O Seminário cumpre com o objetivo de articular as experiências de luta contra a privatização da água na América Latina, para tanto serão debatidos os atuais projetos em curso que visam a mercantilização da água em diferentes países. Participarão movimentos sociais, acadêmicos e convidados do Brasil e de outros 13 países da América Latina, Europa e África.
“Precisamos envolver todos nesse debate. A população precisa se alertar e impedir qualquer tentativa de privatização”, convoca Gilberto Cervinski, da coordenação nacional do MAB. Ele relata que em um plebiscito realizado da Itália, 95% dos votantes disseram “não” à privatização da água no país. “A população se mobilizou e impediu que o governo privatizasse”, declarou, explicitando uma das ações que serão compartilhadas por ocasião do Seminário.
Além da privatização do abastecimento de água, Cervinski revela que inúmeras táticas estão sendo adotadas, como a municipalização do setor, transferindo a responsabilidade aos municípios, como forma de pulverizar a negociação para mercantilização da água; leilões de hidrelétricas, concedendo por décadas o direito de exploração dos recursos hídricos; cobrança para uso das águas dos rios, por meio dos Comitês de Bacias; dentre outras formas. Setores como mineração, agricultura e saneamento são os que mais intervêm nesse sentido.
“Identificamos que o processo de privatização da água tem se acelerado, especialmente, depois da crise de 2008”, explica Gilberto, referindo-se à crise econômica mundial, iniciada nos Estados Unidos com a falência de grandes instituições financeiras. Cervinski destaca que esses processos envolvem grandes corporações internacionais, que perceberam na água um grande negócio.
Cervinski relembra que, com a intensificação das privatizações na década de 1990 no Brasil, a questão da água ficou ameaçada, “mas uma forte resistência dos movimentos fez com que as grandes empresas recuassem por um tempo”. Atualmente, o sistema de saneamento básico tem sido o mais atingindo pela privatização, especialmente nas grandes e médias cidades, elevando enormemente o valor das tarifas.
Nesse sentido, o coordenador do MAB cita o exemplo de Santa Gertrudes, cidade do estado de São Paulo, onde as tarifas “explodiram” em apenas três meses depois de privatizadas. Segundo Gilberto Cervinski, uma das formas encontradas para expansão do setor é com o envolvimento de empresas de consultoria nos Planos de Saneamento, que devem ser feitos pelos municípios brasileiros. Vinculadas às grandes corporações, as empresas de consultorias estariam orientando as administrações municipais, a partir do trabalho realizado por eles, a adoção do modelo privatizado.
A programação do Seminário Internacional pode ser acessada em: http://www.mabnacional.org.br/?q=noticia/mab-realiza-semin-rio-internacional-sobre-gua-nessa-semana
Justiça ‘encampa’ companhia de água privatizada em Paranaguá
do Portal Banda B
A Justiça de Paranaguá determinou a rescisão do contrato entre as empresas Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em maio pelo Ministério Público do Paraná.
A Promotoria de Justiça da comarca sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, sem contar na má-qualidade do serviço que é oferecido á população e no desrespeito á legislação pertinente.
O juiz Helio T.Arabori, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, acatou todos os argumentos do MP-PR, impondo prazo máximo de oito meses para que a Prefeitura volte a assumir o serviço de abastecimento e saneamento. Fixou ainda multa diária de R$ 10 mil, em face do Município, em caso de descumprimento, para evitar que a população seja prejudicada por eventual interrupção do serviço, bem como multa de R$ 10 milhões contra a Águas de Paranaguá S/A, “na hipótese de constatação de abandono antecipado, retardamento doloso ou prática de qualquer outra forma de manobra que venha a prejudicar a execução e continuidade regular das obras e serviços para os quais a concessionária foi contratada e se acham em curso”. Os responsáveis pela ação foram os promotores de Justiça Ana Paula Pina Gaio, Alexandre Gaio, Alex Fadel, Caroline Demantova Ferreira e Alessandro Bettega Almeida.
A Promotoria de Justiça apontou diversas ilegalidades, como o não pagamento de encargos aos cofres municipais e o descumprimento recorrente de várias cláusulas contratuais, que implicaram na não-realização de investimentos em melhoria do serviço e, consequentemente, prejuízo direto para a população. (clique aqui para matéria sobre a ação proposta em maio)
Na decisão, o juiz chega a transcrever trecho da medida ajuizada pelo MP-PR, que resume a situação: “Aproximadamente 45 anos após a assinatura do contrato de concessão de exploração dos serviços de água e esgoto, e após 14 anos da assinatura do contrato de subconcessão destes serviços, nem a Cagepar e nem a Águas do Paraná executou satisfatoriamente, nem o Município exigiu tal implemento”. Como destaca então o juiz: “Frise-se, após 14 anos do contrato de subconcessão, não há sequer 5% de rede reparadora de esgoto no município de Paranaguá”. Por contrato, a empresa deveria ter implantado 85% do sistema de atendimento de esgoto até 2003.
Reservatório insuficiente
Além disso, a Águas de Paranaguá havia se comprometido a construir reservatórios com capacidade de 17mil m3 até 2001, sendo que até 2005 instalou apenas um reservatório, com capacidade de 1 mil m3.Em virtude disso e de outras situações, em março deste ano, quando houve uma enchente na região, os moradores da cidade ficaram sem abastecimento de água por vários dias. “As fortes chuvas do início do ano nos deram a prova material de que o sistema era de fato frágil e que a população corria risco”, afirmam os promotores de Justiça autores da ação. Eles estimam que, no total, o descumprimento de cláusulas contratuais que implicavam em investimentos na rede de água e esgoto e o não pagamento de encargos resultaram em um rombo de cerca de R$ 60 milhões aos cofres públicos.