Brasília – A proposta de reforma tributária encaminhada hoje (28) pelo governo ao Congresso Nacional destaca a simplificação do sistema tributário nacional como mecanismo para aperfeiçoar as relações econômicas no país. O texto apresentado aos parlamentares inclui também entre as principais intenções da proposta o avanço no processo de desoneração e o fim de distorções responsáveis por disputas fiscais entre os estados.
A unificação de impostos é uma das soluções apontadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária para simplificar o pagamento e a arrecadação de tributos. O governo propõe a junção das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para o Programa de Integração Social (PIS) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, relacionada ao comércio de combustíveis).
O agrupamento de tributos, antecipado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, seria concretizado pela criação do Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F). De acordo com a proposta do governo, com a regulamentação da medida, também “será possível desonerar completamente os investimentos, através da concessão de crédito integral e imediato para a aquisição de bens destinos ao ativo permanente”.
Outra vantagem da unificação apontada pelo texto entregue em anexo à PEC é a eliminação de parte da cumulatividade dos tributos incorporados ao preço final dos produtos.
Ainda com a intenção de simplificar o sistema tributário, o governo propõe incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ambos incidem sobre a lucratividade das empresas.
A PEC prevê substituir a contribuição social do salário-educação dos trabalhadores, por meio de alteração nos Artigos 159 e 212 da Constituição Federal, que abordam questões educacionais e tributárias, e diminuir a contribuição patronal sobre a folha como medidas para de desoneração.
Para frear as divergências entre os estados na oferta de benefícios fiscais, a proposta do governo é estabelecer um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, cada unidade da federação apresenta regulamentação própria do imposto.
A implementação da PEC depende da aprovação de três quintos dos deputados e senadores. Após receber a proposta, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse ter a expectativa de que a votação no Congresso Nacional seja concluída até agosto.
Por Hugo Costa – Repórter da Agência Brasil.
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Reforma tributária chega hoje ao Congresso Nacional
Brasília – Depois de ter sido debatido por empresários, governadores, sindicalistas e outros representantes da sociedade, o projeto de reforma tributária chega nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional.
De manhã, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário de Política Econômica do ministério, Bernard Appy, deverão entregar aos parlamentares a proposta de emenda constitucional (PEC) com pelo menos uma mudança no projeto original, confirmada pelo governo.
O anúncio de que a reforma do modelo tributário do país seria levada para avaliação do Legislativo foi feito na semana passada por Mantega, após reunião com empresários e lideranças da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desde então, diversas reuniões internas e encontros foram realizados para discutir o projeto.
Uma das alterações, em decorrência dos encontros, é a retirada de medidas que previam a redução do recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feito pelas empresas em favor dos empregados. A mudança foi reivindicada por representantes de centrais sindicais recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (25).
De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-PR), possíveis sugestões de alteração na contribuição patronal serão levadas ao Congresso posteriormente, em projeto de lei.
Nos últimos dias, governadores, em visita ao Ministério da Fazenda, se posicionaram a favor da reforma. O de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), afirmou que a iniciativa é necessária e que a proposta precisa ser aprimorada, mas traz avanços para o sistema tributário do país.
Opinião semelhante tem o governador do Amazonas, Eduardo Braga, que se mostrou favorável à reforma, mas ponderou que as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas.
Um dos primeiros a conhecer em linhas gerais a proposta do governo, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, afirmou que a reforma está aquém do que espera o setor. Na semana passada, entretanto, ele havia considerado positiva a retomada da discussão sobre o pagamento de tributos no Brasil e disse que esperava que os parlamentares melhorassem as medidas anunciadas.
A reforma tributária prevê unificação de impostos, simplificação do pagamento e da arrecadação de tributos, e desoneração de investimentos, entre outros pontos.
Por Hugo Costa – Repórter da Agência Brasil.
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