Julgamento da jornada extraclasse é prorrogado
Assista ao vídeo sobre este assunto aqui. No último dia 6, o magistério público da educação básica brasileira comemorou uma grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores considerados “Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública” contra a Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial nacional da categoria. Por 7 votos a 2, o plenário da Suprema Corte julgou constitucional o dispositivo da Lei que vincula o piso nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério em todos os entes da federação.
Desta forma, cabe, desde já, aos sindicatos da educação, dar início as tratativas com os gestores públicos no sentido de fazer cumprir, imediatamente, a decisão do STF que não permite mais a inclusão de gratificações ou vantagens de qualquer ordem aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério. As remunerações extras, todavia, passam a incidir sobre o vencimento-base que em nenhum estado ou município poderá ser inferior à referência nacional (PSPN).
Outro fato importante refere-se à impossibilidade de se instituir qualquer tipo de progressividade para a composição dos vencimentos de carreira à referência do piso salarial nacional – obviamente, nos casos de entes federados que ainda praticam vencimentos abaixo do PSPN. Isso porque a decisão do STF considerou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II e III e § 2º da Lei 11.738, condizentes à integralização progressiva do PSPN na forma de vencimento de carreira. O STF entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei (1º de janeiro de 2009) foi suficiente para a adaptação das contas públicas.
Hora-atividade
Com relação ao segundo questionamento da ADI 4167, que versa sobre a destinação de um terço – no mínimo – da carga semanal de trabalho do magistério às atividades extraclasse (art. 2º, § 4º da Lei 11.738), embora o presidente da sessão de julgamento tenha proclamado o resultado favorável à constitucionalidade da Lei, posteriormente, na sessão seguinte do STF (dia 7/4), o mesmo levantou questão de ordem para esclarecer que, à luz do art. 23, parágrafo único da Lei 9.868, a votação deveria ter alcançado quórum de seis votos contra ou favor da Lei do Piso. Como o julgamento foi encerrado com 5 votos a favor da constitucionalidade e 4 contrários, segundo o presidente, será preciso aguardar os votos dos ministros ausentes ao julgamento, o que ainda não tem data para acontecer.
No entanto, a referida questão de ordem foi questionada pelos ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux, que consideraram impertinente uma lei atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade ter de alcançar quórum privilegiado para provar sua constitucionalidade, quando o correto seria o contrário – quem ataca é quem deve alcançar o quórum de seis votos. Ademais, os ministros enfatizaram que o art. 23 da Lei 9.868 afronta o art. 97 da Constituição Federal, que prevê maioria simples no julgamento da Corte para manter ou não a constitucionalidade de leis. O caso, no entanto, só será decidido por ocasião da retomada do julgamento sobre a jornada de trabalho com hora-atividade.
A CNTE, através de sua assessoria jurídica, manterá permanente vigília no STF, a fim de acompanhar a conclusão do julgamento sobre a composição da jornada de trabalho. Porém, sobre a parte já decidida (conceito de piso como vencimento de carreira), a jurisprudência do STF dispensa a necessidade de publicação do acórdão para a imediata eficácia da decisão proclamada no plenário da Corte, devendo a mesma ser cumprida a partir da data do julgamento (6/4).
Piso e carreira andam juntos
Ainda de acordo com o art. 6º da Lei 11.738, os entes federados tiveram até 31 de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira da categoria ao piso nacional. Por isso, não há que se falar, em nenhuma hipótese, de incompatibilidade do piso nacional com as políticas locais de remuneração (PCCS). À luz do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868, o valor nacional (PSPN) tornou-se judicialmente a referência para os salários-base dos planos de carreira (abrangendo os contratos temporários) e sobre este devem incidir todos os índices de correção da tabela salarial, bem como as demais gratificações e vantagens, no caso dos servidores estáveis.
Reiteramos, também, que a referência máxima de 40 horas para a percepção do PSPN não impede que o mesmo seja aplicado a cargas semanais inferiores a esta (ex: 20h, 25h, 30h). A Lei possibilitou essa condição como forma de compensar um valor aquém do exigido pela categoria, razão pela qual o Piso poderá vincular-se a qualquer carga horária abaixo de 40 horas semanais.
