OAB-SP se equivoca ao defender a emenda 3
As centrais sindicais reafirmam sua posição contrária à emenda 3 e a favor do veto presidencial. Temos clareza de que a retirada de poder da fiscalização vai criar um ambiente extremamente favorável a maus empregadores que preferem ter funcionários disfarçados de prestadores de serviço e, assim, eliminar direitos básicos dos trabalhadores.
Diferentemente do que afirma a OAB-SP, o veto à emenda 3 não transforma fiscal em juiz. Todo o empregador, como já ocorre hoje, terá amplo direito de defesa e de recorrer de autuações e multas.
Porém, se a emenda 3 passar, o trabalhador ficará absolutamente à mercê da vontade de seu empregador. Aumentarão as facilidades para que os trabalhadores sejam “convidados” a abrir uma empresa e a arcar, à custa de um salário comum, com todos os custos típicos de uma verdadeira empresa. Sem nenhuma contrapartida. Caso queira exercer seu direito de defesa, o trabalhador, individualmente, terá de recorrer à Justiça. Se estiver trabalhando, será demitido. Em qualquer circunstância, terá de percorrer as várias instâncias judiciais, o que leva muito tempo.
Os verdadeiros prestadores de serviço, aqueles empreendedores que lançaram-se ao desafio de abrir uma empresa e a atender mais de um cliente, nada têm a temer.
A OAB-SP sabe disso, embora não reconheça publicamente. Essa entidade, importante para a democracia brasileira, tem em seu estatuto definida a missão primordial de defender os advogados. Uma simples pesquisa nos classificados de emprego ou nos locais de trabalho vai demonstrar que há vários advogados trabalhando para um único escritório ou cliente, com salários bastante baixos, emitindo RPA e arcando com todas as despesas. São trabalhadores como esses que desejam o fim definitivo da emenda 3.
Assinam as centrais sindicais
CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e SDS.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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Empresários querem derrubar o veto à Emenda 3
São Paulo – Em resposta às manifestações de apoio ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com relação à Emenda 3, da Super-Receita, endossado pela base aliada do governo, juntamente com as centrais sindicais, os empresários contra-atacam e se mobilizam pela derrubada do veto no Congresso Nacional.
É o que confirma o movimento “Fiscal não é Juiz”, que será lançado hoje, em São Paulo, às 10h, com apoio de entidades empresariais como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
No entender do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a Emenda 3 privilegia a segurança jurídica e o empreendedorismo brasileiro. “Esse movimento será de apoio a todos aqueles que constituem empreendimentos de micro, pequeno e médio portes, que são os maiores geradores de emprego deste País”, ressaltou. De acordo com ele, o fiscal não pode ter o poder de julgar uma relação contratual, “pois estaria exercendo uma competência do Poder Judiciário”.
Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, a luta pela derrubada do veto é pela “formalização do emprego e a diminuição da burocracia”, o que, segundo ele, agilizaria a contratação de profissionais no mercado de trabalho.
Aprovada pelos parlamentares no contexto da criação da Super-Receita, a Emenda 3 proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.
Por Agência Estado [03/05/2007].
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.parana-online.com.br.