Endossam o documento entidades representativas dos empregados como Fenae, Fenacef e Unei, além de diretores e conselheiros eleitos na Funcef
A Fenae, a Fenacef, a União Nacional dos Economiários Inativos (Unei) e os diretores e conselheiros eleitos na Funcef encaminharam ontem carta aberta ao ministro da Previdência e Assistência Social, José Pimentel, na qual se posicionam acerca da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e da instituição da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
No documento, os representantes dos empregados manifestam apoio à criação da Previc, mas reconhecem que “se essa medida tivesse sido aprovada e adotada anteriormente teria ajudado a evitar episódios em que os participantes dos fundos de pensão foram prejudicados, em razão da falta de boa administração de seus planos de benefícios”.
A carta aberta afirma ainda que a criação da Previc fortalece a necessária regulação e fiscalização pelo Estado brasileiro das entidades fechadas de previdência complementar, mas acrescenta ser inadmissível a atribuição de responsabilidade de regulação e fiscalização ao Estado sem o devido aparelhamento de seus órgãos para o cumprimento dessa missão.
“Admitimos a instituição da Tafic, pois entendemos que as entidades fechadas de previdência complementar podem participar substancialmente no custeio da Previc, não deixando esse ônus apenas por conta de recursos oriundos da arrecadação tributária de todos os cidadãos brasileiros”, observam os representantes dos empregados em certo trecho de seu documento, acrescentando: “A instituição da Tafic vem a elevar significativamente o montante das despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar, não sem conseqüências para o funcionamento dos fundos de pensão. Em particular, no caso das entidades patrocinadas por empresas estatais, a referida elevação vem agravar uma situação criada por normas regulatórias desatualizadas, adotadas por governos norteados por princípios neoliberais do Estado mínimo e que, infelizmente, ainda são tidas como válidas por parte do órgão fiscalizador do setor na atuação de suas atribuições”.
Os representantes dos empregados contestam também o fato de que, apesar de transcorridos mais de sete anos desde a publicação da Lei Complementar 108/01, sobretudo no que se refere à disposição contida em seu artigo 7º, até hoje o órgão regulador não ter estabelecido os “limites e critérios” para a despesa administrativa das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por estatais.
O documento lembra que, desde 2003, os fundos de pensão vêm solicitando repetidamente à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) esclarecimentos e justificativas técnicas e jurídicas de entendimento do órgão regulador a respeito do tema em debate (despesa administrativa), mas o assunto permanece em exame sem qualquer solução. Diz o documento: “No caso da Funcef, o limite de 15% já comporta dificuldades de administrar a entidade e a introdução da Tafic provoca um acréscimo de despesas administrativas de cerca de R$ 4,3 milhões ao ano, o que corresponde a cerca de 5% de despesa administrativa anual orçada”.
Ao ministro José Pimentel, a Fenae, a Fenacef, a Unei e os diretores e conselheiros eleitos na Funcef solicitam intervenção pessoal para que a criação da Previc e a instituição da Tafic não aconteçam sem a devida revisão dos critérios e dos limites das despesas administrativas dos fundos de pensão patrocinados por estatais.
A reivindicação é para que esse processo progrida com a necessária definição dos critérios e limites da despesa administrativa dos fundos de pensão, “pois, da mesma forma que os órgãos do Estado, os fundos de pensão não podem funcionar a contento sem os recursos suficientes para sua administração”.
O documento encaminhado ao ministro da Previdência Social é assinado por Pedro Eugenio Leite (Fenae), Décio de Carvalho (Fenacef), José Gabrielense Gomes Duarte (Unei), Fabiana Meneguele Matheus (conselheira deliberativa eleita), José Miguel Correia (conselheiro deliberativo eleito), Carlos Levino Vilanova (conselheiro deliberativo eleito), Marco Antonio Moita (conselheiro deliberativo eleito – suplente), Renata Marotta (conselheira fiscal eleita), Carlos Alberto Caser (diretor eleito), Antônio Bráulio de Carvalho (diretor eleito) e Sérgio Francisco da Silva (diretor eleito).
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Fenae prossegue com luta em defesa dos participantes de fundos de pensão
Modelo do abaixo-assinado contra a resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) está disponível no portal
www.fenae.org.br. Assinaturas devem ser colhidas em todo o país até o dia 30 de novembro. Depois de preenchidas, cópias devem ser remetidas para a sede da Fenae, em Brasília (DF)
A Fenae e entidades como a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Contraf/CUT, Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa (Fenacef), Apcefs e sindicatos de bancários continuam engajadas na luta contra a devolução de parte do superávit das entidades de previdência complementar aos patrocinadores, conforme prevê a resolução 26 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC). Para isso foi deflagrada campanha de coleta de assinaturas de um abaixo-assinado, cujo modelo está disponível no portal www.fenae.org.br.
O prazo para o empregado da Caixa aderir ao abaixo-assinado vai até o dia 30 de novembro. Findo esse prazo, os abaixo-assinados serão encaminhados para os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e Orçamento e Previdência e Assistência Social, além da Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Depois de preenchidas, as cópias dos abaixo-assinados devem ser enviadas por malote ou pelo correio para a sede da Fenae (SCS – Quadra 1 – Edifício Antônio Venâncio da Silva – 5º andar – Brasília/DF – CEP 70395-900).
Não deixe de protestar contra a resolução 26 do CGPC, que permite aos patrocinadores a apropriação indevida de parte do superávit de entidades como a Funcef. Essa medida foi aprovada pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar em 1º de outubro e, desde então, a Fenae, a Anapar, a Contraf/CUT, a Fenacef e a Apcef/SP, entre outras entidades, vêm protestando para que a resolução 26 seja revogada.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.fenae.org.br.