Brasília – O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, pediu hoje (4) aos deputados agilidade na aprovação do Projeto de Lei 6.826/10, que responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O projeto regulamenta punição para a pessoa jurídica que ofereça propina a agentes públicos e que fraude processos licitatórios ou contratos com a administração pública, entre outros.
O PL prevê desde multa, que varia de R$ 6 mil até R$ 6 milhões, até o impedimento de receber empréstimos de instituições públicas. A proposta tramita em regine de urgência na Câmara.
De acordo com o ministro, esse projeto é um dos compromissos tomados pelo Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade tem como função a troca de informações e definição de políticas entre os países-membros.
O ministro participa de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades, divulgadas na imprensa, nas áreas da saúde e da educação.
Por Roberta Lopes – Repórter da Agência Brasil. Edição: Talita Cavalcante.
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CGU: educação e saúde registram mais irregularidades por receberem maior volume de recursos
Brasília – O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, explicou há pouco que as áreas da saúde e educação são as que mais registram irregularidades por receberem maior volume de recursos do governo. O dinheiro é repassado por transferência obrigatória, caso da merenda escolar e também dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro informou que as duas áreas representaram no ano passado 30% dos recursos federais transferidos para estados e municípios. “Somente aí está uma razão para que se tenha maior possibilidade de irregularidade”, disse.
Ele participa neste momento de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades nessas áreas, divulgadas na imprensa.
O ministro também enfatizou que a fiscalização na aplicação do dinheiro público não é só responsabilidade da CGU, mas também dos responsáveis pela área. “Há um controle primário que deve ser do gestor [responsável pelos recursos repassados]”.
Por Roberta Lopes – Repórter da Agência Brasil. Edição: Talita Cavalcante.
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Governo discute decreto para ampliar controle sobre recursos de transferência obrigatória, diz Hage
Brasília – O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou hoje (4) que está em discussão no governo um decreto que amplia o controle sobre os recursos de transferência obrigatória, ou seja, dinheiro que é repassado fundo a fundo como no caso da saúde e da educação. Segundo Hage, as medidas propostas no decreto podem dar mais transparência ao repasse dos recursos.
Hoje, esse dinheiro passa por várias contas antes de chegar ao destinatário final. Segundo o ministro, isso dificulta o rastreamento do recurso na hora da fiscalização e também possibilita mais brechas para irregularidades.
Uma das mudanças propostas, segundo Hage, é colocar o dinheiro em uma conta específica para que seja possível um maior controle sobre ele.
O ministro participa de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades, divulgadas na imprensa, nas áreas da saúde e da educação. As duas áreas representaram 30% dos recursos federais repassados a estados e municípios no ano passado.
Por Roberta Lopes – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lílian Beraldo.
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Chefe da CGU atribui irregularidades em obras públicas à má qualidade de projetos de engenharia
Brasília – O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou hoje (21/02) que a má qualidade de projetos de engenharia é o principal fator para que obras públicas esbarrarem na fiscalização do órgão.
“Aí está o embrião dos futuros problemas de sobrepreço, de jogo de planilha, de a empresa pleitear aditivos além dos limites legais. Tudo vem da falta de ter um bom projeto”, disse Hage, durante o 6º Encontro de Lideranças do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), que ocorre em Brasília.
O ministro criticou o fato de muitos órgãos fazerem licitações sem sequer ter o projeto base e creditou a deficiência à falta de servidores capacitados. “Não tem bons projetos porque muitos órgãos públicos estão desaparelhados de engenheiros capacitados para fazer projetos ou mesmo para elaborar um bom edital para contratar projeto com uma empresa”.
Segundo o presidente da Confea, Marco Túlio de Melo, mais de 90% dos municípios brasileiros não têm no quadro permanente profissional de área técnica capaz de fazer edital para contratar empreendimentos. “Vemos que no Brasil a estrutura de controle se desenvolveu mais rápido que a área de execução”, disse, lembrando que até 2006 o Ministério do Planejamento tinha apenas um engenheiro em seu quadro permanente.
Além da elaboração de projetos de qualidade, Hage sugeriu que a corrupção e as irregularidades na execução de obras sejam combatidas com reforço nas comissões de licitação e no reforço na capacidade de acompanhamento e fiscalização. Também pediu o aperfeiçoamento do regramento jurídico, especialmente da Lei de Licitações.
“Defendemos a ampliação do uso do pregão e do uso do pregão eletrônico até determinado valor para obras públicas e não somente para bens e serviços de uso comum, como é feito hoje”.
Por Débora Zampier – Repórter da Agência Brasil. Edição: Rivadavia Severo.
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