Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A criação de fundos de pensões para os servidores públicos federais foi alvo de críticas de entidades ligadas ao funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes de federações e associações disseram que a proposta prejudica os trabalhadores e pediram o adiamento da votação do projeto.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que fixar uma alíquota de 7,5% de contribuição antes da definição do valor dos benefícios pode resultar prejuízo para os trabalhadores. Ele pediu que o valor das aposentadorias e pensões seja definido com antecedência.
“A previdência complementar [do funcionalismo público federal], do jeito que está, cria uma poupança financeira de péssima qualidade”, criticou o presidente da Anfip. Ele defendeu que a pensão por morte e o auxílio por invalidez ou acidente sejam calculados de forma diferenciada. “O projeto primeiro fixou a alíquota. Por que 7,5% mais 7,5% [de contribuição] são suficientes para construir uma previdência complementar?”, perguntou.
A audiência também teve a participação de especialistas em direito previdenciário. Procuradora da República em São Paulo e professora da Universidade Mackenzie Zélia Perdoná sugeriu que seja aprovada uma lei que defina os critérios de aposentadoria no serviço público federal. Segundo ela, essa lei precisa ser aprovada antes da criação dos fundos de pensão, para separar os servidores que entraram pelas regras atuais dos funcionários que farão parte no novo regime complementar.
“A Constituição de 1988 trouxe mais de 500 mil servidores do regime geral para o regime próprio de previdência [específica para o serviço público]. O sistema atual pode não ser deficitário. Depois de organizar o atual regime, será possível saber se se quer ou não criar esse sistema de previdência complementar”, disse a procuradora.
A criação de um ou mais fundos públicos de pensão atrai o interesse dos adminisdtradores de fundos privados. O presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), Marco Antônio Rossi, disse que a nova legislação deve assegurar ao servidor a possibilidade de migrar para qualquer fundo de pensão aberto existente no mercado depois da aposentadoria. O servidor, no entanto, deveria contar com a portabilidade, por meio da qual ele mantém as condições do regime complementar do serviço público depois da migração.
Edição: Vinicius Doria
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ANFIP participa de comissão geral na Câmara e reprova o PL 1992
O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, criticou a maneira como o PL 1992/2007 está tramitando na Câmara dos Deputados, que, além de ter aprovado o regime de urgência, não permitiu a devida e justa discussão do assunto com todos os segmentos de interesse nas comissões temáticas. “Previdência Social, tanto no regime geral quanto dos servidores, é algo que deve ser feito de maneira criteriosa. Previdência complementar não é ajuste fiscal”, frisou. Os argumentos foram apresentados hoje (7), no plenário da Câmara dos Deputados, durante a Comissão Geral que debateu o projeto que institui a previdência complementar dos servidores públicos.
O presidente da ANFIP afirmou que a matéria está sendo discutida de maneira açodada, tocada segundo interesses do mercado financeiro nacional e internacional. “Este projeto não é de previdência complementar, é uma poupança financeira de péssima qualidade”, afirmou. Conforme explicou o presidente, a União quer para os servidores uma previdência complementar, porém o artigo 249 da Constituição Federal, que constitui um fundo de direitos, não foi implementado, assim como a Emenda 41. “Então, a discussão do PL 1992 não é tão urgente assim”, alertou.
Para Álvaro Sólon, algumas questões devem ser levantadas. Uma delas é que previdência se discute primeiro levando-se em consideração quais são os benefícios a serem ofertados para depois analisar qual é a alíquota aplicada. No texto do PL 1992, inicialmente definiu-se a alíquota de contribuição para, posteriormente, construir um plano de benefícios – “numa completa inversão”, lembrou Sólon. Pela atual sistemática, os servidores contribuem com 11% e o governo com 22%, totalizando 33%. “Se o argumento é de que o regime próprio é deficitário, pior ficará nos moldes do projeto de lei proposto. Atualmente, a contribuição de 33% e o governo considera insuficiente, como a previdência complementar será viável com contribuições de 7,5% dos servidores e 7,5% do governo, totalizando 15%?”, questionou.
Álvaro Sólon destacou ainda que a proposta é perversa para as mulheres. “Com esse projeto, as mulheres irão receber muito menos”, disse, lembrando que hoje elas contribuem por tempo menor, mas por uma questão de justiça têm benefícios iguais aos homens. Além disso, o PL 1992 não prevê benefício vitalício, e quem viver além da expectativa pode ficar sem cobertura beneficiária. “Eu escutei que a matéria está sendo modificada, mas o projeto que conhecemos e está em discussão é a proposta da CTASP, os outros são ‘arquitetações’. Não é assim que se discute previdência”, enfatizou.
Outro ponto levantado pelo presidente da ANFIP é que o artigo 15 do projeto prevê a terceirização para a gestão dos recursos. “É o sistema financeiro que vai gerir quantidades vultosas”, reforçou. O projeto também prevê que até 40% dos recursos poderão ser geridos por um único fundo. “Se esse fundo quebrar, como ficará? Certamente o Tesouro Nacional terá que aportar recursos”, frisou.
Álvaro Sólon também falou do sistema de Seguridade Social, superavitário em R$ 58 bilhões em 2010. O sistema brasileiro, comparado aos organismos internacionais, é um dos mais avançados do mundo. A Previdência retira da pobreza 24 milhões de pessoas e é responsável pelo sustendo de centenas de municípios, conforme demonstra recente publicação da ANFIP “A Previdência Social e a Economia dos Municípios” (leia aqui). “Essas questões devem ser debatidas”, finalizou.
Pelo governo, defendendo o projeto, falaram o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; os relatores da matéria nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Sílvio Costa (PTB/PE), de Seguridade Social e Família, Rogério Carvalho (PT/SE) e de Finanças e Tributação, Ricardo Berzoini (PT/SP); o representante da Fenaprev, Marco Antônio Rossi, e o economista Marcelo Caetano. Contra o projeto e a favor do aprofundamento dos debates, além da ANFIP, estavam representantes de outras entidades dos servidores públicos. É importante frisar que a comissão geral previa inicialmente apenas a participação de representantes do governo. Para integrar a lista, foi preciso um trabalho intenso da ANFIP e das demais entidades que lutam contra o projeto.
Presidência – Ao final da comissão geral, a ANFIP ainda conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, oportunidade em que reforçou os argumentos quanto à prejudicialidade do projeto para o serviço público e expôs a preocupação da entidade com a maneira como o texto está sendo discutido.
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