Valor
Quanto ao impasse que persiste sobre o valor do piso (R$ 1.187,97 para os gestores e R$ 1.597,87 na compreensão dos trabalhadores), a CNTE já solicitou uma audiência com o Ministro da Educação para fins de mais uma rodada de negociação sobre o assunto. A CNTE entende que o MEC e a Advocacia Geral da União extrapolaram os limites do art. 5º da Lei 11.738 (que trata do reajuste anual do Piso), fixando valor abaixo da referência legal, e espera que este ponto seja reparado o mais brevemente possível. Outro ponto da pauta diz respeito à extensão da complementação da União ao Piso para os entes que não recebem suplementação do Fundeb. A decisão do STF indicou claramente essa necessidade, e o MEC terá de adaptar seus meios de financiamento para além dos recursos do Fundeb, se for o caso.
Durante a XII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública (25 a 29 de abril), o PSPN voltará à discussão da categoria junto com o Plano Nacional de Educação. Já no dia 11 de maio, a CNTE e seus Sindicatos Filiados promoverão Paralisação Nacional pela implementação imediata do piso, bem como para cobrar do Congresso Nacional que sejam absorvidas as emendas apresentadas pela sociedade civil ao PNE, à luz das deliberações da Conae 2010.
A luta continua, companheiros e companheiras!
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cnte.org.br
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Acordo muito cedo levo minha filha pra escola, volto e começo minha rotina. Sou educadora, aprendi a ser desde quando, no 1º ano da Universidade, entrei numa sala de aula de Educação de Adultos, depois em salas de 3º ano de Ensino Médio, e depois com crianças de 6º e 7º anos do Ensino Fundamental e, paralelamente, formando professores em diferentes cursos de formação mas, especialmente, na formação para a educação em direitos humanos, na educação para a igualdade étnico racial. Educar é a minha vida, acredito que podemos educar em todos os espaços sociais (no mundo off line e no mundo on line).
Hoje, pela manhã, em Realengo, Rio de Janeiro, Wellington Menezes Oliveira conseguiu entrar armado em uma escola municipal de Ensino Fundamental e até o momento as notícias desencontradas das tevês e jornais informam que 11 crianças foram assassinadas com tiros na cabeça e abdômen.
O mundo inteiro se volta para o Brasil, para Realengo, para o Rio de Janeiro: Guardian, Le Figaro e La Nación, Al Jazeera, BBC, El País, La Reppublica e Wall Street Journal – “A tragédia choca a sociedade brasileira, de orientaçao familiar e onde a violência contra crianças é rara”. Infelizmente, a violência contra as crianças e adolescentes não é rara no país. Existem diferentes formas de violência, adolescentes, meninos, negros são os mais vitimados. Uma pequena busca aqui no Blog mostrará alguns vídeos de policiais atirando em adolescente em Manaus, policiais espancando adolescente em Feira de Santana e tantas outras formas de se propagar a violência.
Professores exauridos, desestimulados cansam-se de denunciar a violência em várias escolas urbanas das periferias brasileiras: crianças e adolescentes expostos ao tráfico de drogas, alunos armados, roubos… Mas nada se compara ao que aconteceu nesta escola hoje. Uma escola de referência, pois tem uma política inclusiva, atende deficientes auditivos.
Na manhã de hoje a escola recebia ex-alunos para dar palestras em comemoração aos seus 40 anos. Segundo relatos de profissionais da escola de Realengo o ex- aluno, Wellington, aproveitou-se disso e se identificou como um dos palestrantes.
Não se tem ainda informações seguras sobre o que levou este jovem a matar 11 crianças de 12 a 14 anos (10 meninas e 1 menino) e ferir mais 29! Quanto a morte do atirador, a versão do sargento Alves, o primeiro a chegar na escola é de que o atirador foi baleado pelo sargento e após levar um tiro se matou.
