Por que devemos e podemos fiscalizar o LACTEC

O Lactec, denominado Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento foi certificado, no ano 2000, pelo Ministério da Justiça, através da Lei 9.790, como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e em 2005, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através da Lei 8.248, no CATI (Comitê da Área de Tecnologia da Informação). Os associados do LACTEC são a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).
Para a COPEL, o Lactec exerce função de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e a empresa pública paranaense destina ao Instituto, em pagamento, uma parte de seu faturamento que necessariamente deve ser utilizado para pesquisa.
Estas entidades, Oscips, vinculadas indiretamente ao Poder Público, especialmente às que possuem qualificação nos termos da Lei Federal 9.990/99 de OSCIP – organização da sociedade civil de interesse público – se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, pois firmam termo de parceira para execução de serviços de natureza pública em troca de recursos públicos.
Desta forma, sob a imperiosa submissão dos atos da Administração aos princípios constitucionais da moralidade, da publicidade e da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituições Federal, tem-se que a subordinação política e o repasse indireto de recursos através das empresas públicas paranaenses e das secretarias estaduais, chamadas de “associados” ou “clientes” pelo Instituto impõe a interpretação de forma ampliada ou extensiva da expressão ”órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado”. A página do Lactec na internet divulga ao público e ratifica sua subordinação direta ao Governador do Estado do Paraná, ao informar que o atual diretor superintendente Omar Sabbag Filho assume a diretoria da entidade por indicação exclusiva do governador do Estado.
Deve ser interpretado extensivamente, de forma a compreender que estas entidades criadas pela Administração Pública com estrutura autônoma para atender às suas finalidades, devem ser fiscalizadas pelo Poder Público, especialmente pelos órgãos e fiscalização interna e externa.

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Veneri pede informações sobre auditoria do Lactec na Consilux

O deputado Tadeu Veneri (PT) está pedindo informações à direção do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) a respeito da participação da empresa no desenvolvimento do sistema de gestão de radares usados pela Consilux, contratada para operar os equipamentos em Curitiba. Veneri quer saber sobre a existência de contrato firmando a parceria entre o Lactec e a Consilux durante o governo de Jaime Lerner.

Informações que chegaram ao deputado apontam que o Lactec seria remunerado por meio da participação de um percentual sobre os valores recolhidos em multas de trânsito. Veneri está requerendo à direção da empresa acesso aos documentos que embasaram a negociação com a Consilux, cujo contrato com a prefeitura de Curitiba está sob investigação devido a denúncias de manipulação no pagamento de multas e outras irregularidades envolvendo os contratos com a Consilux, conforme denúncia feita no programa Fantástico, da Rede Globo, em março.

Veneri está pedindo a confirmação da pareceria entre o laboratório e a Consilux devido ao fato de a prefeitura ter anunciado que o Lactec está fazendo uma auditoria externa no sistema. O deputado questiona se o Lactec tem as condições técnicas e a isenção necessárias para fazer esse trabalho sob encomenda da empresa de urbanização de Curitiba (Urbs). “É necessário verificar a especialização do instituto para desenvolvimento de sistemas desta natureza, bem como para realização de auditorias técnicas’, justificou Veneri.

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Governistas rejeitam pedido de informações sobre Lactec