Governo diz a ruralistas que é necessário regulamentar artigo da Constituição que trata de terras indígenas
Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) e da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram hoje (11) com o governo para tentar definir questões sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. O governo reafirmou que uma das principais soluções para os conflitos é a regulamentação do Artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece os direitos das terras ocupadas originariamente pelos índios.
Segundo o presidente da Cindra, Jerônimo Goergen (PP-RS), o governo deve expor a sua posição sobre o assunto na próxima quarta-feira (18), quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve recebê-lo e ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “Não vejo melhor maneira de que esse problema seja solucionado [a não ser] pelo próprio Congresso”, disse. De acordo com Goergen, a proposta da bancada para a regulamentação já foi apresentada aos ministros, para que a tramitação do Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamenta o artigo, seja apoiada. “Precisamos aprovar a regulamentação do artigo e não poderemos ter a contrariedade do Executivo”, disse.
A reunião de hoje, ocorrida no Palácio do Planalto, teve a participação de cerca de 30 parlamentares da bancada ruralista e dos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Agricultura, Antônio Andrade, além dos próprios Adams e Cardozo.
O deputado Goergen diz já não esperar novas respostas do governo sobre a resolução de conflitos entre índios e fazendeiros em várias regiões do país. “Se depender do Executivo, a solução não existirá”, disse. No mês de julho, o ministro Cardozo disse que publicaria uma portaria para incluir a participação de outros órgãos no processo de demarcação, além da Fundação Nacional do Índio (Funai). “Eu não confio mais nesse prazo, porque a todo momento ele é protelado”, disse Goergen. Na ocasião, a posição do ministro era que editaria a portaria apenas depois que acompanhasse a tramitação do projeto.
Outra proposta, que será analisada pelos parlamentares e deve causar embate entre ruralistas e militantes das causas indígenas é a Proposta de Emenda à Constituição 215, que transfere ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Em agosto, o jurista Dalmo Dallari se posicionou contra a proposta duranta audiência pública na Câmara.
Ontem (10), foi aprovada pela Câmara a constituição de uma comissão especial destinada a discutir a PEC. A decisão, assinada pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), contraria o relatório final de um grupo de trabalho criado pela própria Casa para debater a situação dos índios. No próximo dia 18, a comissão será instalada e elegerá seus integrantes.
Na segunda (9), deputados da Frente Parlamentar da Agricultura se reuniram com o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, para pedir que ele negue o Mandado de Segurança 32.262 que visa a impedir a tramitação da PEC. O mandato, impetrado pelas Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Direitos e que pede a suspensão da tramitação da PEC, ainda não foi analisado por Barroso.
Edição: Fábio Massalli
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Notícia colhida no sítio http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-11/governo-diz-ruralistas-que-e-necessario-regulamentar-artigo-da-constituicao-que-trata-de-terras-indig
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09.09.2013
Sem apito, sem terra, sem voz
por Carol Nunes # em Da redação
Para ativistas dos direitos indígenas, a omissão do Estado é a grande responsável pelo aumento dos conflitos com povos à espera de demarcação de terras
(Imagem: Mídia Ninja/ Flickr)
Na madrugada do dia 3 de setembro, um índio tupinambá foi encontrado morto em uma comunidade próxima a Ilhéus, sul da Bahia. Foi a primeira vítima fatal de um conflito entre grupos indígenas e produtores rurais no município de Buerarema que a Força Nacional está tentando conter desde meados de agosto. Há alguns meses, índios ocuparam diversas fazendas da região, como forma de exigir do governo federal a conclusão da demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.
Cinco meses antes, índios brasileiros haviam sido responsáveis por uma imagem que impressionou o Planalto Central e o País: centenas deles invadiram o plenário da Câmara dos Deputados em protesto contra a formação de uma comissão especial que analisaria um dos projetos de lei considerados mais ofensivos aos seus direitos.
As duas situações extremas ilustram a gravidade da batalha que povos indígenas têm enfrentado para defender o direito à terra, tanto no campo jurídico e legislativo, quanto na vida real.
Batalha legal
De acordo com o artigo 67 da Constituição Federal de 1988, todas as Terras Indígenas (TI) deveriam ter sido demarcadas até 1993. No entanto, o processo permanece inacabado, com uma alta concentração de TI na Amazônia. Enquanto isso, em áreas de fronteiras agrícolas, como Mato Grosso do Sul, povos indígenas vivem em territórios diminutos e de alta concentração demográfica ou aguardam os vagarosos processos de demarcação de TI serem concluídos. Para o pesquisador do Centro de Estudos Ameríndios da Universidade de São Paulo (USP), Spensy Pimentel, o processo avançou pouco fora do domínio da Amazônia porque “a resistência e o poder político real dos interesses contrariados é muito grande”[1].
