Coremec aprova relatório sobre alterações na Lei do Sigilo de Operações Financeiras
Da Redação (Brasília) – O secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, e o diretor de Fiscalização da SPC, Fábio Fernandes, participaram, no Banco Central, da 9ª reunião ordinária do Coremec (Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização), em que foram debatidos alguns temas envolvendo a implantação de uma Estratégia Nacional de Educação Financeira no país, na qual se insere a educação previdenciária.
O prazo final para conclusão da definição da estratégia foi prorrogado por mais seis meses, pela Deliberação nº 5, a ser publicada no DOU. Além disso, constou da pauta a apresentação e aprovação do relatório final do Grupo de Trabalho (Deliberação Coremec nº 4/2007) sobre o sigilo das operações de instituições financeiras abrangidas pela Lei Complementar 105/2001.
O resultado desse trabalho seguirá agora, como sugestão, à Câmara dos Deputados para inclusão, como emenda modificativa, no PLP nº 09/2007. Esse grupo é coordenado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social.
A SPC é um dos quatro órgãos do governo que integram o Coremec, um comitê de caráter consultivo, criado em janeiro de 2006, com a finalidade de debater as iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização, que possam ter impacto nas atividades de mais de um dos órgãos que o compõem. A cada seis meses, o comitê é presidido rotativamente por um representante de cada membro: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Secretaria de Previdência Complementar.
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NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.