A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 731/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que obriga as instituições financeiras a instalar nos terminais de auto-atendimento dispositivos que garantam o isolamento visual e físico do cliente durante a operação. O texto inclui um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na seção que trata da proteção à saúde e à segurança.
O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), recomenda a aprovação do texto na forma do substitutivo que amplia o objetivo da proposta e permite sua adequação aos diversos tipos de estabelecimentos onde deverá ser implementada, respeitadas as peculiaridades de cada um.
Contas inativas
Também está na pauta o PL 6527/06, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga os bancos a notificar os clientes que deixarem de movimentar suas contas por 120 dias, informando-os de todos os débitos existentes. O objetivo é evitar que os clientes sejam surpreendidos com o acúmulo de débitos relativos a tarifas – de manutenção da conta e de renovação de cheque especial, por exemplo -, que às vezes levam até a inclusão de nomes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
De acordo com o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), atualmente, os bancos não podem encerrar contas correntes “abandonadas”, e os clientes se vêem prejudicados diante de tarifas que são cobradas em uma conta que não possui mais movimentação. Landim recomenda a aprovação da matéria com três emendas.
A primeira abrange a forma de comunicação ao cliente que, no projeto original, limita-se ao envio de extrato detalhado sobre o débito. “Caso o endereço esteja desatualizado, por exemplo, não surtirá efeito algum para o cliente, que permanecerá desinformado quanto ao problema”, diz o relator.
Outra emenda estipula o prazo de dez dias úteis para que, no caso de o titular optar pelo encerramento da conta, não lhe sejam cobradas tarifas adicionais. A terceira emenda permite aos bancos encerrarem contas que, por 120 dias ininterruptos, não tenham tido qualquer movimentação, e que não possuam saldo credor, aplicações financeiras, nem dívidas com o banco.
Assentos em vôos
Ainda poderá ser votado o PL 730/07, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que obriga as empresas aéreas a incluir, em suas campanhas publicitárias, a divulgação dos assentos oferecidos em cada vôo com tarifas promocionais. Cadoca lembra que o Código do Consumidor já estabelece que a oferta e a apresentação de produtos devem conter informações corretas, claras e precisas sobre aspectos como quantidade e preço.
O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), recomenda a aprovação da proposta. Ele avalia que a divulgação do total de assentos promocionais permitirá ao consumidor definir qual o momento mais adequado para adquirir sua passagem.
MATÉRIA COLHIDA NO SÍTIO: www.agenciacamara.gov.br