[1] Isso não significa que TI na Amazônia estejam isentas de pressão sobre seus territórios. Veja atlas completo desenvolvido pelo Instituto Socioambiental com o mapeamento dos riscos às Terras Indígenas da Amazônia Brasileira
(Imagem: Mídia Ninja/ Flickr)
O aprimoramento e aceleração dos processos de demarcação e manutenção de TI poderiam ajudar a minimizar os conflitos, indenizando os proprietários de terra e garantindo aos povos indígenas a integridade dos territórios dos quais dependem sua sobrevivência e cultura. Entretanto, a realidade observada é bem mais cruel.
Durante um ciclo de debates sobre direitos indígenas no espaço Matilha Cultural, em São Paulo (SP), Verena Glass, do Movimento Xingu Vivo, e André Takahashi, da Rede Causa Comum, engrossaram a crítica de Spensy à ausência do Estado na mediação de conflitos envolvendo territórios indígenas. Segundo eles, o Estado não tem se mostrado presente nem no âmbito local – devido à influência dos interesses econômicos regionais – nem no federal, que pouco tem se pronunciado, muito por conta do programa de governo que estimula exportação de matéria-prima e grandes obras de infraestrutura. “Esse governo está com uma postura de lavar as mãos, em uma renúncia de seu dever de proteger essas minorias, o que seria um dever legal”, critica Spensy.
A outra face do desamparo legal são os projetos tramitando no Congresso Nacional, considerados pelas organizações de defesa de direitos indígenas verdadeiras ofensivas da bancada ruralista. Uma delas é a PEC 215, que pretende retirar do Poder Executivo a competência exclusiva de conduzir o processo de homologação de TI. Dada a distorção de representatividade entre empresários do agronegócio e grupos indígenas no Congresso Nacional, conclui-se que a medida enfraqueceria ainda mais os processos de demarcação [2].
[2] Esse é o argumento defendido por entidades contrárias à PEC, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Veja carta de repúdio aqui.
Outra proposta polêmica é o PLP 227, cuja aprovação apontaria novas exceções para o direito exclusivo ao uso da terra por indígenas, garantido na Constituição Federal, passando a incluir atividades de mineração e construção de grandes empreendimentos de infraestrutura, sob a alegação de atendimento ao interesse nacional.
(Imagem: Coletivo Difusão/ Flickr)
Além dos projetos que tramitam no Congresso, o próprio Governo Federal demonstrou interesse em modificar os processos de demarcação de TI, incluindo órgãos como Embrapa e Ministério do Desenvolvimento Agrário na elaboração de estudos que guiam a delimitação dos territórios, hoje exclusivamente desenvolvidos pela Funai. “Há muito tempo, sabíamos que a posição da Funai era delicada por conta da ‘judicialização’ dos processos de demarcação. Mas pedíamos que houvesse um fortalecimento da Funai, e não um esvaziamento”, alega Márcio Sotilli, sócio-fundador do Instituto Socioambiental. A ‘judicialização’ é atribuída ao fato de as partes interessadas na demarcação (ou não) de Terras Indígenas estarem recorrendo a outras instâncias de decisão, como o Poder Judiciário e novas leis, devido à omissão do Executivo.
Outra iniciativa criticada é a portaria 303 da AGU, que determina a extensão das condicionantes usadas na decisão do Supremo Tribunal Federal contra a demarcação da TI Raposa Serra do Sol às demais TI. Entre outras medidas, decreta que as TI podem ser ocupadas por unidades e postos militares, malhas viárias e empreendimentos hidrelétricos e minerais “de cunho estratégico” sem consulta aos índios às quais as terras pertencerem.
Verena lembra que essa medida confronta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. Ela impõe a obrigação do Estado de consultar os povos tradicionais antes de qualquer decisão sobre a ocupação de suas terras.
(Imagem: Mídia Ninja/Flickr)
Mais recursos para a Funai
Sotilli acredita que o tom de iniciativas como o projeto do Governo Federal e a portaria da AGU põe em xeque a competência da Funai e comunica claramente a indisposição em cooperar com os processos de demarcação.
