Agência Brasil
BRASÍLIA – O plenário da Câmara tem sessão extraordinária pela manhã desta quarta-feira para dar continuidade à votação da PEC Paralela da Reforma Tributária e outros itens da pauta da semana.
Na noite de ontem, os deputados aprovaram a dispensa de prazo de cinco sessões para que a PEC fosse votada.
De acordo com o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RJ), a proposta é consensual e, por isso, tem grandes chances de ser aprovada.
A proposta prevê um aumento de 25% para 29% do percentual de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que a União deve partilhar com os estados.
O substitutivo do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), aprovado ontem pela Comissão Especial da Reforma Tributária, mantém a obrigatoriedade de transferência aos municípios de 25% da cota estadual da Cide.
Também foi preservada a exigência de aplicação dos recursos em programas de infra-estrutura de transportes.
Ainda estão na pauta da sessão desta manhã duas outras propostas de emenda à Constituição: a PEC 254/00, do Senado Federal, que prorroga por dez anos a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste; e a PEC 575/98, do deputado Edison Andrino (PMDB-SC), que exclui dos bens da União ou dos estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município. As informações são da Agência Câmara.