Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei extinguindo a contribuição sindical e estabelecendo no lugar uma contribuição negocial, que deverá ser discutida na data base das categorias.
Ao anunciar a medida, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que o texto, que ainda vai ser examinado pela assessoria jurídica da pasta, não estabelece o percentual de desconto, deixando o mérito dessa questão a cargo do Congresso.
Ele disse que “fica cumprida com a proposta a promessa feita às centrais de trabalhadores de que o projeto iria ser encaminhado”.
Lupi destacou que o estabelecimento de uma contribuição negocial elimina para o trabalhador o pagamento também da contribuição assistencial e da contribuição para as confederações de trabalhadores ou patronais.
O ministro se reuniu esta tarde, no ministério, com as centrais sindicais para tratar do assunto.
As únicas que defendem a manutenção da cobrança anual do imposto sindical – que corresponde hoje ao valor de um dia de trabalho – são a Nova Central Sindical e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Por Lourenço Canuto – Repórter da Agência Brasil.
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Centrais pedem a Chinaglia tramitação separada de PEC que regula o dissídio
Brasília – Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram hoje (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a tramitação em separado da Proposta de Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo. A emenda está apensada à PEC 369, da reforma sindical.
Segundo o presidente da Federação dos Comerciários de Santa Catarina e um dos diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Francisco Alano, a obrigatoriedade praticamente anula a possibilidade de que os trabalhadores recorram à Justiça para reivindicar melhores condições de trabalho.
“Isso [a concordância dos empresários para ajuizamento do dissídio] tem trazido um prejuízo muito grande aos trabalhadores, porque durante o processo de negociação eles não propõem nada, se negam a concordar com o ajuizamento do dissídio coletivo e os tribunais, em muitos estados, têm arquivado os dissídios a pedido apenas dos trabalhadores”, explicou Alano.
Sem o dissídio, de acordo com o sindicalista, os trabalhadores ficam “sem nenhuma norma, sem nenhum direito na relação capital-trabalho”.
As centrais sindicais também pediram o apoio do presidente da Câmara na revisão da legislação trabalhista sobre o funcionamento do comércio aos domingos. Segundo Francisco Alano, a proposta negociada com o Ministério do Trabalho foi alterada.
“Há a necessidade de negociação de melhores condições de trabalho e condições de salário para abertura aos domingos. Infelizmente, negociamos uma coisa e o Ministério do Trabalho encaminhou [ao Congresso] outra”, reclamou.
“Propomos que para a abertura aos domingos haja a necessidade de convenção coletiva, ou no mínimo que empresários e trabalhadores negociem melhores condições de trabalho”, defendeu.
Por Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil.
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