O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana campanha publicitária nacional para divulgar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo da ação é incentivar a aplicação da Lei nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no país. Para isso, o CNJ produziu peças que serão veiculadas nos meios de comunicação, tais como, vídeos para tevê, banners para sites e cartazes. O vídeo tem a duração de 30 segundos e será divulgado em emissoras de tevê aberta em todo território nacional. Há também planos de mídia e spots para rádios.
Garantir a efetividade da Lei Maria da Penha é uma das ações do CNJ em favor das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Trata-se de programa que visa propor discussões jurídicas que conduzam à integral aplicação da Lei.
Para o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso “o Judiciário tem ciência da importância da Lei Maria da Penha e não medirá esforços para efetivá-la. O CNJ acredita no empenho dos magistrados nessa missão e se motiva para ver concretizada a aplicação dessa Lei”.
A instalação de juizados especiais ajuda a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar. Os estados do Piauí, Tocantins e Roraima recentemente instalaram juizados de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. Com esse acréscimo, há 47 juizados em todo o país, mas até o fim deste ano, a expectativa é que 51 estarão em funcionamento.
Os interessados em contribuir com a divulgação da campanha e obter as peças publicitárias, podem entrar em contato com a assessoria de comunicação do CNJ, pelo telefone 61 3217-4605. Todas as peças e os respectivos mapas de mídia sugestivos podem ser obtidos no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/leimariadapenha).
IC/EN
Agência CNJ de notícias
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Justiça precisa ampliar acesso à mulher vítima de violência, diz Nilcéa
Rio de Janeiro – A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, classificou como os dois principais desafios depois de quatro anos de vigência da Lei Maria da Penha a ampliação do acesso à Justiça e a conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade, não só das mulheres. Ao participar hoje (6), no Rio, de um ato pela instituição de legislação específica sobre os casos de violência doméstica feminina, a ministra disse que a lei foi um marco para a sociedade brasileira, mas ainda há muito a ser feito no país.
“Hoje se discute mais a questão da violência contra a mulher. E, com a lei, temos podido implementar uma rede de serviços especializados no atendimento à violência contra a mulher. Evidentemente, muita coisa ainda falta”, disse a respeito do acesso à Justiça para as mulheres e da conscientização de que o tema é uma problemática de toda a sociedade. “É um problema da sociedade no qual todos e todas estão implicados.”
Segundo a ministra, acabar com a violência contra a mulher é uma questão que tem que envolver governo e sociedade. “Temos que trabalhar juntos. Nós sabemos que uma política pública, como uma política de enfrentamento da violência contra as mulheres, precisa ser feita de maneira persistente e continuada. E é muito importante também que não só o governo federal, mas os governos estaduais abracem essa luta e coloquem no centro das suas agendas essa questão”, observou.
Em comemoração aos quatro anos da Lei Maria da Penha, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Justiça do Rio, fez um mutirão para solucionar cerca de mil processos ao longo deste mês. As próximas audiências ocorrerão nos dias 12 e 13.
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, há mais de 90 mil ações de violência contra a mulher no estado, das quais 6.430 foram ajuizadas de janeiro a julho deste ano. Entre abril e julho, a Justiça concedeu 1.485 medidas urgentes de proteção à mulher.
Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lana Cristina.
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Lei Maria da Penha exige adaptações por parte da Justiça para ser efetiva, diz desembargadora
São Paulo – “A Lei Maria da Penha é uma provocação à comunidade, aos operadores do direito e aos agentes públicos porque acumula competências e a Justiça não está acostumada a tratar os casos dessa forma”, afirmou hoje (6) a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Angélica Maria de Almeida, durante o 1º Seminário sobre Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em São Bernardo do Campo.
Segundo a desembargadora, a Lei Maria da Penha oferece uma inovação no tratamento dos casos porque, ao contrário de outras situações onde os crimes são julgados separadamente, ela une as competências cível, de direito de família e criminal. Angélica Maria ressaltou que esse primeiro impacto gerado pela lei deve ser visto e revisto por todos na área da Justiça para garantir a efetividade da lei.
“Não estamos acostumados a avaliar a questão criminal, pedido de alimentação e habitação em um único processo. Não há formação acadêmica para atuar em um contexto mais amplo que envolve essa mulher que sofre violência. A violação do direito delas não se resume a um delito só”.
A desembargadora disse, ainda, que, ao admitir todas as questões em um único processo, a mulher assume dois papéis: o de fornecer subsídios para o processo e o de acompanhar seu andamento. “Temos que nos adaptar a esse novo sistema trazido pela Lei Maria da Penha. E temos que saber que lidamos com o fato de que o juizado está fadado a atuar em um campo onde a relação homem e mulher não é igualitária”, alertou.
A coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thais Helena da Costa Nader, destacou que a questão judicial em casos de violência contra a mulher não é tudo, embora evite a prática da violência. “Precisa ter uma atuação conjunta da assistência social, habitação, psicologia. E o Poder Público tem que propiciar a essa mulher a preferência pela bolsa aluguel, por projetos habitacionais, tudo o que a ajude sair do ciclo de violência”, observou Thais.
De acordo com a subsecretária Nacional de Enfrentamento à Violência da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Maria Aparecida Gonçalves, para enfrentar a violência contra a mulher é preciso atuar em todos os setores da sociedade, levando informação a todos e discutindo a problema com foco na questão cultural. “Não podemos achar que vamos discutir a violência contra a mulher e aceitar cotidianamente esse tipo de situação na nossa televisão ou no cinema”.
A secretária defendeu que se estabeleçam políticas públicas que privilegiem o atendimento específico e com o entendimento de que há uma desigualdade, na sociedade, que coloca o homem em um papel e a mulher em outro. Segundo ela, na medida em que a sociedade julga a mulher que sofreu violência estimula que os casos continuem acontecendo.
Maria Aparecida destacou a importância de se discutir a questão da impunidade. Para a secretária, a prisão nem sempre é a solução para o caso, mas ela considerou que é preciso discutir efetivamente de que forma responsabilizar os agressores. “Temos que começar a dar essas respostas para a sociedade. Temos que julgar os processos e condenar, sem necessariamente mandar para o presídio, mas determinar serviços na comunidade, oficinas pedagógicas. E começar a criar a figura de que [o agressor] está sendo julgado e condenado”.
Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lana Cristina.
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