Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a proposta de reforma tributária do governo federal (PEC 233) pode ser votada na Câmara a qualquer momento. É uma notícia alarmante: tanto ou mais que o sistema de impostos, ela altera a organização da Seguridade Social (saúde/previdência/assistência), subtraindo-lhe recursos, ameaçando sua sustentabilidade política e desmanchando sua estrutura de custeio.
Para viabilizar o sistema de proteção social que criou, a Constituição de 88 deu-lhe uma estrutura de financiamento própria, separando seu orçamento dos gastos gerais do governo. Sua arrecadação passou a ser composta por contribuições sobre o faturamento (Cofins) e o lucro líquido (CSLL) das empresas, pelo dinheiro descontado mensalmente dos trabalhadores para o INSS e por sua contraparte patronal, além do valor pago pelos autônomos sobre carnê ou nota de prestação de serviço. Essa destinação nunca foi de fato respeitada e em 2000 FHC legalizou parte de seu desvio através da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Renovada duas vezes por Lula, em 2003 e 2007, a DRU permite ao governo dispor de 20% do dinheiro da Seguridade.
A PEC 233 eleva essa proporção para 36% e acaba com a Cofins, a CSLL e a contribuição ao PIS (que financia o seguro-desemprego), deixando a Seguridade Social quase sem fontes próprias de recursos. Seu custeio passa a depender de repasses do orçamento geral, que a proposta fixa em 38,8% da arrecadação dos impostos sobre renda (IR), produtos industrializados (IPI) e operações com bens e serviços (IVA-F), este último criado por ela própria.
Na exposição de motivos da PEC 233, o ministro da Fazenda, Guido Mantega diz que ela promove a “incorporação” da CSLL ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e que os dois tributos “têm a mesma base”, razão pela qual a Seguridade não perderia dinheiro com a troca. Falso. O que a PEC 233 faz é extinguir a CSLL, remetendo a compensação ao IR sem distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Ora, é perfeitamente possível – e nada raro – que os salários caiam ao mesmo tempo em que os lucros das empresas aumentam, hipótese na qual a perda de arrecadação do IRPF anula os ganhos do IRPJ, com resultado inferior ao que se obteria com a CSLL. Além disso, há entidades que pagam CSLL, mas são isentas do IRPJ: bolsas de valores e de mercadorias, fundos de pensão e associações de poupança e empréstimo.
A PEC 233 desobriga essas instituições de financiar a Seguridade Social e cobra dos trabalhadores o preço desse favor. Vinculando-se o custeio dela ao IRPF, quem ganha entre seu piso de incidência (R$ 1.372,82) e o teto do INSS (R$ 3.038,99) passaria a ter dois descontos mensais no contracheque com a mesma destinação. No caso dos autônomos, a tributação da renda do trabalho para custeio da Seguridade seria tripla: contribuição em carnê ou nota fiscal ao INSS, IVA-F sobre prestação de serviços e IR. Um recorde de injustiça tributária num país onde ela sempre foi regra.
O pior disso é que nessa faixa salarial situa-se a parcela mais consciente e organizada dos trabalhadores brasileiros – aquela que barrou quase todos os projetos de desmanche da Previdência formulados nos governos Collor, Itamar, FHC e Lula. Ao tornar a Seguridade Social desproporcionalmente onerosa para esses trabalhadores, a PEC 233 debilita essa resistência.
A mesma lógica aplica-se a determinados segmentos do bloco patronal: para manter a demanda que sustenta seus negócios, comerciantes e industriais que produzem para o mercado interno dependem do dinheiro dos aposentados e pensionistas. Por isso, sempre resistiram a sua destruição, a exemplo de governadores, parlamentares e prefeitos de não poucos estados e municípios, que têm nos pagamentos de benefícios do INSS sua principal fonte de recursos federais. A PEC 233 joga o peso do custeio da Seguridade Social exatamente em cima da indústria (IPI), do comércio (IVA-F) e dos entes federativos (ao deduzir da base de cálculo dos repasses a estados e municípios o valor gasto com ela). Como resultado, governos e prefeituras que hoje dependem dos benefícios previdenciários e assistenciais passarão a depender do corte deles; e a supressão de direitos dos trabalhadores se transformará em moeda de troca para a desoneração tributária da indústria.
Já bastante felizes com o fim da CSLL, os banqueiros (maiores interessados no fim da Previdência pública) riem. Não se pode dizer que seja à toa.
Por Henrique Júdice Magalhães, que é jornalista, ex-servidor do INSS e pesquisador independente em Seguridade Social. Porto Alegre (RS).
E-mail: henriquejm@gmail.com
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.correiocidadania.com.br.
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Comissão Especial conclui análise da proposta de reforma tributária
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) encerrou, na madrugada de hoje (20), a votação dos destaques apresentados por parlamentares e por bancadas à matéria. O texto principal da proposta foi votado ontem (19) à noite.
A matéria, de acordo com a Agência Câmara, ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados nesta madrugada, estão:
– Isenção do ICMS para produtos da cesta básica;
– Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições;
– Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus;
– Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem;
– Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares;
– Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.anfip.org.br.
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Comissão aprova parecer da reforma tributária
Brasília – A Comissão especial que analisa a reforma tributária acaba de aprovar o parecer apresentado pelo relator Sandro Mabel (PR-GO), resalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.
Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. A oposição votou fechada contra o parecer, com oito votos contra. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.
Seis dos destaques de bancada foram retirados, assim como vários destaques individuais, que deverão ser votados em globo, ou seja de uma única vez. Já os de bancada têm que ser votado um a um.
De acordo com o vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ficaram menos de dez destaques de bancada para serem votados. Ele disse que o objetivo do governo é concluir a votação de todos os destaques esta noite, para que o texto esteja pronto e seja levado à discussão e votação, em dois turno, no plenário da Câmara.
Por Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.agenciabrasil.inf.br.