A subcomissão especial que analisa o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vai realizar uma revisão completa da legislação que rege o tema.
De acordo com o presidente da subcomissão, deputado Paulo Rocha (PT-PA), em vez de prever modificações pontuais, a maioria delas destinadas a aumentar as possibilidades de saques, é necessário atualizar a Lei 8036/90 como um todo. Paulo Rocha explicou que o FGTS deve ser entendido como uma engenharia política na qual estão combinadas a proteção do trabalhador e a melhoria da qualidade de vida, por meio de investimentos sociais, como saneamento e habitação.
Dos 75 projetos que hoje tramitam na Câmara, disse, 64 alteram as possibilidades de saques. Para o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado, é preciso entender que, juntamente com a caderneta de poupança, o fundo forma o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e por isso tem o mesmo indexador da poupança.
Para ele, alterar esse equilíbrio põe em risco o papel do SFH, sustentado sobre esses dois eixos. Furtado explicou que o trabalhador é mais bem remunerado por meio de outros dispositivos, como a concessão, em todas as linhas de crédito, de desconto de 0,5% na taxa de juros. “Ao longo de 20, 30 anos de financiamento, isso é bem significativo”, explicou.
Por Assessoria Parlamentar.
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Conselho aprova o FIC-FGTS
Trabalhadores poderão aplicar até 30% do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia. Em seu primeiro ano de funcionamento, rendimento bruto foi de 10%. De início, R$ 2 bilhões estarão disponíveis
Brasília, 15/12/2009 – Em Sua última reunião do ano o Conselho curador do FGTS aprovou nesta terça-feira a criação do Fundo de Investimento em Cotas (FIC-FGTS) que vai permitir ao trabalhador investir até 30% dos recursos disponíveis em sua conta vinculada. De início estarão disponíveis R$ 2 bilhões em cotas do FI-FGTS para aquisição por parte dos trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que presidiu a reunião, no primeiro ano de funcionamento, o fundo de investimento teve um rendimento de 10% bruto. “Tem sido um bom investimento, e vai render mais do que TR + 3%, que é o que está estabelecido hoje, por Lei.
As aplicações serão feitas exclusivamente pelo titular das contas vinculadas por meio de requerimento formal à Caixa. Nessas aplicações não haverá garantia de rentabilidade, como no FI-FGTS, onde a caixa econômica garante ao Fundo a rentabilidade mínima de 3% prevista na Lei 8.036. O resgate dos ganhos do valor aplicado só poderá ser solicitado após um período de 12 meses do fechamento da oferta e dentro das condições prevista no artigo 20º da Lei. Após a aprovação pelo conselho o FIC-FGTS segue para regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também na reunião foi aprovado a integralização da quarta parcela de recursos do FGTS, no valor de R$ 5 bilhões, para o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), totalizando o montante de R$ 20 bilhões, o que corresponde a 71,7% do patrimônio líquido do Fundo, em valores de 31 de dezembro de 2008.
FI-FGTS – Instituído pela Lei 11.491/07, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevê a aplicação de até 80% do patrimônio líquido do FGTS (aquilo que sobra se todos os detentores de contas fizessem retirada ao mesmo tempo) em obras de infra-estrutura urbana nas áreas de ferrovia, rodovia, energia, saneamento e portos.
Efetivamente em execução desde o início do ano passado, após sua aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários, o FI-FGTS já praticamente esgotou seus recursos com participação em vários empreendimentos.
Uma estimativa da Caixa Econômica Federal, agente operador do FI-FGTS, projeta mais de 600 mil empregos diretos gerados, além de outros 350 mil que advém de forma indireta. Os projetos são analisados por um Comitê de Investimentos tripartite e aprovados de acordo com sua possibilidade de criação de vagas no mercado de trabalho. A criação do FIC-FGTS está previsto na Lei que criou o FI. Hoje a carteira hipotética projetada para o FI-FGTS apresenta uma rentabilidade em torno de 9%, mais a TR.
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Consórcios habitacionais poderão ser pagos com FGTS
Resolução permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia para pagamento de prestações ou quitação de saldo devedor do imóvel, que deve estar em nome do titular
Brasília, 15/12/2009 – Uma decisão do Conselho Curador do FGTS permite ao sistema de consórcios os mesmos critérios para utilização do saldo da conta vinculada na amortização ou liquidação do saldo devedor em financiamento de imóveis já praticados hoje pela Caixa.
Saiba mais sobre a reunião do CCFGTS: Conselho aprova o FIC-FGTS
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, presidente do Conselho, todo trabalhador que tiver consórcio da casa própria pode utilizar o saldo. “É uma forma que a encontramos para ajudar o trabalhador para que ele possa diminuir a dívida que tem. Aconselhamos o trabalhador a negociar com o proprietário, pois às vezes ele pode dar um bom desconto quando se faz o pagamento antecipado”.