Na opinião de Spensy e Sotilli, a Funai precisa de mais recursos e cooperação para conseguir demarcar TI e gerí-las adequadamente, a fim de solucionar conflitos e invasões. “A Funai é deficitária em recursos e pessoas”, declara Sotilli. Ele explica que muitas negociações pelo País estão paradas por não haver recursos para pagamentos de indenizações de proprietários rurais, por exemplo. Além de a quantidade de funcionários para cobrir as responsabilidades de demarcar e administrar Terras Indígenas ser muito baixa.
Spensy ressalta a necessidade de haver mais mecanismos de repasse de recursos do Governo Federal, à semelhança do que as unidades da federação recebem da União: “Nós estamos falando de possivelmente 30% do território brasileiro (totalidade de áreas que poderiam ser TI) que não têm algo equivalente aos fundos de participação dos estados e municípios, e o orçamento da FUNAI é muito baixo para gerir essas terras”. Sotilli completa a lista de dificuldades citando a falta de cooperação e força política do órgão, que acaba atuando de forma isolada. “A Funai tem muita dificuldade para obter dados sobre as terras. Nesse sentido, se houver mais apoio de outros órgãos, ela pode ficar mais ágil e qualificada.”
Minoria política
Do lado mais fraco da balança estão os indígenas, que deveriam ser protagonistas da discussão. Eles são uma minoria não só em número, mas também em força política. Spensy lembra que, até hoje, o Congresso Nacional só contou com um representante indígena: Mário Juruna, deputado federal eleito pelo Rio de Janeiro em 1983. Apesar disso, tanto o pesquisador quanto Sotilli concordam que o movimento civil em defesa dos direitos indígenas é crescente, assim como a politização de representantes das etnias. “Os povos indígenas estão aí, cada vez mais cientes de seus direitos, e reivindicando justamente os espaços de conversa”, afirma Sotilli.
O desenvolvimento desses espaços depende da ampliação da voz política das minorias, incluindo não só indígenas, mas também quilombolas, comunidades extrativistas, entre outros afetados pelas atividades da economia brasileira. “É necessário aprofundar esse debate sobre como, nesse modelo de desenvolvimento econômico, os povos indígenas têm voz. Elas (as vozes das minorias) são abafadas porque questionam as certezas dos investimentos do poder público.”
A falta de diálogo entre as partes leva à ideia de dicotomia entre a necessidade de respeitar os direitos de povos tradicionais e promover “o desenvolvimento da nação”. “É uma estratagema da ofensiva (contra os direitos indígenas) colocar índios como opositores do modelo de sociedade civilizada” – afirma Sotilli – “é possível construir algo que concilie as duas coisas”.
A falsa dicotomia
(Imagem: Pedro Biondi/ Flickr)
No caso da disputa de terras com o agronegócio, seus representantes argumentam que a demarcação completa de Unidades de Conservação e Terras Indígenas implicariam em prejuízos à economia por conta da supressão de áreas agrícolas [3]. Spensy questiona essa linha de defesa em plena era da mecanização e aumento da produtividade: “Anos depois de um ministro da Agricultura afirmar que não era necessário derrubar uma árvore sequer para aumentar a produção de alimentos, retorna essa discussão (de expansão da fronteira agrícola sobre áreas preservadas), facilitada após a revogação do Código Florestal e a hegemonia do discurso desenvolvimentista do governo”.
Defensores dos direitos indígenas afirmam que a preservação dos recursos naturais de TI é – além de um direito básico desses cidadãos com fortes ligações culturais e de sobrevivência com a terra – importante para o País como um todo, incluindo o próprio agronegócio. “Interessa ao conjunto da humanidade que esses povos disponham de condições mínimas para assegurar a integridade de seus territórios ao longo prazo”, explica Spensy.
Do ponto de vista ambiental, as florestas em áreas de TI sequestram quantidades altas de carbono e outros gases de efeito estufa e, se destruídas, representariam um grande prejuízo climático. Nesse sentido, a compensação de indígenas pelos serviços ambientais prestados seria uma ferramenta para garantir a preservação dessas áreas, mas também para alocar recursos que instrumentalizassem a demarcação e manutenção de Terras Indígenas. Como defende o pesquisador: “o mundo tem que pagar para que essas áreas continuem íntegras”.
[3] Em estudo apresentado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura, é citada a estimativa de “perda” de mais de 200 bilhões de reais no PIB até 2018 caso o ritmo de marcação de UCs e TI seja mantido o mesmo da era FHC e Lula
Notícia colhida no sítio http://www.pagina22.com.br/index.php/2013/09/sem-apito-sem-terra-sem-voz/