O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), entrou ontem com recurso junto à Secretaria-Geral da Mesa do Senado contra o encerramento dos trabalhos da Comissão, na segunda-feira, sem a votação do relatório final.
O parlamentar argumenta que, de acordo com a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado, nenhuma reunião poderia ter sido realizada depois do dia 15 de dezembro, data de encerramento dos trabalhos do Congresso. A exceção era apenas para a votação do Orçamento. Isso, de acordo com o relator, não foi respeitado pelo presidente da Comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
O prazo para o encerramento dos trabalhos da CPMI, se as reuniões fossem suspensas e retomadas somente a partir do dia 15 de fevereiro, seria 27 de fevereiro. “O presidente da Comissão encontrou uma maneira arbitrária de encerrar a CPMI. Nós temos um ofício da Mesa do Congresso Nacional dizendo que os trabalhos acabam no dia 27. Até lá, vamos lutar para votar o parecer”, garantiu Mentor.
O relator explicou ainda que já existiam entendimentos avançados para votar o relatório, mas que não seria possível obter quorum para a votação nesta segunda-feira. “Trata-se de flagrante abuso de autoridade e falta de compromisso com a observância de normas constitucionais e regimentais, atentando contra o regular funcionamento do Congresso, especialmente das comissões parlamentares de inquérito”, concluiu Mentor.
As informações são da Agência Câmara.