A resolução aprovada pelos conselheiros estende aos contratos de participação de grupos em consórcios as mesmas condições previstas na Lei 8.036 para aquisição de imóveis. Para se beneficiar da mudança é necessário que a cota do consórcio e o imóveis residencial estejam no nome do titular da conta e que o imóvel tenha sido adquirido com recursos da carta de crédito do consórcio, não sendo admitida o uso do saldo em imóvel comercial, terreno ou reforma.
Além disso, o valor máximo de avaliação não pode exceder ao limite estabelecido nas operações do SFH. No caso do trabalhador ser titular de mais de uma cota do consórcio, somente será admitida a utilização em um único imóvel e o titular também não pode ser detentor de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do território nacional.
Débitos – Outra decisão do Conselho amplia para 180 meses o prazo para que empresas parcelem ou reparcelem débitos com o FGTS. O valor mínimo de cada parcela é limitado a R$ 100,00 para dívidas de até R$ 5 mil; R$ 200,00 para dívidas entre R$ 5 e R$ 20 mil; R$ 250,00 para débitos entre R$ 20 e R$ 45 mil; e para débitos acima desse valor não há exigência de parcela mínima.
O prazo para que a Caixa execute as decisões é de 90 dias.
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Recursos do FGTS serão injetados na infra-estrutura de transportes
Resolução assinada pelo ministro Carlos Lupi autoriza aquisição de cotas para investimentos no setor. Ministro ressalta importância do bom funcionamento do setor dirante Copa do Mundo e Olimpíadas
Brasília, 11/11/2009 – O ministro do Trabalho e emprego, Carlos Lupi, assinou nesta quarta-feira, em Brasilia, resolução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que autoriza a alocação de R$ 2 bilhões para aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e debêntures. Os recursos serão direcionados para investimentos em infraestrutura, com a finalidade de melhoria do sistema de transporte coletivo urbano nas principais cidades brasileiras.
A medida havia sido aprovada em reunião do Conselho Curador do FGTS, realizada no dia 27 de outubro.
Saiba mais sobre a reunião.
“É um modelo que começamos, com um Fundo de Investimento para a área de infraestrutura de transporte, que tem tudo para dar certo. É um dinheiro que vai ser relativamente barato, que é TR mais 7%, e que retornará ao Fundo com algum rendimento. E mais do que o rendimento financeiro, devemos analisar o rendimento de emprego que estamos tendo”, disse Lupi, destacando que, quanto maior o número de trabalhadores com carteira assinada, maior será a arrecadação do FGTS.
O ministro considera que a medida veio em boa hora para o setor de transportes, pois há muito tempo reivindicava recursos baratos. Além disso, ressaltou que a Copa de 2014 e as Olimpiadas de 2016 são dois grandes eventos internacionais onde o bom funcionamento do setor de transportes será fundamental.
A solenidade contou com a participação do presidente da Seção de Passageiros da CNT, Otávio Cunha; do Presidente da CNT, Clésio Andrade, e do vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Wellington Moreira Franco.
“Esta carteira está fazendo com que o trabalhador seja investidor em negócios que não gere apenas rendimento, mas emprego. O trabalhador, com o FGTS, tem recursos e ganhos, melhorando o transporte, condições de saneamento e gerando empregos, para que o próprio FGTS sera aumentado”, disse o Moreira Franco.
FGTS – O orçamento para 2010 do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, voltado à aplicação em programas financiados com seus recursos, será R$ 28,5 bilhões. Cerca de R$ 19 bilhões serão destinados para a área de Habitação Popular, voltados ao crédito para financiamento imobiliário, sendo R$ 1 bilhão para o programa Pró-Moradia.
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Juros do FGTS podem ser revistos
Taxas progressivas variam de 3% a 6% na revisão do Fundo de Garantia. Acordo vale para trabalhadores contratados até 22 de setembro de 1971
Brasília, 28/10/2009 – O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou nesta terça-feira autorização para que a Caixa Econômica Federal faça acordo com trabalhadores que buscam na Justiça aplicar a taxa de juros garantida pela Lei 5.958, de dezembro de 1973, com taxas progressivas que variavam de 3% a 6%.
O trabalhador interessado poderá fazer um acordo com a Caixa, que vai capitalizar os valores com base na taxa progressiva, retroativa a Lei 5705, de 1966. Na resolução foi aprovado o pagamento de R$ 380 reais para contas com tempo de vínculo até 10 anos; R$ 860 para contas entre 11 e 20 anos; R$ 10 mil para contas entre 21 a 30 anos; R$ 12,2 mil para contas entre 31 e 40 anos; e R$ 17,8 mil para contas com mais de 40 anos de permanência.
