A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que condenou o Banco Itaú ao pagamento de dano moral coletivo, pelo descumprimento de obrigação de instalação de portas giratórias em agências bancárias. No caso, o Ministério Público do Trabalho da 18ª Região ingressou com Ação Civil Pública, pedindo que a Justiça do Trabalho determinasse que banco cumpra, em suas agências no Estado de Goiás, legislação que obriga instituições financeiras a instalar portas giratórias em agências bancárias, como forma de preservação da saúde física e mental dos trabalhadores. Na mesma ação, o MTP pedia a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
No Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a ação foi julgada procedente, ocorrendo a condenação do banco por danos morais coletivos. O banco ingressou com Agravo de Instrumento, pois tivera o seguimento de seu recurso de revista negado, com o objetivo de reverter a condenação.
Ao analisar o recurso no TST, o relator na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que “o dano moral coletivo não decorre necessariamente de repercussão de um ato no mundo físico ou psicológico, podendo a ofensa a um bem jurídico ocorrer tão somente por um incremento desproporcional do risco com grave repercussão entre os empregados e a clientela”. Portanto, para o ministro, a recusa do banco de instalar as portas giratórias gerou a “potencialização dos riscos de roubos às agências”, com reflexos nos clientes e empregados autorizando a condenação por dano moral coletivo.
O ministro Vieira de Mello Filho observou que existe lei que obriga a instalação de portas giratórias como medida de segurança, observa-se, no caso, o seu descumprimento por parte do banco que se recusa a instalar. “Em um país onde a impunidade é regra, quando o agente (Ministério Público), exige que se cumpra uma ordem que irá garantir um pouco mais de segurança para os empregados, ordem esta que teoricamente não pode se enquadrar como interesse homogêneo, enquadra-se no processo do trabalho como interesse difuso plenamente passível de dano coletivo”.
(Dirceu Arcoverde)
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OS BANCOS ABUSAM: e são multados por falta de segurança no atendimento à população brasileira
Bancos são multados em R$ 1,540 milhão na 85ª reunião da CCASP na PF
Os bancos foram punidos na quarta-feira, dia 17, com 132 multas por descumprimento das leis de segurança, totalizando R$ 1,540 milhão, durante a 85ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) do Ministério da Justiça, coordenada pelo delegado Adelar Anderle da Polícia Federal (PF), em Brasília. Duas agências da Nossa Caixa, hoje do Banco do Brasil, também foram interditadas.
O campeão em multas foi o Santander, com R$ 625 mil. “Essas penalidades foram aplicadas, em consequência da diminuição no número de vigilantes nas agências. Após denúncia feita por entidades sindicais dos bancários e vigilantes em 2009, a PF realizou diligências nas agências do banco espanhol e constatou o problema”, destaca o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo e representante da Contraf-CUT, Daniel Reis.
O vice-campeão em multas foi o Itaú Unibanco com R$ 270 mil e o terceiro lugar, o HSBC com R$ 145 mil.
Confira os bancos multados:
Santander – R$ 625,010 mil
Itaú Unibanco – R$ 438,670 mil
HSBC – R$ 145,001
Mercantil do Brasil – R$ 65,002
Bradesco – R$ 45,665 mil
Caixa Econômica Federal – R$ 43,336 mil
Nossa Caixa – R$ 46,666
Safra – R$ 30,003 mil
Banco do Brasil – R$ 20,665 mil
BMG – R$ 20 mil
BIC – R$ 15 mil
Banco do Nordeste do Brasil – R$ 15 mil
Banco da Amazônia – R$ 10,001 mil
Semear – R$ 10,001 mil
Banif – R$ 10,001 mil
Total – R$ 1.540,021 mil
“Os bancos continuam abusando e descumprindo as normas de segurança, apesar dos lucros abundantes de seus balanços. Não se justifica esse tremendo descaso com os planos de segurança, cujo cumprimento devia ser prioridade. Isso mostra que muitos bancos seguem colocando a defesa do patrimônio acima da vida, o que é lamnetável”, salienta o diretor do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região, Leonardo Fonseca.
Obras no Itaú Unibanco aumentam insegurança
As reformas feitas nas agências do Itaú Unibanco também foram alvo de denúncia na Polícia Federal na reunião do CCASP. Segundo Daniel, “o banco vem realizando obras com a agência em funcionamento, o que coloca em risco a segurança de trabalhadores e clientes”.
Os representantes dos empregados apresentaram um documento relatando os problemas, como alarme desligado e o crescente número de assaltos nas agências em obras. As entidades representantes dos bancários e vigilantes cobraram a interdição das agências pela Polícia Federal.
Onda de assaltos no Rio Grande do Sul
O diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e da Federação dos Bancários do RS, Lúcio Paz, entregou um documento para Anderle, pedindo apoio e a cooperação da Polícia Federal contra a onda de assaltos a bancos no Estado
“É fundamental a participação efetiva da Polícia Federal, atuando em conjunto com a Brigada Militar e a Polícia Civil, uma vez que a sociedade gaúcha está vivendo um crescimento nas ocorrências de assaltos a bancos. Segundo registros da Feeb/RS e do SindBancários, o número de ataques aumentou em torno de 35% em relação ao período do ano passado. O modismo agora são as explosões, o que denota uma organização criminosa especializada e com ramificações nacionais. Trata-se de uma questão de inteligência e contra-inteligência”, declara o dirigente sindical.
O delegado disse que conhece os problemas enfrentados pelos gaúchos e afirmou que a Polícia Federal estará atuando no Estado para tentar identificar essas quadrilhas, cooperando ativamente com a Brigada Militar e a Polícia Civil. “Tenho certeza que teremos gratas surpresas nos próximos dias”, informou o delegado sobre as investigações da PF no RS.
Lúcio alerta que não basta o incremento da inteligência nas ações policiais. “É preciso que o Governo do Estado melhore o efetivo policial, dotando-o de condições dignas de trabalho e infra-estrutura”, aponta. “As quadrilhas estão atuando mais no interior, onde a segurança está desguarnecida e fragilizada. Por outro lado, as instituições financeiras também precisam investir em instrumentos de segurança, como vidros blindados, monitoramento online entre as unidades e as polícias. Enfim, devem investir na vida em detrimento ao patrimônio”, conclui o dirigente.
CCASP
A CCASP é um fórum tripartite. Conta com representantes do governo e entidades dos patrões e dos trabalhadores e se reúne, em média, a cada dois meses para julgar os processos abertos pela fiscalização das delegacias estaduais de segurança privada da PF. A Contraf-CUT representa os bancários e atua em conjunto com o Coletivo Nacional de Segurança Bancária, integrado por dirigentes das federações, e em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV).
Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo e Feeb/RS.
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