Há uma imensa especulação na mídia televisiva e impressa sobre o perfil do atirador: desde que se tratava de um ‘extremista islâmico’, de que era ‘filho adotivo’, ‘viciado em internet’, jovem de ‘poucos amigos’, ‘portador do HIV’…
Esse é um momento perigoso, onde empresas jornalísticas em busca de audiência exploram como podem esta imensa tragédia: islamismo, adoção, internet e portadores de HIV tornam-se explicações fáceis para nossas mentes bestificadas diante do absurdo que é crianças serem mortas dentro da escola.
Ouço na Record News o absurdo do apresentador João dizer que ataques como este é ‘normal’ no Oriente Médio! Tevês dizem que o atirador deu mais de 100 tiros! Como seria possível dar mais de 100 tiros se o atirador portava dois revolveres de calibre 38? Como este jovem tinha tanta munição? Como conseguiu as armas? Como fomos capazes de dizer não ao desarmamento e sim ao comércio de armas?
Tento escrever este texto em busca de alguma organização mental, emocional. Sou mãe, educadora, não posso sequer imaginar a dor incomensurável desses pais que deixaram seus filhos na escola, porque é um espaço de saber, um espaço de formação, um espaço de cidadania, um direito das crianças e adolescentes frequentarem de modo seguro, um dever de governos proverem e uma obrigação constitucional dos pais enviarem seus filhos.
No meio de tantas especulações feitas pela imprensa, é preciso ressaltar o bom senso do prefeito Paes ao se pronunciar: não espalhou pânico, defendeu a escola como um espaço da comunidade.
A presidenta Dilma Rousseff fez um pronunciamento visivelmente emocionada em solidariedade às famílias e as crianças vitimadas.
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário sabiamente ressaltou que neste primeiro momento é preciso oferecer toda a solidariedade e apoio às crianças da escola e as famílias das vítimas e, ao mesmo tempo, lembrou à imprensa de sua responsabilidade, para que evitassem espetacularizar esta tragédia espalhando pânico entre as crianças. Rosário rememorou, por exemplo, como a imprensa explorou o caso da menina Isabela. Mesmo assim na Record News prosseguia insistindo no ‘argumento’ de que nos ‘demais países’ isso é ‘terrorismo’ e se não iremos tratar assim também! Como pode uma tevê propor esta abordagem sem qualquer investigação?
Como pode políticos oportunistas como o deputado Marcos Feliciano mais uma vez se aproveitar de uma tragédia sem precedentes no país pra espalhar seus dogmas equivocados, intolerantes, irresponsáveis e afirmar que tal tragédia é uma profecia divina pra castigar infiéis?
Gostaria imensamente que aprendêssemos como tragédias como estas. As escolas não devem virar prisões (algumas já têm este aspecto) elas devem ser espaços valorizados pelas comunidades, devem ser fortalecidas, queridas, abraçadas, nossas crianças efetivamente protegidas, tratadas com dignidade para que cresçam amando o conhecimento e diminuindo o grau de intolerância. Nossos profissionais da educação devem ser valorizados, porque é uma imensa responsabilidade e exige uma tremenda formação profissional formar futuros cidadãos.
Que esta tragédia não sirva para os oportunistas de sempre pregarem mais e mais intolerância. Que possamos aprender com Hannah Arendt a lição maior da autoridade: o mundo adulto é responsável pelas gerações futuras. Não fujamos de nossas obrigações. Isso significa que todo adulto deve ser responsável por qualquer criança. Isso significa, por exemplo, olharmos para além dos nossos umbigos, de nossas crias, de nossos alunos, isso exige de nós um compromisso maior e real com políticas públicas que sejam capazes de incluir, educar, prover de espaços culturais e de lazer, formar e amar todas as nossas crianças. Elas merecem um futuro melhor que balas na cabeça em seu espaço escolar.
Do blog Maria Frô – Sou historiadora, educadora, autora de coleções didáticas, ativista da educação para igualdade étnico-racial, feminista e feminina.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.ptnacamara.org.br