Travestida de reforma tributária, na verdade o que se pretende é a extinção do Sistema de Seguridade Social, sem dúvida o mais humano e justo modelo de sustentação e amparo do cidadão brasileiro. Orgulho do trabalhador, promove a distribuição de renda no Brasil, tratando igualmente o homem de todos os recantos nacionais, sem distinção de gênero, raça ou credo político e religioso.
Nos subterfúgios dos artigos, alíneas, itens e observações diversas, aglutinam entre si receitas da União (impostos e taxas) com as da Seguridade Social (contribuições sociais). Desarrumam os Orçamentos – todos distintos, suprimindo receitas como CSLL e COFINS, basilares para a manutenção dos programas de previdência, saúde e assistência social.
Causou-nos tristeza notícia no JB de 06/06/08 que, em manchete, informa: “IPEA: fim da COFINS reduz pobreza”. Causa, isto sim, danos aos segurados que contribuíram, aguardando a contrapartida do Sistema. Se extinguem as receitas da Seguridade Social, as constantes do art. 195 da Constituição Federal, incluídas pelo legislador de 1988, com certeza já estarão enterrando o Orçamento da Seguridade. Propõem, ainda, desonerar a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, iludindo a todos com a falácia de que a medida gerará mais postos de trabalho.
Não é verdade que haja esse benefício, porque o SIMPLES e o SUPERSIMPLES não refletiram o avanço da empregabilidade conforme defendia o patronato. Redução de tributos só traz benefícios quando voltada para o trabalhador – a pessoa física. O empresariado inclui em suas planilhas de custo todos os tributos que tem que recolher, pelos serviços prestados ou bens produzidos. As obrigações tributárias não são pagas com os lucros obtidos; compõem o preço unitário do bem. Poucos pensam nisso! O legislador estruturou, perfeitamente, as bases de sustentação do Sistema o que se pode justificar com os sucessivos superávits alcançados em 2005, 2006 e 2007, respectivamente: R$ 62,8 bilhões, R$ 50,9 bilhões e R$ 60,9 bilhões.
Sabemos que esses números vão causar estranheza aos nossos leitores, porque o discurso oficial e dos falsos técnicos é de que o governo teve que financiar a previdência com recursos fiscais, etc e tal.
Falso… Verdadeiro é que esses saldos obtidos pelo sistema de seguridade pública são movimentados pelo Tesouro Nacional, que subtrai, indevidamente, 20% das receitas via DRU (Desvinculação das Receitas da União) para uso livre e ainda retém as diferenças apuradas. Quem paga mais de R$ 150 bilhões/ano de juros e serviço da dívida interna ou pensa alto em “Fundo Soberano”, só como exemplos, tem que obter os recursos em alguma fonte. Essa fonte, afirmamos com convicção, é a Seguridade Social. Os jargões de déficit e quebra são próprios de quem sempre lutou e permanece lutando pela privatização da previdência social.
Quero provocar uma reflexão em quem nos lê: será que é necessária a criação da Contribuição Social da Saúde – CSS, se o Sistema proporcionou o espetacular saldo financeiro, em 2007, de R$ 60,9 bilhões?A Saúde tem bastante recurso, só não pode usar porque os desvios são praticados livremente. Na última década, o somatório dos resultados positivos da Seguridade Social superou os R$ 300 bilhões.
São números extraídos do SIAFI, sistema oficial de controle das receitas e da execução financeira. Nada falso como os discursos.
A luta deve ser de resistência pela manutenção do Sistema de Seguridade Social: cerrando fileiras pela extinção da DRU nas suas receitas; pela supressão das isenções, mantidas no texto oficial da reforma tributária; mantendo a estrutura dos orçamentos conforme consta da CF de 1988; revendo todas as alterações impingidas aos segurados do INSS desde a proclamação da CF de 1988. Se a reforma tributária se restringir ao ordenamento e à equalização das incidências do ICMS, melhor controle da emissão de Notas Fiscais, refinamento na fiscalização dos tributos e medida enérgica para cobrança dos créditos da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, isso já seria um grande programa de moralização e recuperação financeira.
Deixem a Seguridade Social seguir o seu caminho …
Por Clemilce Carvalho, que é diretora da Afiperj, Regional da ANFIP no estado do Rio de Janeiro.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.anfip.org.br.