Desde dezembro do ano passado, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) do país têm uma nova autarquia responsável por sua supervisão, em substituição à Secretaria de Previdência Complementar – SPC. Trata-se da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, uma agência autônoma, independente financeiramente e que se estrutura para rapidamente poder contar com um quadro de pessoal estável e especializado. O diretor superintendente da Previc, Ricardo Pena, nos conta nesta entrevista detalhes da criação e do papel dessa nova entidade.
Jornal Forluz – Quais as premissas que nortearam a criação da Previc?
Ricardo Pena – A premissa principal foi a de criar um órgão de fiscalização mais independente, estruturado e fortalecido, que pudesse articular estratégias e ações com vistas a desenvolver o sistema de previdência complementar. Com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, pretendemos proporcionar maior estabilidade de regras ao sistema, além de transparência, segurança e credibilidade mediante a criação de um quadro estável e especializado de servidores. Outro princípio norteador do projeto de lei de criação da Previc, aprovado pelo Congresso Nacional, refere-se à possibilidade de se estabelecer uma ação preventiva contra desequilíbrios financeiros e contábeis, além de dar maior celeridade na análise dos processos.
JF – A existência de um órgão autônomo e bem estruturado para fiscalizar o setor é um modelo aprovado em outras partes do mundo?
RP – Sim. A maioria dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) possui um órgão autônomo, responsável pela fiscalização dos fundos de pensão, e seguem os dez princípios da IOPS – Organização Internacional de Supervisores de Fundos de Pensão. De acordo com a IOPS, os órgãos responsáveis pela supervisão dos fundos de pensão devem ter estrutura e operações independentes, transparência, boa governança e estabilidade, com o objetivo de proteger o interesse dos seus membros e beneficiários.
JF – O que as entidades de previdência complementar e seus participantes mais têm a ganhar com essa nova autarquia?
RP – A Lei Complementar n° 109/01, ao ser aprovada, levou em consideração o fato de que o antigo órgão fiscalizador possuía uma estrutura administrativa frágil, pois não dispunha de quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira ou administrativa, e nem tinha fonte própria de recursos. Como a Previc já nasceu com esse diferencial, as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e seus participantes e assistidos terão a garantia de que o Estado dispõe de meios para supervisionar o sistema e, conseqüentemente, velar pelo cumprimento das normas estabelecidas e pelo desenvolvimento de metas.
JF – Que aperfeiçoamentos estão sendo introduzidos nos mecanismos de fiscalização e regulação?
RP – No que se refere à fiscalização das entidades, foi introduzida na legislação a possibilidade de aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é uma das modalidades de negociação a ser aplicada pela Diretoria de Fiscalização à entidade fechada de previdência complementar (EFPC), antes de lavrar auto de infração, ao constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal ou regulamentar. Além disso, a estrutura da Previc ficou mais sólida ao ser-lhe conferida uma Procuradoria Federal, uma Corregedoria e uma Ouvidoria, órgãos antes inexistentes. Também foi criada uma Câmara de Mediação e Arbitragem destinada a promover a mediação e a conciliação dos interesses das EFPC, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. Soma-se a isso o fato de que a Lei n° 12.154/09, ao criar a Previc, ampliou a estrutura de regulação e fiscalização da previdência complementar, instituindo uma Câmara de Recursos, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela Previc. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) foi substituído pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), responsável pela regulação dos fundos de pensão, e com representação de participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores, EFPC e poder público. E, finalmente, foi criada uma Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), órgão responsável unicamente pela formulação da política de previdência complementar. Portanto, estruturada dessa forma, tanto patrocinadores quanto participantes só têm a ganhar com a criação da Previc.
JF – O senhor entende que a Previc reforça a credibilidade do mercado de fundos de pensão no país?
RP – Naturalmente que sim. Antes da Previc ter sido aprovada no Congresso Nacional, em dezembro de 2009, o setor de previdência complementar já estava presente quando, em 2003, foi criado o grupo de trabalho de mercado de capitais e poupança de longo prazo do Governo, com o intuito de construir a r egulação necessária para que o Mercado de Capitais pudesse impulsionar o crescimento econômico. Desde então, o órgão supervisor e fiscalizador da previdência complementar iniciou um programa de assinatura de convênios de assistência técnica e troca de informações com os órgãos desse mercado, vigentes até hoje. São eles: Andima (hoje Ambima), Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), BMF&Bovespa, Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente, a Previc estuda a assinatura de um convênio com a Susep (Superintendência de Seguros Privados). A aprovação do projeto da Previc é fundamental para o crescimento da poupança previdenciária do país. O Brasil possui atualmente o oitavo sistema de previdência complementar do mundo, com 6,8 milhões de participantes, assistidos e designados, 370 EFPCs, 1.037 planos previdenciários, 2.712 patrocinadores e R$ 502 bilhões em ativos. E a tendência é crescer ainda mais, pois nos últimos dez anos houve um incremento de quase mil patrocinadoras no sistema.
JF – A previdência complementar representa hoje uma importante fonte de poupança e investimento no país. A presença da Previc reforça esse papel?
