SPC: Governo edita projeto que recria Previc
Superintendência de Previdência Complementar terá Câmara de Recursos
Da Redação (Brasília) – O projeto de lei recriando a Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – chegou hoje (01/09/2008) à Câmara dos Deputados, onde já começa a tramitar como PL 3962/2008. A Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS). Uma das novidades introduzidas no projeto do Executivo, com relação à Previc que funcionou em 2005, é a inclusão de uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância de julgamento a ser instalada na Superintendência.
Para o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a intenção governamental de recriar a Previc “visa ao aprimoramento institucional, a estabilidade e ao fortalecimento da previdência complementar”. Pimentel é de opinião que a Previc deva ter um quadro próprio de funcionários, de forma a dotar o novo órgão de uma regulação mais flexível e de uma fiscalização mais inteligente, que possam perpassar governos. O ministro manifestou ainda a intenção de participar, no Congresso Nacional, “de um amplo debate democrático com todos os partidos, objetivando mostrar aos parlamentares a necessidade do Brasil ser dotado dessa entidade autônoma para a previdência complementar, como acontece no resto do mundo”.
Colegiado – Publicada na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (29), a mensagem presidencial consolida um dos esforços do MPS e da própria SPC, no sentido de criar uma autarquia destinada a atuar na fiscalização, supervisão e na execução das políticas para o regime de previdência complementar, exercendo melhor sua missão de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
A Previc será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um diretor-presidente e quatro diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, indicados pelo ministro da Previdência e nomeados pelo presidente da República. Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substitui o atual Conselho de Gestão (CGPC), exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar e será responsável pela definição das políticas e diretrizes aplicáveis ao referido regime.
A previdência complementar exercida por patrocinadores e participantes possui hoje 369 entidades fechadas, que acumulam um patrimônio superior a R$ 420 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas. Já a modalidade de Previdência Associativa, também fiscalizada e regulada pela atual SPC, tem 18 entidades e 46 planos, reunindo 250 associações de classe, sindicados e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões.
O secretário da SPC, Ricardo Pena, comemorou o rápido início da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o trabalho já feito pela SPC será agora consolidado com a criação de uma estrutura de supervisão, um órgão de Estado nos moldes da Previc, “comprometido com políticas de longo prazo e com quadro técnico próprio, responsável pela promoção do desenvolvimento do sistema de previdência complementar do país.”
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Zenaide Azeredo
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ACS/MPS
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.