A lei 6272/2005, que trata da reorganização da administração tributária brasileira, recebeu uma emenda, chamada Emenda 3, do ex- senador Nei Suassuna, e foi votada no dia 13 de fevereiro, uma semana após a posse dos novos deputados. Esta Emenda só ganhou visibilidade quando as Centrais Sindicais resolveram botar a boca no trombone, porque até então não havia recebido a devida atenção pública.
Ela diz o seguinte: “no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei (super receita), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser precedida de decisão judicial.” Com esta simples frase 304 deputados que votaram a favor da emenda ignoraram todas as implicações e o arcabouço jurídico que envolvem a contratação e fiscalização das relações de trabalho, bem como a história de 65 anos da CLT. Para fiscalizar uma denúncia de fraude, ausência de registro em carteira, terceirização fraudulenta, e até trabalho escravo, os auditores do Ministério do Trabalho deveriam aguardar a decisão judicial. Todos sabem que isso pode demorar mais de dez anos.
O presidente Lula, honrando seu passado de lutas, vetou a emenda três, e agora o congresso tem a prerrogativa de derrubar o veto. Para isso bastarão os votos de 257 deputados.
Para aqueles que defendem a emenda três, os argumentos giram em torno do elevado custo do emprego formal, a carga tributária e as dificuldades do empresariado. Uma proposta alternativa e indecente foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli do PTB SP, que permite o pagamento por tarefa, eliminando a carteira de trabalho, o respeito à jornada, o recolhimento do FGTS e INSS, e é claro tudo o que deriva do emprego formal. Para convencer o eleitorado, ele alega que “os bons sempre têm espaço no mercado de trabalho”. São argumentos falaciosos, que tentam enganar a população. Já está provado que quanto mais garantias sociais uma nação oferece, mais ela se desenvolve economicamente, e o círculo virtuoso se instala. O atraso de certos segmentos do empresariado em querer retirar direitos trabalhistas somente se justifica pela ganância e mesquinharia. Não há nação forte com trabalhadores explorados e desvalidos.
A votação da emenda três deve servir de alerta aos sindicatos e trabalhadores, porque foi apenas um balão de ensaio (que ainda não foi derrotado) para uma reforma trabalhista que pretende retirar direitos históricos de toda a sociedade.
O que fazer neste momento:
O Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região está mobilizado junto à CUT e demais centrais sindicais, pressionando parlamentares, divulgando os efeitos nefastos da Emenda três, e da importância da manutenção do veto do presidente Lula. No dia 23 haverá uma grande mobilização nacional e estaremos presentes. Cada trabalhador deve enviar mensagem aos deputados paranaenses cobrando sua posição. Por enquanto apenas sete parlamentares do Paraná deram a palavra de apoio ao presidente Lula na manutenção do veto.
Reflita: ” o elo mais fraco é que determina a força de uma corrente”
Por Marisa Stedile – Presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiaios de Curitiba e Região.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.bancariosdecuritiba.org.br.