Comprovação será necessária para obter Certificado de Regularidade Previdenciária
Da Redação (Brasília) – A exigência de certificação de especialista em mercado financeiro, para os responsáveis pelos investimentos dos regimes próprios, “é irreversível”, alertou o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, em palestra de encerramento do 48º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem). Ele lembrou que a relação de entidades, com respectivos prazos para certificação, está à disposição no site do Ministério da Previdência Social.
A apresentação do certificado pelas entidades estaduais, com recursos para investimento, será um dos requisitos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a partir de 2009. Ou seja, esses regimes próprios terão que certificar os responsáveis pelos investimentos até o final deste ano. O prazo para as entidades municipais, com mais de R$ 10 milhões para investimento, se certificarem vai até o final do próximo ano.
Schwarzer fez uma exposição do programa de trabalho da Secretaria de Políticas de Previdência Social para o segundo semestre de 2008. Na área dos regimes próprios de previdência dos servidores, as prioridades da secretaria incluem, além da certificação, diversas outras ações, entre elas a exigência de que as entidades tenham políticas definidas para seus investimentos, a digitalização da legislação que trata de previdência do funcionalismo, a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos regimes próprios, a atualização das portarias 4.992/99 e 172/05, e a adoção de tábuas atuariais mais atualizadas (deve passar da AT 49, usada atualmente, para AT-83 ou outra).
Na área do Regime Geral de Previdência Social, a SPS trabalha na definição de uma política para expandir a cobertura, em cumprimento a um dispositivo da Agenda Hemisférica para o Trabalho Decente. Os países signatários da Agenda comprometeram-se em ampliar a cobertura em 20% até 2015. Outra tarefa da secretaria é a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que resultará na cobrança de alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) específicas por empresa, a partir de janeiro. A secretaria dará ênfase também à negociação de acordos internacionais com diversos países e à regulamentação do Acordo Multilateral Ibero-Americano.
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Gilson Euzébio
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ACS/MPS
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.