O senador considera a proposta neoliberal, favorável aos credores da dívida e prejudicial ao povo.
Por Najla Passos
Um pedido de vistas coletivo apresentado na última terça (20) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 3/11 a discussão sobre da emenda do senador José Serra (PSDB-SP) ao Projeto de Lei de Resolução (PRS) 84/2007, que define os limites para o endividamento público da União.
Antes de abrir o debate sobre o tema, porém, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-RS), terá que pautar a questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que pede a rejeição imediata do parecer de Serra, antes mesmo do início da discussão e votação da matéria.
De acordo com Requião, o senador tucano decidiu inovar ao apresentar seu parecer sobre o tema e, com isso, acabou desrespeitando as normas regimentais do Senado. “O Serra pôs um jabuti naquilo, porque fez um substitutivo e não uma emenda sobre o mesmo assunto”, argumenta.
Os operadores do direito chamam de jabuti a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. “Eu levanto esta questão de ordem inspirado no cuidado que o Supremo está tendo com jabutis nos projetos do Senado da República”, justificou o senador ao apresentar a questão de ordem.
Segundo ele, Serra foi designado relator para analisar apenas uma emenda de plenário feita pelo ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). “A bem da verdade, a subemenda do senador Serra, contrariando o regimento, extrapola o objeto da emenda a ser relatada, constituindo um substitutivo a todo o projeto”, avalia.
Como exemplo, ele cita o fato de que o PRS trata apenas do limite da dívida líquida, enquanto a subemenda do Serra propõe também a fixação de teto para a dívida bruta. “O substitutivo do senador Serra viola flagrantemente o regimento do Senado Federal quando apresenta um substitutivo sob a denominação de subemenda. Subemenda não é. E substitutivo não pode ser”, denuncia.
Antirregimental e neoliberal
A questão de ordem levantada por Requião propõe a rejeição à subemenda de Serra sem entrar no mérito da questão. Mas ele garante que, mesmo considerando a análise do conteúdo, o destino da proposta precisa ser o arquivamento para o bem da economia do país.
“A subemenda do Serra já foi contestada até mesmo pelos seus próprios professores de economia na Unicamp, como Carlos Lessa e Maria da Conceição Tavares, porque terá graves consequências para o país. Ele inventou um arrocho para pelo menos mais 15 anos. É uma medida neoliberal, a favor dos credores e arrojando o povo brasileiro”, denuncia.
De acordo com ele, o que Serra está fazendo é trazer para o congresso brasileiro a discussão que divide democratas e republicanos no Congresso dos Estados Unidos. “São os democratas querendo crédito para o governo e os republicanos se opondo a isso. A pergunta é: qual parte o Serra está representando aqui no nosso Congresso?”, provoca ele, dada a obviedade da resposta.
Notícia colhida no sítio http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/-Proposta-fiscal-do-Serra-e-mais-um-jabuti-juridico-diz-Requiao/4/34799
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Metendo os pés pelas mãos
Quando comparado com o modelo atual, podemos antever que o projeto de José Serra para o pré-sal acarretaria enormes prejuízos para toda a sociedade
Por Paulo Metri*
Calma, governador Pezão! Não adira, tão rapidamente, ao projeto de lei do senador José Serra, PLS 131, que trata da retirada da Petrobras da condição de operadora única do pré-sal, além de desobrigar esta empresa a possuir, no mínimo, 30% de participação em cada consórcio do pré-sal. Este percentual é uma consequência do fato de não existir operador de consórcio que não possua, no mínimo, 30% do consórcio.
Um dos principais argumentos do senador Serra sobre as suas propostas é que elas acarretam aumento da arrecadação de royalty e da contribuição para o Fundo Social. Ele está correto, graças a um provável aumento do nível de atividades no pré-sal. Em primeiro lugar, o fato de existir grande atividade em um setor do nosso país pode não significar que está sendo bom para a sociedade brasileira. Pode estar sendo muito bom somente para aqueles que estão nos espoliando. O governador Pezão, segundo o noticiário, apoiou o projeto do senador, pois cariocas e fluminenses estariam usufruindo de maior arrecadação de royalty.
Para este projeto vencer todas as etapas legislativas e um possível veto da presidente, na melhor das hipóteses, se chegará a meados de 2017. A partir daí, a ANP irá organizar a primeira rodada de leilões do pré-sal com a lei modificada. Andando da forma a mais expedita, esta primeira rodada ocorrerá em meados de 2018. As empresas que arrematarem áreas irão precisar de, no mínimo, cinco anos para, se bem sucedidas, descobrir petróleo, desenvolver o campo e iniciar a produção. Portanto, o aumento da arrecadação do royalty se dará a partir de meados de 2023. Aí, o ex-governador Pezão poderá até ser o novo presidente da República, mas já terá exercido o seu eventual segundo mandato de governador do Rio de Janeiro.