RP – De fato, o sistema de previdência complementar é importante para a poupança interna de um país, devido à sua condição de investidor de longo prazo. No que se refere aos investimentos, o Conselho Monetário Nacional (CMN), em setembro de 2009, aprovou uma resolução (Res. 3.792) revisando os limites dos investimentos dos fundos de pensão. A resolução ajusta esses limites ao atual cenário macroeconômico de inflação controlada, taxa de juros em trajetória declinante e crescimento econômico, além das oportunidades de investimento, aproveitando a inclusão de novos produtos financeiros, a convergência com normas editadas por outros órgãos reguladores e a boa fiscalização do órgão supervisor. Nessa resolução, demonstrando confiança no setor, o CMN criou mais dois segmentos de investimentos dos fundos de pensão – investimentos no exterior e investimentos estruturados. Assim, os investimentos dos fundos de pensão estão organizados em seis macrossegmentos de aplicação. A rentabilidade nominal para o período 2003/2009 foi de 223,3%, enquanto a do ano de 2009 manteve-se no patamar de 21,48%. Se nesse cenário a previdência complementar mostrou-se superavitária e solvente, nossa expectativa é que, com um órgão supervisor reforçado, a presença da Previc traga mais segurança em relação a esses investimentos. Prova disso, é a implantação, em parceria com o Banco Mundial, da Supervisão Baseada em Riscos (SBR), que tem por objetivo monitorar os riscos que as entidades e planos estão sujeitos, e, em conjunto com as entidades fechadas de previdência complementar, definir ações que minimizem os efeitos desses riscos. Com isso, haverá um fortalecimento da governança e uma atuação mais efetiva do &oacut e;rgão de supervisão, não só em relação à fiscalização, mas também com uma gestão conjunta.
JF – Como funciona a Tafic, a taxa a ser cobrada das entidades de previdência complementar para viabilizar a autonomia financeira da Previc?
RP – A Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic) foi instituída pela Lei nº 12.154/09, que criou a Previc. Em seguida, a Diretoria Colegiada aprovou a Instrução n° 01/2010, dispondo sobre os procedimentos relativos ao recolhimento dessa taxa. De acordo com a lei, a Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, e seu recolhimento será feito até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Essa taxa, a ser paga pela EFPC, será calculada com base nos recursos garantidores dos planos de benefícios, no último dia dos meses de agosto, dezembro e abril antecedentes, respectivamente. A Tafic deve ser vista como um investimento para ter um setor desenvolvido e supervisionado, como uma prestação de serviço ao setor de previdência complementar. Neste ano de 2010, a Tafic será recolhida duas vezes. O pagamento da primeira parcela encerrou-se no dia 10 de maio, quando foram arrecadados R$ 12,1 milhões. O próximo depósito a ser feito pelas entidades fechadas de previdência complementar ocorrerá no dia 10 de setembro de 2010.
JF – Quais os próximos passos na estruturação da Previc?
RP – As prioridades para a estruturação da Previc são, em primeiro lugar, administrativas. Num curto prazo, devemos estar nos mudando para uma sede própria, pois, na condição de autarquia, a Previc deve adequar suas atividades em local apropriado às suas atribuições legais. Outra meta é a realização de um concurso público para preenchimento de 200 novos cargos de carreira própria: 100 especialistas (salário inicial de R$10.200,00), 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos. Estamos apenas aguardando a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realizar o concurso. Pretendemos também investir no fortalecimento do setor. Há espaço significativo para o crescimento do sistema fechado de previdência complementar, inclusive nas pequenas e médias empresas, na condição de patrocinadoras, e nas entidades de classe, por meio da previdência associativa. Implantada em 2003, a previdência associativa é um dos segmentos que mais cresce no setor de previdência complementar. Uma das maiores entidades dessa categoria – que abrange jornalistas, médicos, dentistas, magistrados e advogados, dentre outros – é a Unimed, de Belo Horizonte. Faz parte ainda de nossas metas, para 2010, avançar na implementação do programa de Educação Financeira e Previdenciária. As entidades e os participantes já estão se conscientizando quanto à importância da educa ção financeira e previdenciária, e a Previc tem dispensado as EFPC do envio de relatórios impressos anuais para os participantes, caso seus programas comprovem a efetividade e a abrangência das ações de educação previdenciária. Vamos priorizar o fortalecimento dos instrumentos destinados a melhorar a comunicação e a transparência da diretoria colegiada com o sistema, não só através da arbitragem, mas também por meio da ouvidoria. Esta última, criada no âmbito do gabinete da Superintendência da Previc, já está funcionando. Finalmente, a lei 12.154/09 introduziu na composição da Previc uma Procuradoria Federal, atuando sob a orientação normativa da Advocacia Geral da União, e com responsabilidade de representar judicial e extrajudicialmente a Previc. No que se refere à prioridade de supervisão, a Previc vai investir na implantação da modalidade de Supervisão Baseada em Riscos (SBR). Ainda com relação à fiscalização, e com a introdução, na lei que criou a Previc, do Termo de Ajustamento de Conduta, que consiste num viés mais adequado para uma melhor operação dos fundos de pensão, objetivamos dar segurança jurídica aos contratos de longo prazo. A Diretoria Colegiada já está trabalhando para regulamentá-la por meio de uma instrução.
JF – Quando o senhor imagina que a Previc esteja pronta para exercer plenamente suas funções?
RP – O ano de 2010 será um ano para estruturar a autarquia em relação a espaço físico e corpo de servidores. Porém, a Previc, no que se refere à supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), continua operando dentro do cronograma estabelecido em 2009, até porque a equipe técnica foi mantida. Ela funcionará melhor, de fato, depois que absorver os 200 novos servidores concursados.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.forluz.org.br.