Resolução da Direção Executiva da CUT sobre política industrial
A Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reunida em São Paulo nos dias 02 e 03 de agosto de 2011, manifesta sua posição política contrária à implementação do “Plano Brasil Maior”, anunciado pelo Governo Federal no dia 2 de agosto de 2011. A CUT discorda tanto do método utilizado pelo Governo para a elaboração do referido Plano, desconsiderando as propostas dos trabalhadores, quanto do conteúdo das medidas apresentadas como integrantes de uma Política Industrial, que não abordam questões cruciais para a valorização do trabalho e o desenvolvimento sustentável.
No Plano Brasil Maior é proposta, como uma das medidas de desoneração, a substituição da cobrança previdenciária sobre a folha de pagamento de pessoal, para a cobrança sobre o faturamento, inicialmente como “projeto piloto” para as atividades consideradas intensivas em mão de obra, como Confecções, Calçados e Artefatos, Móveis e Software. Essa medida pode ser estendida para outros setores conforme resultados deste “projeto piloto” de desoneração. O governo federal prevê que caso a perda de receita da previdência não compense a arrecadação sobre faturamento, o Tesouro “cubra” os valores.
Acrescente-se que as medidas anunciadas desoneram as empresas intensivas em mão-de-obra, mas não taxam as empresas intensivas em capital que faturam muito e empregam pouco, o que significa beneficiá-las.
O Plano não prevê instrumentos de acompanhamento do repasse destas desonerações nos preços finais dos produtos nacionais, já que como ocorrido com a CPMF, o corte de impostos e contribuições acaba sendo incorporado às margens de lucro.
Para a CUT, com a mudança da base de arrecadação da previdência “estável”, como é a sobre folha de pagamento, para uma baseada no faturamento, que por natureza é muito mais volátil e conjuntural, a receita previdenciária pode se tornar cada vez mais instável, já que, em caso de desaceleração da economia, como o faturamento das empresas cairia, o aumento dos recursos que o tesouro teria de desembolsar pode crescer, o que pode ser problemático do ponto de vista fiscal, social e inclusive para a Previdência pública e solidária, pois implica em redução de investimentos nas políticas sociais, ao mesmo tempo em que cria garantias ao capital.
Apesar de ser uma política que busca dar uma resposta a um problema conjuntural, visando também uma melhora no médio e longo prazo da competitividade da indústria brasileira, a perda de densidade tecnológica da indústria, que vem ocorrendo desde a década de 1990, é causada primordialmente pelo longo período no qual o país tem convivido com altas taxas de juros e câmbio valorizado e tarifas públicas elevadas, pontos não contemplados pelo “Plano Brasil Maior”.
O fato da política não atacar estes dois pontos pode gerar um grande custo mas com baixa efetividade de resultados, já que a valorização cambial (e o Real tem sido a moeda mais valorizada do mundo) barateia as importações e encarece as exportações (isso sem qualquer alteração nos custos de produção locais, no caso brasileiro), além dos altos juros desestimularem os investimentos.
A CUT considera importante aprovar medidas para estimular a indústria brasileira, para a defesa comercial frente ao aumento das importações e para estimular a exportação de produtos com maior valor agregado, e não apenas exportar commodities para o mundo. No entanto, alertamos para o fato de que o fortalecimento do mercado interno continua sendo fundamental para o enfrentamento dessa crise e, portanto, a continuidade e o aprofundamento das políticas publicas e sociais, a valorização dos salários, em particular do salário mínimo e da renda dos trabalhadores, assim como o combate à miséria devem continuar a ser tratados como prioridade dentro do projeto de desenvolvimento sustentável do nosso País. Por isso, a CUT é contra as desonerações pois, desvinculadas de um debate amplo sobre a Reforma Tributária, significam um ataque ao papel público do Estado brasileiro em sua capacidade de continuar a realizar os investimentos sociais tão necessários para diminuir as desigualdades sociais, regionais e de renda. Além disso, a proposta de desoneração faz recair o pagamento da conta, mais uma vez, sobre toda a sociedade, pois é o Tesouro que iria ressarcir o previsível rombo nas contas da Previdência, penalizando ainda mais a classe trabalhadora.