“É importante destacar que o trabalhador precisa ter sido contratado até 22 de setembro de 1971 e ter permanecido no emprego. Optando pelo FGTS ele vai receber retroativo”, destaca o secretário-executivo do FGTS, Paulo Furtado.
Atualmente, pelo menos 41 mil trabalhadores obtiveram êxito na Justiça; pelo menos 63 mil esperam decisão judicial. Para evitar gastos judiciais e abreviar o tempo de espera, o Conselho optou por aprovar uma resolução que autoriza a Caixa a fazer acordos com os trabalhadores alcançados pela medida.
O trabalhador interessado e que tiver direito ao recebimento poderá dirigir-se a uma agência da Caixa para fazer o acordo. “Essa medida do Conselho, em consonância com o Estatuto do Idoso, é boa para o trabalhador – que não precisará esperar para receber seu dinheiro – e boa para o FGTS, que evitará o pagamento de milhares de custas judiciais”, explicou o ministro.
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Orçamento do FGTS para 2010 será de R$ 28,6 bi
Serão destinados R$ 19 bilhões para Habitação Popular, R$ 4,6 bilhões para saneamento, R$ 4 bilhões para compra da casa própria e R$ 1 bilhão para infra-estrutura urbana
Brasília, 27/10/2009 – O orçamento para 2010 do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), voltado à aplicação em programas financiados com seus recursos, será R$ 28,5 bilhões. Em reunião do Conselho Curador do FGTS, realizada nesta terça-feira, foi decidida a destinação de R$ 19 bilhões para a área de Habitação Popular, voltados ao crédito para financiamento imobiliário, sendo R$ 1 bilhão para o programa Pró-Moradia.
“Mesmo com as dificuldades (impostas pela crise econômica mundial) nós garantirmos o mesmo orçamento de 2009″, avaliou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que presidiu a reunião.
Para subsidiar a compra da casa própria o Conselho aprovou orçamento de R$ 4 bilhões, sendo R$ 3 bilhões destinados ao programa Minha Casa Minha Vida, lançado este ano pelo Governo Federal. A área de saneamento básico terá R$ 4,6 bilhões e a de infraestrutura urbana terá R$ 1 bilhão.
Lupi destacou a arrecadação positiva do fundo nos últimos meses. Nós tivemos a arrecadação superando os saques nos meses de agosto e setembro, isso é muito positivo para a saúde do FGTS”, destacou o ministro.
Foram aprovados também na reunião a alocação de R$ 2 bilhões para a área de transporte urbano, por meio da aquisição pelo FGTS de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e debêntures. Os recursos vão ser direcionados para investimentos em infraestrutura, com a finalidade de melhoria do sistema de transporte coletivo urbano nas principais cidades brasileiras. Somente para esse fim a Caixa tem hoje uma demanda de mais de R$ 4 bilhões.
Revisão nos juros – Outra decisão importante dos conselheiros a autorização dada à Caixa para fazer acordo com trabalhadores que buscam na Justiça aplicar a taxa de juros garantida pela Lei 5.958, de dezembro de 1973, com taxas progressivas que variavam de 3% a 6%.
O trabalhador interessado poderá fazer um acordo com a Caixa, que vai capitalizar os valores com base na taxa progressiva, retroativa a Lei 5705, de 1966. Na resolução foi aprovado o pagamento de R$ 380 reais para contas com tempo de vínculo até 10 anos; R$ 860 para contas entre 11 e 20 anos; R$ 10 mil para contas entre 21 a 30 anos; R$ 12,2 mil para contas entre 31 e 40 anos; e R$ 17,8 mil para contas com mais de 40 anos de permanência.
“É importante destacar que o trabalhador precisa ter sido contratado até 22 de setembro de 1971 e ter permanecido no emprego. Optando pelo FGTS ele vai receber retroativo”, destaca o secretário-executivo do FGTS, Paulo Furtado.
Atualmente, pelo menos 41 mil trabalhadores obtiveram êxito na Justiça; pelo menos 63 mil esperam decisão judicial. Para evitar gastos judiciais e abreviar o tempo de espera, o Conselho optou por aprovar uma resolução que autoriza a Caixa a fazer acordos com os trabalhadores alcançados pela medida.
O trabalhador interessado e que tiver direito ao recebimento poderá dirigir-se a uma agência da Caixa para fazer o acordo. “Essa medida do Conselho, em consonância com o Estatuto do Idoso, é boa para o trabalhador – que não precisará esperar para receber seu dinheiro – e boa para o FGTS, que evitará o pagamento de milhares de custas judiciais”, explicou o ministro.
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