A Comissão especial que analisa a adoção do sistema de partilha para a exploração de petróleo e gás na camada do pré-sal aprecia nesta quarta-feira o parecer do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O relator adiantou que vai propor alterações na forma de distribuição dos royalties obtidos com a exploração do petróleo em águas ultraprofundas.
Além disso, disse que vai propor o o fim do pagamento das Participação Especiais (PEs) aos estados produtores e à União, pois entende que, no sistema proposto pelo governo, o benefício é o próprio regime de partilha. Alves garantiu que os estados produtores terão um tratamento diferenciado em relação às demais unidades da federação. A reunião da comissão será ao meio-dia, no plenário 14.
O deputado Eduardo Valverde (PT-RO), autor do projeto 2502/07, ao qual foi apensada a proposta do governo, defendeu que a questão dos royalties não seja incorporada no parecer do relator, para não contaminar as discussões e prejudicar a proposta. Segundo ele, o projeto tem uma estrutura central da qual dependem as outras três propostas do Executivo sobre o marco regulatório do pré-sal. “A questão dos royaties é importante e terá de ser, necessariamente, revista, mas não dentro do projeto de lei sobre partilha”, disse Valverde. Para o próprio governo, a ideia era debater o tema só a partir de 2011.
Para Valverde, a expectativa é de que o relator faça um relatório consistente e que reflita os interesses nacionais. Valverde assinalou que há uma corrente de congressistas favoráveis à manutenção do modelo atual, de concessão, que ele considera extremamente prejudicial à soberania nacional e aos interesses da população brasileira, pois favorece sobretudo as multinacionais.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o desafio agora é aprovar um relatório que esteja em consonância com o projeto do Executivo e garanta à população brasileira a apropriação das riquezas do pré-sal.
DEMOCRATIZAÇÃO – O presidente da comissão, Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou a importância da criação de mecanismos de “controle democrático e social” do Estado em relação às decisões a serem tomadas futuramente sobre o pré-sal. A proposta no sistema de partilha prevê que o Conselho Nacional de Política Energética é que definirá questões como o percentual mínimo do excedente de óleo que caberá à União, a partir de critérios adotados pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Chinaglia sugeriu, por exemplo, que o MME faça audiências públicas sobre qualquer decisão a respeito do pré-sal, além de informar periodicamente o Congresso Nacional sobre medidas relacionadas à nova reserva.
Hoje, a comissão especial promoveu a última audiência pública sobre o pré-sal. Foi ouvido o presidente da Agência Nacional de Petróleo, Haroldo Lima. Ele sugeriu que haja mudanças na legislação de forma a estimular pequenas empresas nacionais a explorarem campos de petróleo com reservas consideradas marginais, todos eles em terra firme. Ele argumentou que a Petrobras, com o pré-sal, teria de se dedicar a grandes explorações, deixando alguma áreas para empresas pequenas e médias. O relator Henrique Eduardo Alves conversou sobre o tema com o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, que se mostrou favorável a algumas mudanças. O relator deve incluir o tema em seu parecer.
A proposta da ANP é de que a compensação paga pelas pequenas empresas produtoras caia a taxas de 5% a até 0% nesses campos. Hoje a taxa é de 10%. Segundo Lima, a regra não valeria para campos já sob contratos. No País, há 150 campos marginais, em terra, que produzem menos de 1% do total de óleo no país, ao redor de 1000 barris/dia. “Com a mudança, poderemos gerar empregos e estimular um novo ramo no setor petrolífero nacional”, disse Haroldo Lima. Ele defende que, conforme o caso, os royalties sejam de até 0%.
Pela legislação em vigor, os produtores devem pagar uma alíquota de 10% sobre o valor do petróleo extraído. A maior parte desses recursos (5,25%) é dividida meio a meio por estados e municípios, cujo litoral fica diante dos campos de exploração. Outra parcela (0,875%) deve ser destinada aos municípios com instalações de embarque e desembarque. Também recebem uma participação os ministérios da Marinha e da Ciência e Tecnologia, que somam 3% dos recursos. Os demais estados têm uma parcela menor (0,875%), depositada no Fundo Especial do Petróleo.
Agenda – A comissão especial que analisa o PL 5.941/09 – Pré-sal /Petrobras, Capitalização, promove, às 10h, no auditório da TV Câmara, audiência pública. Serão ouvidos o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o diretor da ANP, Haroldo Lima. Já a comissão que analisa
o PL 5939/09 – Petro-Sal- tem reunião ordinária deliberativa às 14h30, em plenário a definir, para apreciar o parecer do relator Luiz Fernando Faria (PP-MG).
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Fundo Social levará em conta volatilidade do preço do petróleo, diz relator
O relator da comissão especial da Câmara que debate o projeto que cria o fundo social para os recursos da exploração de petróleo da camada pré-sal (PL 5.417/09), deputado Antonio Palocci (PT-SP), avaliou nesta terça-feira que a projeto final alterado pela Câmara deverá ser mais claro para lidar com o efeito da volatilidade do preço do petróleo.
A intenção, disse, é evitar que a acumulação de reservas do fundo não aconteça em prejuízo da estabilidade econômica do país.
A volatilidade cambial foi uma das principais preocupações apresentadas na audiência pública que reuniu o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Sérgio Gobetti, e representantes da iniciativa privada: Cláudio Gonçalez, presidente da MCM Consultores Associados, e Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e consultor da empresa Tendências Consultoria.
Segundo os palestrantes, há uma discussão sobre se as descobertas do petróleo significarão uma “dádiva ou uma maldição”. Um dos riscos de insucesso, afirmaram, seriam os impactos fiscais e macroeconômicos da variação do preço do petróleo no PIB e a valorização excessiva do Real, extrapolando a base industrial do país.
O Fundo Social será criado para gerir os recursos a que a União tiver direito por conta da exploração do petróleo da camada pré-sal.
Para o Ipea, a experiência internacional mostra que, senão houver controle, a tendência é que os governos gastem a receita adicional no boom e cortem investimentos nos momentos de baixa. Também foi questionada a flexibilidade de utilização de recursos previstos no projeto.
Segundo o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, no entanto, o projeto prevê flexibilidade porque o governo, seguindo regras, vai lidar com um recurso que é muito volátil – o preço do petróleo. “Não é um cheque em branco para o governo, mas se amarrarmos todos os percentuais na lei ficará difícil a execução do recurso”, disse.
Nelson Barbosa também contestou o questionamento de que poderá haver desperdício de recursos em gastos correntes (pagamento de pessoal e custeio). Segundo disse, o Fundo Social terá de fazer investimentos rentáveis e, com esse rendimento, poderá financiar o que for necessário. “Mas o fundo social tem de ser fonte regular de recursos nas áreas de combate à pobreza, educação e meio ambiente”, destacou. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o foco social deve ser preservado no fundo. Esse foco é essencial para combater as desigualdades e permitir investimentos em educação”, destacou.
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