O governador Roberto Requião e o presidente do Banco Itaú, Roberto Setúbal, assinaram proposta de acordo que deverá pôr fim à multa mensal de R$ 5 milhões que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra do Paraná por conta de títulos públicos adquiridos à época da privatização do Banestado. O acordo propõe a federalização dos títulos emitidos por Santa Catarina, Osasco e Guarulhos.
“O ajuste permitirá a resolução da obrigação do Governo do Paraná com o Itaú, circunstância que se mostra apta a afastar a penalidade aplicada ao Estado no âmbito do contrato de refinanciamento de suas dívidas e no contrato de empréstimo para saneamento do Banestado”, diz o texto assinado por Requião e Setúbal.
“Sendo refinanciados os títulos para que seus emissores assumam com a União a responsabilidade por seu pagamento, (…) seria afastada a penalidade aplicada ao Estado do Paraná, sendo-lhe restituídos os valores retidos atualizados”, prossegue o documento, de quatro páginas.
R$ 200 MILHÕES EM CRÉDITOS — O acordo está nas mãos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. Se aprovar o acordo, o governo federal ratificará o fim da multa e a devolução ao Paraná de cerca de R$ 200 milhões que a STN já reteve em virtude da sanção.
“A proposta resolve um problema que foi causado pelo próprio governo federal, ao condicionar o saneamento do Banestado à compra dos títulos. A União pode e deve resolver o problema, e tem autorização do Senado para isso”, explica a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani.
Ela refere-se a uma série de resoluções do Senado emitidas em 1999 e 2000, que autorizaram a emissão dos títulos de Santa Catarina, Osasco e Guarulhos. “Caso a União entenda que é necessária uma nova resolução, o senador Valdir Raupp já se propôs a apresentá-la”, diz Jozélia. Raupp, líder do PMDB no Senado, é relator de projeto de resolução que extingue a multa, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.
ROYALTIES PAGAM DÍVIDA DE LERNER — O acordo prevê ainda o repasse de pelo menos R$ 520 milhões em créditos que o Paraná deverá receber da União por conta de royalties pela geração de energia elétrica ao Itaú. Eles serviriam para quitar a dívida relativa aos títulos de Alagoas, já federalizados durante o governo Jaime Lerner. À época, o Estado não destinou o dinheiro que recebeu da União para pagar o Itaú, gerando uma dívida que atualmente chega a R$ 568 milhões.
Os R$ 520 milhões referem-se à diferença exigida pelo Governo do Paraná em uma operação de antecipação de royalties executada durante o governo Lerner. Auditoria externa contratada após 2003 apurou que o Paraná tem mais royalties a receber do que o que recebeu. Por causa disso, o Estado cobra a diferença em processo administrativo no Ministério da Fazenda. “Nosso pedido ainda não foi analisado, mas temos um precedente importante —Mato Grosso do Sul ganhou uma ação idêntica à nossa”, afirma Jozélia.
ENTENDA O CASO — O fim da multa cobrada pela STN é fruto da bem-sucedida mobilização de lideranças políticas liderada pelo governador Roberto Requião, que reuniu no final de junho, em Brasília, três senadores e 37 deputados federais e estaduais. Juntos, eles reuniram-se com os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega. À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua intenção de atender à reivindicação dos paranaenses e resolver a questão.
Ainda em junho, Requião e Jozélia também apresentaram os argumentos pela suspensão da multa em consulta formal ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Em julho, Lucena Adams informou Jozélia que a STN decidira suspender a cobrança da multa e devolver o dinheiro retido.
A decisão levou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB), a apresentar um projeto de resolução redigido pela STN à Comissão de Assuntos Econômicos. Valdir Raupp, escolhido relator do projeto, propôs um acordo entre o Paraná e o Itaú para resolver a questão. O acordo foi costurado nas últimas semanas em reuniões entre Requião, Jozélia e a cúpula do banco.
Desde sua posse, em 2003, Requião trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Lula e Guido Mantega já asseguraram a Requião que o problema será resolvido.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.aenoticias.pr.gov.br.