Claro que o médio prazo também é importante. Contudo, o senador Serra não fala que seu projeto aumentará, razoavelmente, os royalties dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, de alguns municípios destes estados e quase nada para os demais estados e municípios brasileiros. Entretanto, traz imensos prejuízos para toda a sociedade brasileira ao longo do tempo. Para prová-los, duas alternativas de modelo de exploração do pré-sal são comparadas: usando a lei dos contratos de partilha como existe hoje e usando esta mesma lei com as duas modificações do Serra. Os prejuízos que a segunda alternativa acarretará para toda a sociedade, em comparação com a primeira, são mencionados a seguir.
PREJUÍZOS COM A QUEDA DO MODELO DE PARTILHA
– As compras no país diminuirão. A Petrobras é basicamente a grande empresa petrolífera que compra no país. Se ela deixa de ser a operadora de um consórcio, possivelmente, a plataforma não será comprada no Brasil. As petrolíferas estrangeiras estão atuando no Brasil desde 1999, quando ocorreu a primeira rodada de leilões. Até hoje, 16 anos se passaram e nenhuma delas comprou uma plataforma aqui. A plataforma representa a quase totalidade do investimento de um campo. No entanto, não são só bens que as petrolíferas estrangeiras importam, a engenharia e desenvolvimentos tecnológicos também são contratados no exterior.
– A Petrobras produz de forma a retirar o máximo de óleo ainda econômico do campo, enquanto as multinacionais retiram a quantidade de óleo que maximiza a rentabilidade do investimento. Assim, elas tendem a retirar menos óleo do campo que a Petrobras, o que é chamado de produção predatória. Este é o modelo de produção que as multinacionais adotarão se forem as operadoras.
– Qualquer empreendimento industrial ou de infraestrutura possui riscos de acidentes, causadores de danos aos operadores, às comunidades vizinhas e ao meio ambiente. Medidas de segurança e prevenção de acidentes minimizam a probabilidade de eles ocorrerem. Por outro lado, existem diversos possíveis níveis de segurança dos empreendimentos, que são definidos pelo empreendedor e correspondem a diferentes gastos. Obviamente, quanto maior o grau de segurança escolhido, maior o gasto com as medidas, o que prejudica a rentabilidade.
– A lógica do capital leva as petrolíferas estrangeiras, privadas ou estatais de outros países (que agem da mesma forma), a escolher o nível de segurança mínimo ainda aceitável que garanta uma excelente rentabilidade. Enquanto isso, a lógica da nossa empresa estatal visa garantir um nível de segurança acima dos níveis das petrolíferas estrangeiras, sem obter, como consequência, um lucro excepcional. Não é por outra razão que a Chevron, com poucos campos no Brasil foi protagonista do acidente de Frade, enquanto a Petrobras, com centenas de campos no país, tem um número de acidentes proporcionalmente muito menor.
– Existe, também, a possibilidade das petrolíferas estrangeiras declararem uma produção de petróleo menor do que a verdadeiramente ocorrida para poderem pagar menos royalty e contribuição para o fundo social. Esta afirmação é trazida não para se denunciar eventual ato reprovável destas petrolíferas, mas é para se alertar sobre o sistema falho de constatação da produção ocorrida, que pode ser fraudado de forma fácil. E a busca da maximização da confiabilidade do sistema irá encarecê-lo muito.
– A forma natural e barata de se trazer maior confiabilidade aos números da produção de petróleo é colocar a Petrobras para ser a operadora de todos os consórcios, pois ela não tem a motivação de maximizar o lucro, que leva empresas privadas a quererem fraudar para pagar menos tributos. Se a Petrobras não for a operadora única do pré-sal, ocorrerá a máxima ironia do destino: o governador apoiou o projeto pensando que iria receber mais royalties, quando, na verdade, irá receber menos royalties.
– O governo brasileiro pode querer usar a possibilidade de garantir o suprimento de petróleo a outros países como forma de obter compradores para nossos produtos de exportação ou obter apoio a posições de política internacional. Se a Petrobras não tiver, no mínimo, 30% de cada consórcio, menos petróleo estará à disposição do Estado brasileiro para ações estratégicas internacionais.
Desta forma, governador Pezão: pelo que foi relatado, o senhor irá querer que o carioca e o fluminense sejam vistos como os brasileiros que só pensam em si próprios e não contribuem com a sociedade brasileira?
Paulo Metri é conselheiro do Clube de Engenharia
Blog do autor: http://paulometri.blogspot.com.br/
Artigo colhido no sítio http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Metendo-os-pezoes-pelas-maos/4/34787