A Comissão de Direitos Humanos da Câmara promoveu nesta semana uma audiência pública sobre a redução da maioridade penal. Parlamentares, representantes do governo e de movimentos em defesa da infância expuseram sua opinião contrária ao projeto, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na discussão a coordenadora da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que a violência que envolve os adolescentes é uma questão social que atinge principalmente “jovens que tem rosto, etnia e classe social”.
Segundo a deputada Maria do Rosário, a reação das autoridades propondo o recrudescimento da legislação e a redução da maioridade penal é inadequada. “Não se reconhecem os direitos da juventude e seu estágio peculiar de desenvolvimento. A juventude é a principal vítima da violência no Brasil, mas acaba muitas vezes responsabilizada”, disse. “São jovens negros, pobres, que moram em periferias as principais vítimas. São estes que querem colocar na cadeia”, disse. Maria do Rosário ressaltou ainda que os crimes cometidos por jovens são “amplamente destacados pela imprensa”, ao passo que os crimes que vitimam adolescentes não recebem a mesma divulgação, a não ser se a vítima for um jovem de classe média incluído socialmente.
Na opinião na presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, enquanto a adolescência na classe média tem sido alongada, com “trintões” vivendo na dependência dos pais, em outros segmentos da sociedade procura-se encurtá-la. “A gente quer ver encurtada a juventude pobre”, denunciou. A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato criticou a fundamentação da discussão sobre reduzir a maioridade penal de acordo com o discernimento dos menores. “É um engodo. O discernimento é um dos temas mais controversos do Direito”, destacou, durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Para Karyna, o que está em jogo não é se o jovem sabe o que faz, mas se o Estado sabe o que faz com o jovem. Ela disse que apurar se o jovem tem discernimento ou não dos seus atos envolve alta subjetividade.
A coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes) do Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), professora Maria Lúcia Leal, divulgou os resultados de uma pesquisa conduzida por seu grupo. Segundo o trabalho, 178 adolescentes internos do Centro de Atendimentos Juvenil Especializado de Brasília (Caje) foram assassinados entre 2003 e 2005 no Distrito Federal.
A deputada distrital Erika Kokay (PT) afirmou ainda que “não há nada que justifique a redução da maioridade penal”. Ela lembrou que a reincidência de menores egressos de unidades de internação de jovens é de 20%, enquanto que a reincidência dos egressos dos sistemas prisionais está em torno de 60%.
O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, acompanhado de diversos militantes dos movimentos em defesa de crianças e adolescentes, entregou ontem ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o projeto que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Na opinião de Maria do Rosário, o sistema representa a melhor forma de recuperar jovens que cometem algum ato infracional. “O Sinase significa um conjunto de ações que visam recuperar o jovem e não simplesmente puni-lo”, concluiu.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.informes.org.br.