada ou vive com um companheiro, é católica ou evangélica. A medida aprovada pela Comissão de Seguridade Social torna-se retrógada, autoritária, baseada em fundamentalismos religiosos, mesmo o Estado sendo laico.
Por isso, mais do que repudiar a aprovação do projeto, conclamamos os membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (que analisará a adequação orçamentária e financeira, já que prevê o pagamento de bolsa estupro pelo Estado) e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) que analisará o mérito, a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa para se posicionarem contra esse projeto.
Nenhuma mulher deve ser presa, punida, humilhada ou maltratada por ter feito um aborto.
Artur Henrique
Presidente Nacional da CUT
Rosane Silva
Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.