A CUT também se posiciona contrária ao método adotado sistematicamente pelo Governo Federal de não ouvir e de desconsiderar as propostas dos trabalhadores, atendendo apenas a pauta dos empresários dos setores industriais. Essa postura contrária ao diálogo social e à negociação coletiva, se verifica na proposta do Plano Brasil Maior, nas propostas sobre qualificação profissional (PRONATEC), sobre a privatização da infraestrutura brasileira e também quanto às reivindicações dos servidores públicos federais.
Com relação especificamente à Política Industrial brasileira, nos últimos quatro meses temos reiterado as nossas propostas, que em resumo são as seguintes:
1) Criação de um espaço de reuniões, de discussão e negociação sobre o setor industrial brasileiro, com a participação de trabalhadores, empresários e governo, de forma paritária e contemplando todos os setores envolvidos.
2) Exigimos a inclusão de contrapartidas sociais e trabalhistas em todas as decisões de investimento de todos os bancos e fundos públicos, situando a Política Industrial em um conjunto de políticas de Estado que devem incluir: obrigatoriedade de aumento do emprego formal, não precário; descredenciamento de empresas que não se comprometam com o conteúdo nacional na produção e exigir das empresas que vem se instalar aqui, a transferência de tecnologia; fim da rotatividade como forma de diminuir custos das empresas através da demissão sem justa causa de trabalhadores e a contratação de outros trabalhadores com salários menores; fortalecimento da negociação coletiva e respeito às entidades sindicais representativas, ou seja, não dá para emprestar dinheiro barato as empresas ou diminuir seus custos, e continuar assistindo a demissão de dirigentes sindicais, a falta de diálogo e de negociação coletiva, a utilização da Justiça do Trabalho como forma de resolver os conflitos trabalhistas, usando de instrumentos como o interdito proibitório, multas, judicialização das greves etc. Também deve ser exigida como contrapartida a implementação das comissões sindicais a partir do local de trabalho para diminuir os quase três milhões de novos processos trabalhistas que a cada ano se avolumam na Justiça do Trabalho por não cumprimento por parte dos empregadores das leis trabalhistas e das convenções coletivas.
3) Sobre a Desoneração da Folha, a CUT se posiciona contra. Explicitamos ao governo que a desoneração não garante emprego ou formalização, se não houver exigências nesse sentido, e ainda, que este tema deveria ser tratado dentro do debate mais amplo e necessário da Reforma Tributária, onde queremos discutir a progressividade da estrutura tributária brasileira, no lugar da atual estrutura injusta e regressiva. Queremos discutir que os tributos devem ter incidência maior sobre a renda e o patrimônio e não sobre o consumo como acontece hoje, trata-se de discutir o imposto sobre as grandes fortunas; a isenção, com limite, do imposto de renda sobre a PLR e tantos outros assuntos que não foram sequer discutidos com a equipe econômica do Governo.
A pauta dos trabalhadores continua sem discussão no Executivo, no Legislativo e no Judiciário: redução da jornada de trabalho sem redução de salários, o fim do fator previdenciário, a regulamentação da Convenção 151 e ratificação da 158 e da 189 da OIT, a luta contra a terceirização que precariza as condições de trabalho, a negociação da pauta dos servidores públicos federais, a implementação do piso nacional da educação e dos 10% do PIB para a educação, a aprovação da PEC do trabalho escravo, etc.
Portanto, a CUT se manifesta contrária à implementação do Plano Brasil Maior e reivindica a abertura de um debate público sobre a pauta dos trabalhadores e seus impactos na vida de nossa nação e população. Em 10 de agosto estaremos em Brasília para, em audiência com os Três Poderes, continuarmos insistindo na resposta positiva às reivindicações da Plataforma Nacional da Classe Trabalhadora elaborada pela CUT.
Direção Executiva da CUT
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br